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As operações societárias se encontram previstas no ordenamento jurídico e possuem o objetivo de modificarem a estrutura de uma determinada pessoa jurídica, seja em seu tipo ou em sua composição, acarretando muitas vezes em uma complexa operação jurídica, que não raramente exige muito cuidado por parte dos empresários. As referidas operações societárias se encontram presentes na lei n° 6.404/76 em seus artigos 220 a 234, bem como no código civil, em seus artigos 1113 e 1122, nos casos em que as sociedades envolvidas não se enquadram como sociedades anônimas. As operações societárias possuem quatro formas, sendo elas as seguintes: Transformação,[…]

Recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tanto os cônjuges casados quanto os conviventes em união estável, possuem iguais direitos à partilha dos bens em caso de falecimento. Desta maneira, independente de as partes terem contraído matrimônio ou adotarem a união estável, seja através de escritura pública ou simplesmente pela situação de fato, lhes são garantidos os mesmos direitos quando do falecimento de um deles. Há, entretanto, uma outra questão que paira quanto à venda de bens adquiridos durante a constância da união estável. Exemplo: se um casal, convivente em união estável, adquire um imóvel durante a[…]

De acordo com as apurações estatísticas realizadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), o número de procedimentos reparatórios e estéticos, em contramão ao esfriamento do mercado, em virtude da grave crise que assola o Brasil, tem apresentado exponencial crescimento. Se comparados, os números de procedimentos plásticos realizados no país no corrente ano, aos realizados no ano de 2014 (ano em que foi publicado o penúltimo estudo quantitativo, pela SBCP), se aferirá um aumento percentual de cirurgias estéticas em 8% e, no que tange a cirurgias reconstrutivas, um aumento de 23%. Já, os procedimentos estéticos menos invasivos, como a aplicação[…]

Essa possibilidade foi confirmada recentemente em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida pela 3ª Turma, sendo a Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre os filhos, pois todos necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida. Porém, a lei não define valor ou percentual de pensão alimentícia e também não prevê que os valores sejam iguais entre os filhos de relacionamentos diferentes, por exemplo. De modo que, para atender o princípio da igualdade, por vezes, é necessário dar tratamento diferenciado.[…]

Nos artigos anteriores demonstramos as modalidades e hipóteses que se encontram presentes na prática da concorrência desleal, razão pela qual elaboro o presente artigo com o intuito de demonstrar sucintamente a proteção jurídica recebida pelos empresários lesados pela referida prática. Os agentes praticantes da concorrência desleal estão sujeitos à responsabilidade civil e a responsabilidade penal, sendo que na esfera civil são os atos que resultam na concorrência desleal genérica e no âmbito penal os atos que resultam na concorrência desleal específica. Corresponde à concorrência desleal específica aqueles atos tipificados como crime previstos na Lei de Propriedade Industrial no art. 195[…]

Por ser uma garantia sem burocracias e muito conhecida, a fiança é comumente adotada nos contratos de locação, todavia, tal modalidade de garantia não impede que o fiador possa vender seus bens. Isto pois, embora os bens do fiador possam responder pela dívida, tal garantia é pessoal e não diretamente sobre seus bens, o que chamamos de garantia real. Em outras palavras, pela fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, enquanto que na garantia real, é o próprio bem que responde pela dívida. Necessário destacar que aplicar entendimento contrário, e, portanto, vincular o bem do[…]

Nos contratos de locação em geral, muito comum é a pactuação da garantia de Fiança com o fito de que o fiador responda com seus próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Todavia, a legislação admite o pedido de exoneração pelo fiador quando o contrato de locação inicialmente firmado por prazo determinado, e, portanto, com tempo certo para acabar, passa a viger por prazo indeterminado, e logo, sem prazo certo para seu fim. Nessa hipótese, o fiador deve notificar o locador, comunicando sua intenção de não permanecer como garantidor das obrigações contratuais do locatário, desde que fique responsável por[…]

FONTE: ConJur – Matéria acessada em 08/08/2018 Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma loja da Tim e a Samsung a pagar de indenização por danos morais a uma cliente que teve o celular avariado na assistência técnica. Leia mais: https://goo.gl/NYaC7K

O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) foi criado através da Lei Paranaense n° 5.992/98 e tem por finalidade, ao menos do ponto de vista formal, a criação e manutenção de fundo de recursos financeiros para possibilitar ao Poder Judiciário paranaense a aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios e outros imóveis destinados ao Judiciário, possibilitar a implementação de serviços informatizados, dentre outras finalidades. Dentre as diversas hipóteses de incidência para cobrança do tributo, verifica-se o fato gerador quando da aquisição de imóvel (art. 3°, inciso VII), ocasião em que será devido o percentual de 0,2% (zero virgula dois[…]

Dando continuidade às considerações quanto a concorrência desleal, passa-se a abordar referido tópico por meio do desrespeito de cláusula contratual, sendo que a referida cláusula não raramente resta incluída nos contratos de compra e venda de sociedades empresárias e/ou pontos comerciais. Por questões de estratégias comerciais, o vendedor por meio da referida cláusula, garante que o vendedor deixará de abrir concorrência, fazendo com que o mesmo reste impedido de desempenhar a mesma atividade comercial por um determinado período. Destaca-se que a concorrência desleal se configura quando o comerciante que já era atuante no mercado, com o passar do tempo acaba[…]