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  • 19 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Leonardo Adriano Arashiro

    A Letra Ilegível do Médico e Suas Implicações Jurídicas

    O comum recebimento, por pacientes, de atestados e prescrições médicas escritos com letra ilegível, muitas vezes de impossível compreensão, são motivo de velhas conhecidas piadas em face dessa classe de profissionais. Porém, o que a maioria dos médicos desconhece são as implicações jurídicas decorrentes de suas condutas referentes a se atestar, prescrever e anotar a evolução clínica de seu paciente no prontuário médico de forma ilegível. O Código de Ética Médica em vigor, exarado por meio da Resolução n.º 1.931/2009 do CFM, em seu art. 11, inserto no capítulo III, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma[…]

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  • O Decreto nº 1.035 de 27/09/2018 tem o intuito de estimular a proteção e preservação das Araucárias, por meio de concessão de aumento do potencial construtivo da edificação de forma gratuita, respeitando-se as normas e limitações específicas. Há ainda a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos com relação ao recuo obrigatório, afastamento das divisas, taxa de ocupação do solo, número de pavimentos e áreas para estacionamento. Contudo, a aplicação prática destes benefícios ficou condicionada a critérios não definidos na norma, que serão apreciados, mediante provocação do interessado, pela Comissão Deliberativa do Conselho Municipal de Urbanismo, criada para o fim de[…]

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  • Tratando-se de crimes tributários, como a sonegação fiscal, situação bastante comum é o oferecimento de denúncia contra todos os sócios da empresa, simplesmente por integrarem o contrato social em tal condição. Mesmo tratando-se de sócios minoritários, sem poder de decisão e gerência – principalmente no setor tributário da empresa – o que tem se observado é a sua inclusão em acusações da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Sócios majoritários estão ainda mais sujeitos a tal imputação, até nos casos em que a contabilidade da empresa é exercida externamente, por meio da contratação de profissionais[…]

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  • FONTE: STJ – Matéria acessada em 11/10/2018 O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o[…]

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  • FONTE: STJ – Matéria acessada em 10/10/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento. No recurso especial, a operadora do plano de saúde contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deu provimento ao pedido[…]

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  • 08 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    A ilegalidade de inclusão capatazia no conceito de imposto de importação

    Para evitar tautologias, conforme conceito trazido pelo art. 40, §1º, inc. I, da lei dos Portos (12.815, de 5 de junho de 2013) a capatazia consiste na “Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.” A capatazia pode ser resumida em uma atividade aduaneira de natureza administrativa consistente na organização das cargas e demais procedimentos de logística portuárias. Em razão de demandar trabalho dos agentes portuários, a capatazia[…]

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  • 05 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    Posso “fechar” com vidro a sacada do meu apartamento?

    Situação bastante comum nos edifícios atualmente é o fechamento das sacadas com vidros, incorporando a sacada como se fosse um prolongamento da sala ou um novo cômodo no apartamento. Contudo, o fechamento da sacada precisa observar algumas regras para evitar dores de cabeça futuras. O Código Civil no artigo 1.336, inciso III e a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) no artigo 10, vedam em regra a alteração de qualquer tipo de alteração da forma externa da fachada, incluindo-se aí o envidraçamento das sacadas. Ocorre que, por meio de assembleia de condôminos, tem se admitido o fechamento/envidraçamento das sacadas, tendo[…]

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  • FONTE: ConJur – Matéria acessada em 03/10/2018 Por Jomar Martins A assistência técnica do fabricante não pode cobrar para atualizar o software de um telefone celular, pois essa conduta viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Se o fizer, estará incorrendo em falha de serviço, o que enseja pagamento de dano moral ao cliente prejudicado. Leia mais: https://goo.gl/za1t7h

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  • 02 outubro
    Artigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro

    Inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX

    O SISCOMEX consiste num sistema eletrônico que gerencia dados de operações de comércio exterior, constituindo-se, basicamente, por uma espécie de plataforma que permite o registro, controle e acompanhamento de operações desta natureza. Trata-se de uma ferramenta muito importante para controle e fiscalização do Estado nas operações de importação, pois integra órgãos do Poder Executivo Federal e permite maior praticidade nas operações. Para utilização do sistema o contribuinte deve pagar uma taxa, que é denominada de taxa SISCOMEX, conforme instituiu o art. 3º da lei 9.716/1998, de tal modo que, para cada ato do Registro da Declaração de Importação (DI) e[…]

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  • 28 setembro
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    Desconto das despesas de cartório para primeira aquisição de imóvel financiado

    De acordo com o artigo 290 da Lei de Registro Públicos, as despesas de cartório referentes ao registro da compra e venda daqueles que adquirem pela primeira vez um imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, podem ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Importante informar ao Cartório de Registro de Imóveis esta condição, seja por meio de cláusula no próprio contrato ou por declaração própria fornecida pelo Cartório, no momento em que o título é protocolado. Nestes tipos de contratos, há dois registros a serem feitos perante a matrícula do imóvel: o registro da compra e venda[…]

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