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Em razão da Política Nacional das Relações de Consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, o Estado possui o dever de regular e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, isto pois também é objetivo do Estado a promoção e a resolução de conflitos existentes na sociedade. Sob este viés, criou-se o serviço público consumidor.gov.br, gratuito e inteiramente on-line que permite o contato entre consumidor e empresa para resolução de conflitos no âmbito do direito do consumidor. Este serviço não substitui o atendimento prestado pelo PROCON, contudo poderá facilitar o dialogo e até mesmo a resolução de impasses ou problemas nas relações de consumo.[…]

Mesmo aqueles que não são adeptos ou entusiastas da tecnologia, conhecem e, inclusive, investem em criptomoedas dado exponencial crescimento no panorama econômico mundial. O sucesso das criptomoedas tem uma razão lógica e por isso a precursora Bitcoin já chegou a alcançar inacreditáveis U$D 20.089,00 em sua maior alta. O segredo está na tecnologia blockchain por trás das criptomoedas. Esse sistema torna dispensável a presença de um terceiro para autenticar as transações, visto que a confirmação e autenticação das transações são realizadas por todos os usuários da “corrente de blocos”, tornando desnecessário a existência de uma central certificadora ou autorizadora das[…]

O ordenamento jurídico nacional traz duas modalidades de bem de família: convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil) e legal (Lei nº 8.009/90). A abordagem feita nesse artigo se limitará ao bem de família legal, tratado como o imóvel do casal ou da entidade familiar onde constituam moradia. Caso possuam mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado no Registro de Imóveis como bem de família convencional. A Lei nº 8.009/90 regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, disciplinando que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,[…]

O Direito Civil, na sua moderna concepção constitucionalista, prestigia valores coletivos para resguardar direitos fundamentais da pessoa humana, o que se chama de “princípio da sociabilidade”. A ideia é que nas relações jurídicas privadas o enfoque não seja exclusivamente no patrimônio, mas especialmente nos indivíduos que estão por trás delas. Nessa linha de pensamento, nasce a “Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo”, cujo maior desenvolvedor em nosso país é o do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal e nobre jurista Edson Faccin. A ideia central repousa na necessidade de análise das relações civis à luz dos direitos fundamentais da pessoa humana,[…]

HIV é uma sigla americana que significa vírus da imunodeficiência humana, sendo o respectivo vírus o causador da AIDS. Infelizmente a medicina moderna ainda não encontrou a cura para o vírus, contudo tem-se verificado mais recentemente que com obediência do paciente à medicação é possível se estabilizar a doença, o que muitas vezes acaba propiciando capacidade laboral ao paciente. Atento a este fato, muitas vezes o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) indefere o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença aos segurados portadores do HIV, sob alegação de que a doença não seria incapacitante ao trabalho. Contudo, há casos em que a aposentadoria por invalidez é imprescindível à dignidade[…]

Continuando nossas breves considerações com relação às sociedades simples, passaremos a abordar, sempre de forma sucinta, a constituição da referida sociedade e as questões básicas que devem constar quando da elaboração do contrato social da mencionada sociedade. No contrato social nas sociedades simples, assim como em todas as demais sociedades, devem constar os dados dos sócios com a correta qualificação, a atividade que a empresa irá desempenhar, a quantidade de quotas e a forma como a mesma será distribuída, as pessoas responsáveis pela administração, dentre outras questões, que passaremos a listar a seguir: 1 – Correta qualificação dos sócios que significa dizer o estado civil, endereço, profissão,[…]

O processo penal, de forma bastante simples e resumida, pode ser dividido em três grandes sistemas, em relação às formas de investigação, acusação e julgamento. Fala-se na existência do sistema inquisitivo, acusatório e misto, em relação às características adotadas por cada ordenamento jurídico – sendo que elas não serão absolutas, havendo sempre peculiaridades que não tornarão aquele sistema “puro”, mesmo que tal condição não o enquadre no sistema misto. Basicamente, no sistema inquisitivo não há a separação entre o órgão que acusa e aquele que julgará o caso penal. Nesse sentido, será o próprio juiz que produzirá, desde o início do conhecimento pelo[…]

Assédio moral pode ser conceituado como a colocação de empregados em situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e reiterada, ou seja, é toda e qualquer conduta abusiva praticada pelo empregador neste aspecto, seja por comportamentos ou palavras. Como pode ser classificado? – Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe; – Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Quanto ao tipo, o assédio moral pode ser: – Assédio moral vertical: Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados, e pode[…]

Usualmente as ações envolvendo pedidos de guarda e pensão alimentícia dispõem, também, da regulamentação de visitas nos casos em que o lar de referência da criança é exclusivo do outro genitor, isto é, o direito que um dos pais possui para poder passar tempo com seu filho quando este reside apenas com o outro. Trata-se de um direito não apenas do pai/mãe em exercer a visitação, mas também da criança em ser visitada. Contudo, é comum observar que a visitação acaba sendo utilizada como ameaça ou chantagem do parente que possui a criança sob seus cuidados, visto que muitas vezes a visitação é[…]

Apesar de todas as cautelas de praxe adotadas pelas empresas locadoras de veículos, tal negócio tem se tornado, verdadeiramente, uma atividade de risco. Além das adversidades naturais àquele setor, referentes às incertezas que recaem sobre aqueles que se utilizam de tal serviço, somadas à comum ausência de contratos de seguro – decorrente do alto número de veículos das respectivas frotas – as “adaptações” dos crimes contra elas praticados vem, de fato, surpreendendo os empresários. De início, falava-se apenas na apropriação indébita: a conduta praticada por aquele indivíduo que, tendo fornecido todos os seus dados pessoais e bancários de forma correta, simplesmente não devolvia o veículo,[…]