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  • Conforme amplamente noticiado, o Ministério da Justiça, representado pelo ex-Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, elaborou um Anteprojeto de lei (ainda não numerado) para modificar artigos de 14 legislações penais vigentes visando “o combate à criminalidade”. A isso, deu-se o nome de “Projeto de Lei Anticrime”. Ocorre que, além de implicar em alguns vícios formais, incorre em flagrantes inconstitucionalidades. Tenta, inclusive, modificar artigos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas agravando a afronta aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Pior ainda: pareceu ignorar que a grande maioria dessas medidas já foi alvo de discussão pelo próprio Congresso Nacional,[…]

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  • O oferecimento de promoções e melhores condições nos planos é uma prática comum das empresas de telefonia para seus serviços de telefone fixo, celular, tv por assinatura e internet. As empresas criam promoções objetivando atrair novos clientes, contudo, as promoções muitas vezes se mostram interessantes inclusive para clientes antigos. Entretanto é comum que as empresas dificultem, limitem ou impeçam o acesso de clientes antigos a novas promoções ofertadas. Segundo a resolução n.º 632 da i, é direito do consumidor, inclusive aquele que já é assinante, a aderir a qualquer promoção ofertada. A previsão legal estabelece que “Todas as ofertas, inclusive[…]

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  • 13 fevereiro
    Artigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Inscrição indevida no SPC/SERASA gera danos morais

    Na atual disposição da organização da sociedade e do mercado de consumo a concessão de crédito é fundamental para elevar o poder aquisitivo das pessoas. O crescimento vertiginoso de operações a crédito tornou este método de compra fundamental para as pessoas em todas as classes sociais. Em razão, disto a análise do crédito tomou especial relevância, eis que se mostra como maneira de controlar o inadimplemento. Foram criados bancos de dados de cadastro de inadimplentes e sistemas de pontuação para “bons pagadores” que influenciam na concessão de crédito. Ocorre que a inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros de[…]

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  • FONTE: TJGO – Matéria acessada em 11/02/2019 A Expresso São Luiz Ltda. foi condenada a pagar danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma passageira que fraturou o nariz em um acidente ocorrido durante viagem realizada em um dos ônibus da empresa. A ré deverá arcar, também, com os gastos hospitalares da autora, no importe de R$ 1.316. A sentença é do juiz da 1ª Vara de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva. Para embasar a condenação, o magistrado analisou o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor que falam sobre a responsabilidade do transportador sobre[…]

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  • FONTE: TJAC – Matéria acessada em 08/02/2019 Sentença considerou indevida a cobrança do serviço, que o consumidor não utilizou. O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou Uber a pagar mil reais de indenização por danos morais ao cliente, autor do Processo n°0004859-15.2018.8.01.0070, em função de ter cobrado serviço que o consumidor não usufruiu. Além disso, a empresa ainda deverá ressarcir o valor de R$ 19,57, que foi cobrado indevidamente. Segundo alegou o autor do caso, ele solicitou um veículo por meio do aplicativo da empresa, mas o carro demorou “mais de 20 minutos para chegar ao[…]

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  • 06 fevereiro
    Artigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Companhias aéreas possuem responsabilidade no atraso/cancelamento de voos?

    A maioria das viagens são programadas e planejadas com antecedência inclusive para a aquisição das passagens aéreas que usualmente são ofertadas com maiores descontos, contudo, pode ser que no dia do embarque o consumidor se depare com o atraso e/ou cancelamento do voo. Nestas circunstâncias, até que ponto a companhia aérea poderá ser responsabilizada para indenizar o consumidor? Os problemas que podem ocorrer e resultar no atraso ou cancelamento do voo são diversos, sendo que os mais comuns são o reajuste da malha aérea em razão do mau tempo. De fato, não é difícil imaginar que eventuais problemas climáticos possam[…]

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  • 04 fevereiro
    Artigos | Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde

    Crime de Subtração Parental

    Tratando-se de conflitos internos de núcleos familiares, os temas tratados acabam, necessariamente, por atingir e envolver questões particulares entre as partes. Carga emocional, esta, que deve ser afastada, ao máximo, dos autos. Mesmo assim, separação de corpos, divisão de bens e, principalmente, guarda de crianças e adolescentes, são temas demasiadamente delicados e que acabam por exigir uma atenção especial. Isso porque esse peculiar conflito envolve, necessariamente, questões pessoais fundamentais. Por isso, é possível – e muito comum – discussões iniciais atingirem patamares ainda mais graves. Logicamente, fala-se aqui em condutas extremas, que podem autorizar a aplicação imediata de medidas protetivas[…]

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  • 01 fevereiro
    Artigos | Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Direito dos credores frente às operações societárias

    Continuando a desmembrar as obrigações e regras jurídicas abrangidas pelas operações societárias, passaremos a falar das garantias e dos direitos dos Credores das sociedades envolvidas nas operações societárias. Em primeira análise as operações societárias certamente prejudicariam os direitos dos credores das sociedades envolvidas nas operações, vez que os mesmos passariam a suportar um concurso maior de credores, ou ainda sofreriam perante eventual redução na liquidez da sociedade devedora, como não raramente acontece na incorporação e na fusão. Diante deste cenário, a própria legislação garante uma proteção especial para os credores, prevendo que a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer[…]

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  • FONTE: TJRN – Matéria acessada em 30/01/2019 A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas clientes. Conforme consta nos autos, a autora realizou contrato de compra e venda com a construtora referente a um lote de terreno do empreendimento residencial “Flora Boulevard”, e ao tentar fazer o registro da escritura pública do imóvel, verificou que o bem não estava em nome da demandada, mas sim do antigo proprietário. Além disso, a demandante alegou que tem direito a isenção do IPTU, mas que[…]

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  • 28 janeiro
    Artigos | Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Operações Societárias – Fusão

    Continuando as considerações referentes às operações societárias, passaremos a tratar da fusão, que consiste em um negócio plurilateral que possui como finalidade a integração societária de uma ou mais sociedades empresarias em uma nova sociedade. Quando da realização da fusão, todas as sociedades integrantes da operação (fundidas) são extintas, surgindo uma única sociedade nova, (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Importante frisar que nesta espécie de operação societária a empresa nova possuirá CNPJ novo, servindo as empresas integrantes da operação como capital social para formação desta nova sociedade, ou seja, a empresa que surge da fusão é completamente independente[…]

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