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A construtora Porto Freire Engenharia e Incorporação deverá pagar R$ 20 mil para um estudante que comprou um apartamento em 2009, não entregue até o momento. O cliente deveria receber o imóvel em 2012 e, sem ter onde morar, precisou pagar R$ 1.500 de aluguel em outro local. Os danos monetários e morais foram calculados e o homem deve receber a quantia da indenização. Decisão foi publicada no Diário da Justiça e decretada pelo juiz da 34ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), Tácio Gurgel Barreto. O cliente entrou com uma ação para requerer que a empresa congelasse o[…]

Um motorista de aplicativo de transporte executivo foi condenado a pagar indenização de R$ 2 mil – por danos morais – a um deficiente visual por ter se recusado a transportar o cão-guia que acompanhava o passageiro. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal foi divulgada nesta quinta-feira (5). Cabe recurso. O autor da ação contou que contratou o serviço no aplicativo da Uber, mas o motorista negou o embarque porque o usuário estava acompanhado do cachorro. Segundo o processo, o condutor alegou que “o animal sujaria o veículo”. O G1 aguarda o posicionamento da empresa sobre o caso.

O juiz de Direito Eduardo Walmory Sanches, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, condenou a OLX a indenizar por danos materiais e morais em aproximadamente R$ 80 mil um consumidor que comprou um carro anunciado pelo site, mas não recebeu o veículo. O consumidor efetuou a compra de um Ford Focus Titanium Flex anunciado por R$ 65 mil na página da OLX. Ele transferiu um total de R$ 53 mil para as contas bancárias dos responsáveis pelo carro. Porém, não recebeu o veículo. Em sua defesa, a OLX declarou que não é responsável pelos trâmites dos usuários do site, pois[…]

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque a figura do fiador nos contratos de locação comercial e abre precedente também para os casos de alugueis residenciais. A 1ª Turma do STF decidiu, no início de junho, que não seria possível penhorar o bem da família numa locação comercial por conta de atraso no pagamento do aluguel. Especialistas em direito imobiliário avaliam que a decisão poderá trazer insegurança jurídica a quem está alugando, esfriar ainda mais o mercado de locação – que ainda não se recuperou da crise – e encarecer todo o processo, já que o[…]

Estabelecimento terá que indenizar em R$ 9 mil consumidor. Decisão tem como objetivo compensar por aborrecimento, destacou relatora. O BarraShopping, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 9 mil em segunda instância a um cliente que foi assaltado no estacionamento por um homem armado. A decisão é do dia 19 de junho. Ao recorrer da decisão, o shopping alegou que não praticou nenhum ato ilícito e que não é obrigado a manter segurança ostensiva capaz de lidar com criminosos armados, e que esta atribuição seria apenas do Estado.

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ desproveu recurso da agência de turismo Decolar.com e a condenou solidariamente com a companhia aérea Tam a pagar indenização por danos morais a passageiros que tiveram horário de voo alterado. Para o colegiado, a agência de turismo integra a cadeia de consumo e deve responder pelos danos suportados pelos passageiros. Três passageiros ajuizaram ação contra as empresas sob o argumento de que, ao tentar fazer check-in, descobriram que o voo havia sido cancelado. Alegaram que foram realocados para um voo que sairia oito horas depois do anterior e que tiveram negados pelas empresas pedidos[…]

Consumidora conta que foram realizados dois saques da sua poupança sem ela saber, totalizando 1.050 reais. Entenda o caso: São Paulo – Uma cliente de um banco receberá uma indenização após 1.050 reais sumirem da sua poupança. A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco em segunda instância por danos materiais e morais e aumentou a indenização de 3 mil reais para 9 mil reais. No processo judicial, a consumidora conta que foram realizados dois saques da sua poupança sem ela saber. Ao perceber que o dinheiro havia sumido, ela pediu que[…]

A Samsung Eletrônica da Amazônia teve negado, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recurso da empresa que contestava decisão para indenizar uma consumidora em R$ 8 mil por dano moral. A cliente adquiriu um refrigerador modelo Samsung FF French Door, que deixou de produzir gelo ainda no prazo da garantia. A assistência técnica credenciada recomendou a troca da peça. Só que, passados seis meses, nada foi resolvido. Em primeira instância, o juízo estipulou o valor por dano moral. A empresa recorreu. No voto da relatoria, a desembargadora Regina Lúcia Passos manteve a condenação por[…]

O governo federal alterou os limites de preço estabelecidos para contratação de empresas interessadas em participar de licitações de obras públicas e compras diversas. A mudança vale para municípios, Estados e União. Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias. A mudança na Lei de Licitações (8.666, de 1993) está publicada em decreto presidencial no DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (19.jun.2018). As alterações atingiram as modalidades convite, tomada de preços e concorrência. A partir de agora, quando o poder público quiser contratar empresas para obras devem realizar a modalidade convite para serviços de até R$ 330 mil, tomada de[…]

Envolveu-se em um acidente e não soube quais foram os itens utilizados pela seguradora para considerar ou não um “PT”? O Auto foi conhecer os critérios O veículo bateu, aparentemente sem grandes danos, porém a seguradora apontou perda total? Já em outro caso, o airbag chegou a deflagrar, mas foi desconsiderado indenização integral? Então, o que motiva ser declarado o “PT” de um automóvel? Depois do incidente, ao acionar o seguro, é feito uma avaliação e analisado principalmente dois fatores. Primeiro, se os danos ocorridos em caso de incêndio, roubo ou colisão atingem a taxa de 75% do valor do veículo.[…]