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  • De acordo com as apurações estatísticas realizadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), o número de procedimentos reparatórios e estéticos, em contramão ao esfriamento do mercado, em virtude da grave crise que assola o Brasil, tem apresentado exponencial crescimento. Se comparados, os números de procedimentos plásticos realizados no país no corrente ano, aos realizados no ano de 2014 (ano em que foi publicado o penúltimo estudo quantitativo, pela SBCP), se aferirá um aumento percentual de cirurgias estéticas em 8% e, no que tange a cirurgias reconstrutivas, um aumento de 23%. Já, os procedimentos estéticos menos invasivos, como a aplicação[…]

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  • Essa possibilidade foi confirmada recentemente em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida pela 3ª Turma, sendo a Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre os filhos, pois todos necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida. Porém, a lei não define valor ou percentual de pensão alimentícia e também não prevê que os valores sejam iguais entre os filhos de relacionamentos diferentes, por exemplo. De modo que, para atender o princípio da igualdade, por vezes, é necessário dar tratamento diferenciado.[…]

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  • 15 agosto
    Artigos | Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Concorrência desleal e as Proteções Jurídicas

    Nos artigos anteriores demonstramos as modalidades e hipóteses que se encontram presentes na prática da concorrência desleal, razão pela qual elaboro o presente artigo com o intuito de demonstrar sucintamente a proteção jurídica recebida pelos empresários lesados pela referida prática. Os agentes praticantes da concorrência desleal estão sujeitos à responsabilidade civil e a responsabilidade penal, sendo que na esfera civil são os atos que resultam na concorrência desleal genérica e no âmbito penal os atos que resultam na concorrência desleal específica. Corresponde à concorrência desleal específica aqueles atos tipificados como crime previstos na Lei de Propriedade Industrial no art. 195[…]

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  • 13 agosto
    Artigos | Autor: Solange M. Majchszak

    Fiança da locação não impede a venda dos bens do fiador

    Por ser uma garantia sem burocracias e muito conhecida, a fiança é comumente adotada nos contratos de locação, todavia, tal modalidade de garantia não impede que o fiador possa vender seus bens. Isto pois, embora os bens do fiador possam responder pela dívida, tal garantia é pessoal e não diretamente sobre seus bens, o que chamamos de garantia real. Em outras palavras, pela fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, enquanto que na garantia real, é o próprio bem que responde pela dívida. Necessário destacar que aplicar entendimento contrário, e, portanto, vincular o bem do[…]

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  • 10 agosto
    Artigos | Autor: Solange M. Majchszak

    Da possibilidade de exoneração da fiança no contrato de locação

    Nos contratos de locação em geral, muito comum é a pactuação da garantia de Fiança com o fito de que o fiador responda com seus próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Todavia, a legislação admite o pedido de exoneração pelo fiador quando o contrato de locação inicialmente firmado por prazo determinado, e, portanto, com tempo certo para acabar, passa a viger por prazo indeterminado, e logo, sem prazo certo para seu fim. Nessa hipótese, o fiador deve notificar o locador, comunicando sua intenção de não permanecer como garantidor das obrigações contratuais do locatário, desde que fique responsável por[…]

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  • FONTE: ConJur – Matéria acessada em 08/08/2018 Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma loja da Tim e a Samsung a pagar de indenização por danos morais a uma cliente que teve o celular avariado na assistência técnica. Leia mais: https://goo.gl/NYaC7K

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  • 06 agosto
    Artigos | Autor: Dr. Ruan Raddi Mira Hilário

    As hipóteses de isenção do FUNREJUS na aquisição de imóvel

    O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) foi criado através da Lei Paranaense n° 5.992/98 e tem por finalidade, ao menos do ponto de vista formal, a criação e manutenção de fundo de recursos financeiros para possibilitar ao Poder Judiciário paranaense a aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios e outros imóveis destinados ao Judiciário, possibilitar a implementação de serviços informatizados, dentre outras finalidades. Dentre as diversas hipóteses de incidência para cobrança do tributo, verifica-se o fato gerador quando da aquisição de imóvel (art. 3°, inciso VII), ocasião em que será devido o percentual de 0,2% (zero virgula dois[…]

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  • 03 agosto
    Artigos | Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Concorrência desleal por desrespeito a cláusula Contratual

    Dando continuidade às considerações quanto a concorrência desleal, passa-se a abordar referido tópico por meio do desrespeito de cláusula contratual, sendo que a referida cláusula não raramente resta incluída nos contratos de compra e venda de sociedades empresárias e/ou pontos comerciais. Por questões de estratégias comerciais, o vendedor por meio da referida cláusula, garante que o vendedor deixará de abrir concorrência, fazendo com que o mesmo reste impedido de desempenhar a mesma atividade comercial por um determinado período. Destaca-se que a concorrência desleal se configura quando o comerciante que já era atuante no mercado, com o passar do tempo acaba[…]

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  • De acordo com o artigo 22, inciso X, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), as despesas de natureza extraordinária do condomínio, são de obrigação do proprietário ou possuidor do imóvel (Locador). Por vezes, as administradoras de imóveis realizam o reembolso destas despesas no mês posterior ao pagamento ou fazem o abatimento diretamente do aluguel vincendo. Vale dizer que, aqueles que durante o contrato de locação destinada à pessoa física ou jurídica para fins de residência ou para instalação da empresa e que se viram obrigados a pagar as referidas despesas, podem requerer a restituição ao locador, seja pela via negocial[…]

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  • 31 julho
    Artigos | Autor: Dra. Rosimeri da Silva

    Honorários Advocatícios Sucumbenciais

    Na Justiça do Trabalho, a inauguração dos honorários advocatícios sucumbenciais se deu com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, pois, até então, a concessão dos honorários dependia do preenchimento de determinados requisitos. A mencionada Lei trouxe inovação no campo dos honorários advocatícios, insculpindo no art. 791-A o direito do Advogado, mesmo que atuante em causa própria, em receber honorários sucumbenciais, os quais fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A[…]

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