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Nas diversas regiões do Brasil é fácil deparar-se com construções sucessivas de unidades individuais erguidas sob um mesmo terreno, na forma distinta ao condomínio edilício, comumente chamado de “puxadinho”. Ciente dessa realidade tão recorrente, o legislador, em recente alteração legislativa, incluiu o denominado direito a laje no direito Brasileiro, visando regulamentar essa realidade. Segundo o texto normativo, o direito à laje é caracterizado pela existência de uma construção-base que cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que um terceiro mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, dotada esta de isolamento funcional e acesso[…]

Seguindo os artigos com relação ao tema de transformações empresariais, faz-se uma breve síntese da modalidade de transformação chamada de incorporação empresarial. A incorporação nada mais é do que quando uma ou mais empresas englobam outra ou outras empresas, ou seja, quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra ou outras sociedades empresárias, sendo que a empresa que incorpora as demais passa também a possuir todos os direitos e obrigações pertinentes às empresas incorporadas. Tal medida é comumente utilizada no direito brasileiro, vez que acaba por redistribuir os recursos empresariais para a empresa incorporadora, que extingue a incorporada e[…]

Uma nova modalidade de usucapião, denominada de “conjugal”, passou a integrar o sistema jurídico brasileiro com a publicação da Lei 12.424/2011, a qual incluiu o art. 1.240-A no Código Civil, possuindo a seguinte redação: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” O legislador buscou reconhecer a[…]

A prática forense nos revela vários litígios judiciais envolvendo planos de saúde e consumidores, cujo motivo normalmente se dá pela negativa do plano em cobrir determinados procedimentos e medicamentos, ainda que ocorra a prescrição médica neste sentido. Neste contexto estão inseridos os medicamentos off label – que são aqueles não previstos na bula registrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância). Esses remédios, diferentemente dos medicamentos experimentais, possuem registro sanitário e são comercializados em território brasileiro, todavia, são receitados para tratamento diferente do previsto na bula, principalmente por estarem sendo estudados seus efeitos e impactos nas pessoas medicadas para determinadas doenças.[…]

A usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade na qual um indivíduo ou uma coletividade de indivíduos, após ter cumprido determinadas condições previstas em lei, adquire para si a propriedade de um imóvel. Esta situação é tida pelo direito brasileiro como uma aquisição originária, pois não há relação nenhuma entre o antigo e o atual proprietário, diferente da compra e venda ou da doação, nas quais as próprias partes realizam o negócio. O direito brasileiro possui alguns “modelos” diferentes de usucapião, possuindo cada qual, prazos e requisitos diferentes, sendo-lhes comum, contudo, o exercício manso e pacífico da posse do[…]

Em regra, para que o Poder Público possa dar destinação de interesse social ou utilidade pública sobre área de um particular, é imprescindível que ocorra tanto o ato legislativo que embase a necessidade de apossamento da área específica como também fixação da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 5ºXXIV. Ocorre que não são raros os casos em que o ente público adentra no imóvel do particular desamparado do ato legislativo competente como também sem a prévia e justa indenização. E aí que configura a chamada desapropriação indireta. O resultado prático é que o ente[…]

Quando o devedor não cumpre voluntariamente uma condenação judicial, obrigação que lhe foi imposta por um juiz, deve o credor buscar alternativas para a satisfação de seu direito, eventualmente, buscando bens (móveis/imóveis) para tentar a penhora. As medidas geralmente adotadas pelo credor são: consulta e penhora online em contas bancárias; consultas de imóveis em Cartórios de Registros de Imóveis; Departamento de Trânsito – Detran; Secretaria da Receita Federal, entre outros. Contudo, geralmente chega-se à inevitável conclusão de que o devedor não possui bens disponíveis para tanto. Diante desta dificuldade, a legislação foi alterada a fim de autorizar outras formas de[…]

O art. 45 da lei nº 8.213/1991 instituiu o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previdenciário ao aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Esse instituto visa proteger o aposentado em situação de vulnerabilidade e é uma forma de garantir uma espécie de compensação pela intervenção de terceiros na vida do aposentado incapaz. Ocorre que, a lei estabelece que este benefício deve ser concedido exclusivamente ao aposentado por invalidez, excluindo do referido adicional os outros tipos de aposentados (idade e tempo de contribuição), ainda que o segurado seja portador de doenças que necessitem de[…]

Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, em decisão proferida pelo plenário, na data de 15/03/2017, o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e COFINS, já que se trata de uma receita que não compõe o patrimônio da empresa. Melhor explicando, até então o fisco obrigava o contribuinte a recolher o PIS e COFINS sem a exclusão dos ICMS, impondo ao contribuinte o pagamento de tributo sobre tributo, o que é manifestamente ilegal e se mostrou inconstitucional em decisão da Suprema Corte. Em face deste cenário, mostra-se possível questionar a[…]

Conforme disposto no Código Civil Brasileiro e pelo denominado princípio da saisine, tão logo uma pessoa falece, seus bens passam a ser de propriedade de seus herdeiros legais. Trata-se de ficção jurídica, pois sabemos que se faz necessária a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para que os poderes inerentes à propriedade possam ser exercidos efetivamente pelos herdeiros em nome próprio.   Em dada situação, grande dúvida surge aos herdeiros: em se tratando de imóveis indivisíveis, a exemplo de uma casa única deixada pela avó aos seis filhos e marido (avô), cuja divisão física ou jurídica não seja admitida,[…]