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FONTE: STJ – Matéria acessada em 10/10/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem pagar pelo uso off label de medicamento registrado na Anvisa. A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento. No recurso especial, a operadora do plano de saúde contestava acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que deu provimento ao pedido[…]

Para evitar tautologias, conforme conceito trazido pelo art. 40, §1º, inc. I, da lei dos Portos (12.815, de 5 de junho de 2013) a capatazia consiste na “Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.” A capatazia pode ser resumida em uma atividade aduaneira de natureza administrativa consistente na organização das cargas e demais procedimentos de logística portuárias. Em razão de demandar trabalho dos agentes portuários, a capatazia[…]

Situação bastante comum nos edifícios atualmente é o fechamento das sacadas com vidros, incorporando a sacada como se fosse um prolongamento da sala ou um novo cômodo no apartamento. Contudo, o fechamento da sacada precisa observar algumas regras para evitar dores de cabeça futuras. O Código Civil no artigo 1.336, inciso III e a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) no artigo 10, vedam em regra a alteração de qualquer tipo de alteração da forma externa da fachada, incluindo-se aí o envidraçamento das sacadas. Ocorre que, por meio de assembleia de condôminos, tem se admitido o fechamento/envidraçamento das sacadas, tendo[…]

FONTE: ConJur – Matéria acessada em 03/10/2018 Por Jomar Martins A assistência técnica do fabricante não pode cobrar para atualizar o software de um telefone celular, pois essa conduta viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Se o fizer, estará incorrendo em falha de serviço, o que enseja pagamento de dano moral ao cliente prejudicado. Leia mais: https://goo.gl/za1t7h

O SISCOMEX consiste num sistema eletrônico que gerencia dados de operações de comércio exterior, constituindo-se, basicamente, por uma espécie de plataforma que permite o registro, controle e acompanhamento de operações desta natureza. Trata-se de uma ferramenta muito importante para controle e fiscalização do Estado nas operações de importação, pois integra órgãos do Poder Executivo Federal e permite maior praticidade nas operações. Para utilização do sistema o contribuinte deve pagar uma taxa, que é denominada de taxa SISCOMEX, conforme instituiu o art. 3º da lei 9.716/1998, de tal modo que, para cada ato do Registro da Declaração de Importação (DI) e[…]

De acordo com o artigo 290 da Lei de Registro Públicos, as despesas de cartório referentes ao registro da compra e venda daqueles que adquirem pela primeira vez um imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, podem ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Importante informar ao Cartório de Registro de Imóveis esta condição, seja por meio de cláusula no próprio contrato ou por declaração própria fornecida pelo Cartório, no momento em que o título é protocolado. Nestes tipos de contratos, há dois registros a serem feitos perante a matrícula do imóvel: o registro da compra e venda[…]

As operações de compra e venda de imóveis são negócios jurídicos que certamente envolvem consideráveis quantias financeiras e que demandam assessoria adequada, tanto de Corretores de Imóveis quanto de Advogados especialistas em Direito Imobiliário, tendo em vista a complexidade das relações obrigacionais que podem recair sobre os bens imóveis. Sob este viés, necessário entender que é imprescindível a exigência de Certidões Negativas para realização destes negócios. Isto porque, quaisquer dívidas, sejam elas de natureza civil, criminal, trabalhista, fiscal, dentre outras, podem em dada medida perseguir o patrimônio imobiliário para saldar eventuais condenações. As Certidões Negativas relatam a situação dos vendedores[…]

O Estado Brasileiro é definido pelo art. 6ª, da Constituição da República, como Estado de bem-estar social, isto, em aspectos práticos, significa que o Estado Brasileiro tem um dever positivo de atuação em questões sociais (saúde, educação, alimentação, dentre outros direitos). Em virtude do art. 6º, da Constituição, se conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social de todo o cidadão brasileiro. Mais adiante, precisamente em seu artigo 196, a Constituição da República prevê que a saúde é, além de um direito de todos, também, consequentemente, um dever do Estado, que o deve concretizá-lo na forma de[…]

Não é difícil deparar-se com a ocorrência de venda do imóvel pelo locador a terceiro durante a vigência da relação de locação, e nesse caso, é preciso observar o direito de preferência do inquilino. Seja no contrato de locação residencial ou comercial, caso o locador pretenda vender, prometer vender, ceder, prometer ceder ou dar em pagamento o imóvel locado, o artigo 27 da Lei de Locações prevê que o inquilino tem direito de preferência na aquisição em igualdade de condições com o terceiro interessado. Tal direito prescinde da existência de contrato em plena vigência seja em prazo determinando ou indeterminado,[…]

FONTE: TJCE – Matéria acessada em 19/09/2018 A MRV Magis II Incorporações SPE foi condenada a pagar R$ 22.700,00 referentes à indenização por danos morais (R$ 5.000,00), lucros cessantes (R$ 3.800,00) e ressarcimento pelos valores pagos a título de taxas de juros de obra (R$ 13.900,00) por atraso na entrega de apartamento para clientes. A decisão é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível de Fortaleza. Consta nos autos (0167609-07.2016.8.06.0001) que no dia 5 de fevereiro de 2014, as clientes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel localizado no Viverde Condomínio[…]