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Dúvidas Jurídicas

  • Se você adquiriu um imóvel na planta (ainda em construção), a chamada Lei do Distrato lhe confere um prazo de 7 dias a partir da compra, para arrepender-se e pedir a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos, desde que esta compra tenha ocorrido em local que não seja o endereço da empresa que comercializa o imóvel. Se o imóvel já se encontrava pronto, muito embora a legislação não faça tal previsão, orientamos que mesmo assim seja feita solicitação de rescisão e restituição dos valores, dentro de tal prazo.

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  • A lei civil prevê alguns requisitos para concessão da usucapião sendo um deles o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Ainda que originalmente o imóvel seja de propriedade dos co-herdeiros, os quais são proprietários de frações ideais do imóvel, é possível sim se vislumbrar a aquisição exclusiva da propriedade do imóvel por este irmão que por delongado período vem exercendo a posse do imóvel como se dono fosse e sem oposição dos demais herdeiros. Nestas situações, antes que ocorra o transcurso do prazo, é preciso que fique estabelecida uma relação jurídica formal sobre o imóvel, seja ela[…]

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  • A Cessão de Direitos Hereditários nada mais é do que um “contrato” realizado mediante Escritura Pública pelo qual os herdeiros do espólio, antes da realização da partilha ou da abertura do inventário, transferem os direitos de propriedade sobre bem móvel ou imóvel integrante do denominado espólio, a “massa” de bens do falecido. Ocorre, entretanto, que aquele que adquire os direitos mediante contrato de cessão, denominado cessionário, possui apenas direitos sobre o bem, mas não a sua propriedade. Portanto, necessária se faz a abertura do inventário para que seja possível a outorga da referida propriedade. Pensando nisso, o legislador dispõe expressamente[…]

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  • União Estável é uma forma legalmente reconhecida pelo nosso Ordenamento Jurídico, como uma espécie de casamento de fato. O Artigo 1725 do Código Civil Brasileiro prevê que o regime de comunhão parcial de bens é a regra nas relações de união estável, de forma que os companheiros deverão partilhar todos os bens adquiridos na constância da relação. Porém, este mesmo dispositivo diz que isso se aplica quando não há contrato escrito entre os companheiros, que discipline que o regime de bens será outro. Ou seja, desde que haja uma disposição de vontade de forma diversa, firmada na forma escrita e[…]

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  • É muito comum a ocorrência de acidentes de trânsito, cujo condutor do veículo envolvido não seja o respectivo proprietário. E aí nasce um grande problema ao proprietário, mesmo que não esteja conduzindo ou sequer esteja junto com o condutor, na hora do acidente. Acontece que os tribunais brasileiros entendem de forma praticamente unânime que o proprietário responde solidariamente com o condutor que agir com culpa, não importando a relação que tenha com essa pessoa. Ou seja, não importa se é funcionário, preposto ou amigo, por exemplo. E também não importa se o veículo foi entregue ao condutor mediante algum pagamento[…]

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  • A realização do sonho da casa própria está ligada a muitos fatores. Imóvel correto, situação financeira e boas condições de preços são alguns deles, por exemplo. Porém, outro importante ponto (essencial, para muitos) para que as coisas caminhem bem é o financiamento. Por meio dele, é possível suavizar um pouco o alto valor que a maioria dos imóveis apresenta e, finalmente, conquistar um lar para chamar de seu. Pedir por um financiamento, todavia, não é tão simples quanto parece. É preciso comprovar diversas situações e apresentar uma série de documentos para que o processo dê certo. Muitos compradores acabam tendo[…]

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  • A interpretação mais moderna e atual da Constituição Federal do Brasil destrói qualquer distinção entre as pessoas e também eleva as relações afetivas ditas não oficializadas ao mesmo patamar daquelas em situação regular documentalmente. Ou seja, os juristas, os doutrinadores, os juízes e os tribunais finalmente consolidaram a ideia de que o que verdadeiramente importa não é exatamente um papel ou uma mera formalidade, mas acima de tudo, a REALIDADE! Assim, quem quer que tenha perdido o companheiro ou companheira em um acidente de trânsito, por exemplo, desde que comprove a existência da convivência, da união estável e da dependência[…]

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  • Em caso de acidente de trânsito, com dano material, muitas vezes será necessário buscar indenização pelos prejuízos, especialmente pelo custo havido com o conserto do veículo sinistrado. Nestes casos, é fundamental que o proprietário do automóvel danificado obtenha pelo menos três orçamentos, para que se possa aferir e balizar o valor da indenização, seja pela média de valores, seja pelo menor valor entre os três orçamentos. Quando o conserto já foi realizado por quem sofreu o prejuízo, então o documento hábil para provar os gastos havidos, é a Nota Fiscal do reparo.

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  • Não é incomum o acontecimento de acidente em meios de transporte público ou particular, como ônibus, metrô, Uber, Cabify, Pop e tantos outros modais. Muitas vezes, estes acidentes causam sequelas das mais diversas espécies aos passageiros, tais como, lesões das mais diversas gravidades, perdas de membros e muitos outros danos, inclusive estéticos. Algumas vezes, estes danos são temporários, mas muitas vezes são permanentes e a vítima (passageiro) do transporte terá que conviver com tal situação, pelo resto da vida. Estas situações conferem a essas vítimas ou até mesmo a seus familiares, direito a indenizações das mais diversas modalidades, seja por[…]

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  • Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil está entre os cinco países com maior índice de violência no trânsito, em todo o mundo. Por conta do exagerado número de ocorrências, também é um dos campeões de mortes por acidentes de veículos. A imprudência, a velocidade, a embriaguez, as péssimas condições das estradas, enfim, são inúmeras as causas. Os números assustadores se traduzem em tragédias familiares e estas tragédias trazem consequências das mais diversas, o que gera direitos às vítimas e seus familiares. Em caso de morte, os familiares do falecido têm direito de pleitear indenização por todos os danos,[…]

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