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Notícias

  • Os aplicativos de transporte particular se tornaram uma ferramenta amplamente utilizada e atualmente milhões de usuários fazem uso desses aplicativos, seja Uber, Cabify ou 99Pop. Não há dúvidas de que o usuário do aplicativo é consumidor e as plataformas de transporte fornecedoras de serviços, razão pela qual essa relação é albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, circundam muitas dúvidas sobre a relação entre os aplicativos de transportes privados e seus próprios motoristas. Apesar da polêmica e de a matéria não estar pacificada, o posicionamento majoritário de nossos tribunais é que não existe vínculo trabalhista entre o motorista[…]

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  • Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (26), por meio de sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017. O contribuinte pode baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março – quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril. As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano …

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  • Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. O Habeas Corpus vai substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as mulheres nestas condições, com exceção daquelas que tenham cometido crimes mediante violência ou grave ameaça,[…]

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  • A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imóvel. Em seu recurso, a Caixa sustentou haver restrição da liberação do FGTS aos casos de obra em imóvel próprio que se enquadre nos limites financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o que não[…]

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  • O Brasil registrou em 2017 1,96 milhão de tentativas de fraude (ou uma a cada 16 segundos), o maior índice em três anos, segundo dados da Serasa Experian. O número representa ainda alta de 8,2% em relação a 2016. Em dezembro, foram registradas 150,48 mil tentativas de golpe, queda de 5,5% ante igual mês do ano anterior e de 3,8% frente a novembro. De acordo com a Serasa, o reaquecimento do mercado de crédito pode ter motivado a alta nas tentativas de fraude …

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  • A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeito com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação. Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz, a reserva não havia sido[…]

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  • Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira. O substitutivo ao PLS 313/2013 já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, agora, passará por um segundo turno de votação. A reunião está marcada para quarta-feira (21), às 9h30. De acordo com o substitutivo, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido monetariamente. A empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Segundo[…]

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  • São Paulo – Foi ao banco após o Carnaval e pegou uma fila imensa? Saiba que estados e municípios brasileiros têm leis que limitam o tempo de espera nas agências bancárias, inclusive o estado de São Paulo. Em geral, a norma determina que a espera não pode passar de 15 minutos em dias de movimento normal e de 30 minutos em vésperas de feriados, dias seguintes a feriados ou datas de pagamento entre o dia 1º e o dia 10. Se você mora em uma cidade ou em um estado que não possui lei específica, mesmo assim está protegido por[…]

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  • Honorários médicos podem ser penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um médico e reconheceu a penhora dos seus honorários para saldar débitos com dois ex-empregados. A penhora foi determinada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gramado (RS) e atingia seus créditos junto a um plano de saúde até o limite da dívida, calculada em R$ 38 mil. Em mandado de segurança, o médico sustentoua que a decisão contraria dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial do TST (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, que veda a[…]

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  • Configura prática abusiva e infração à ordem econômica a venda de combustível com mais de 20% de lucro. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma rede de postos que comercializava álcool com 48% de lucro. Além de proibir a venda com lucro superior a 20%, a decisão condenou a rede a pagar R$ 50 mil de danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público, que chegou a pedir que a empresa fosse condenada também a publicar um comunicado em jornais informando sobre a sentença,[…]

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