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Artigos

  • No momento da contratação de seguro para automóveis é requerido a indicação de um condutor principal que utilizará o veículo regularmente, sendo que com base nestas informações são verificados os fatores de risco e então determinado o valor a ser pago pelo seguro. Alguns condutores apresentam maior risco de se envolver em acidentes, portanto o custo do seguro para os veículos conduzidos para estas pessoas é superior em razão do risco apresentado para a seguradora. Por isso as seguradoras perguntam se existem filhos ou funcionários com idade inferior à idade considerada de risco, aumentando ou diminuído o valor do seguro[…]

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  • 03 abril
    Autor: Gabriela de Bastos

    UNIÃO ESTÁVEL

    O que é união estável? É uma espécie de contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada e com o intuito de firmar um núcleo familiar. O código Civil em seu artigo 1.723 delimita que para caracterizar união estável é necessário que haja convivência entre as partes, que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 382, decidiu que para configurar a união estável não é necessário que o casal divida o mesmo teto. Para quem quer formalizar a união estável, existem duas maneiras:[…]

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  • 01 abril
    Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    O comerciante é obrigado a proceder a troca de roupa íntima?

    O lojista apenas é obrigado a proceder a troca de produtos no caso de defeitos. A troca por motivo de cor, tamanho ou gosto não é obrigatória, todavia, o lojista acaba oferecendo a opção de troca para comodidade do consumidor, que neste caso, acaba se obrigando pela troca. O Código de Defesa do Consumidor não prevê a possibilidade de troca para produtos adquiridos dentro do estabelecimento comercial, determinando apenas a possibilidade de troca em até 7 dias para produtos adquiridos fora do estabelecimento pela internet, catálogo ou telefone, exceto nos casos de defeito, como anteriormente dito. As lojas que vendem[…]

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  • O registro de um Boletim de Ocorrência com a manifestação do desejo de representação não constitui efetivamente uma queixa-crime, visto que a queixa é procedida diretamente perante o juízo, todavia, popularmente se fala em “queixa” para se referir à comunicação de um fato criminoso perante a autoridade policial. Para os crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, a renúncia a representação somente poderá ser procedida perante o juiz, em audiência especialmente designada para este fim, desde que antes do início da ação penal e após ser ouvido o Ministério Público, nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha.[…]

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  • Ao longo dos últimos dias, com a propagação da pandemia decorrente do COVID-19, o Governo Federal, com o intuito de atender as necessidades da população e impedir a propagação do vírus, editou a Medida Provisória nº 926, que altera alguns dispositivos da Lei nº 13.979, criando novos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Esses procedimentos, tornam dispensáveis as licitações para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, além[…]

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  • Promulgado na época da Ditadura Militar no Brasil, e sem alterações legislativas significativas há mais de 20 (vinte) anos, diversas regras do Código de Processo Penal Militar se mostram ultrapassadas e incompatíveis com o sistema de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual não podem – e nem devem – ser seguidas à risca por aqueles responsáveis pela aplicação da lei. Como exemplo, prevê aquela retrógrada legislação que o silêncio do acusado deve ser interpretado em seu desfavor; não prevê a apresentação de Defesa Prévia, Manifestação por Escrito, Resposta à Acusação, ou algo[…]

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  • 23 março
    Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Cancelamento de voos em razão da pandemia COVID-19

    A pandemia COVID-19 afetou o mundo inteiro influenciando a circulação de pessoas e sistema de aviação mundial. O fechamento de fronteiras e as recomendações das autoridades para evitar a disseminação do vírus resultaram no cancelamento de voos, tanto pelas companhias áreas quanto pelos usuários. Em razão das consequências jurídicas e econômicas dos cancelamentos dos voos, foi publicada a medida provisória 925/20 que regulamenta a devolução de valores compradas até 31 de dezembro de 2020 dos voos cancelados. A Medida Provisória busca minimizar os prejuízos das companhias aéreas em razão dos cancelamentos de voos decorrentes da pandemia do coronavírus CONVID-19. As[…]

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  • O contrato de doação está previsto no artigo 538 e seguintes do Código Civil, sendo que no cotidiano, percebe-se que é muito comum as dúvidas em relação aos contratos de doação, as incertezas apresentam-se sobre quais e quantos bens a pessoa pode doar, qual a forma em que deve ser realizada a doação, se o doador necessita de anuência de terceiros para validar a doação, entre muitas outras. Quando se trata de doações realizadas entre ascendente e descendente as incertezas aumentam consideravelmente, sendo necessário um cuidado redobrado, a fim de evitar uma possível invalidação da doação. A análise de validade[…]

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  • Assunto muito em voga nos últimos tempos, a improbidade administrativa que tem como objetivo principal a proteção a moralidade administrativa. Isso é evitar o cometimento de atos de corrupção, dentre outros, relacionados ao Poder Público. Referido princípio da Administração Pública, está prevista no artigo 37 da Constituição da República, e visa a proteger uma entidade pública de uma conduta lesiva. E que necessariamente precisa ter descrito a prática de ato, mesmo que indireto, de um agente público. Os atos de improbidade têm como elementos três atos: o enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou atos que atentem contra os princípios da[…]

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  • 16 março
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    As Sanções Previstas no Código de Defesa do Consumidor

    No decorrer dos últimos artigos foram publicadas inúmeras considerações quanto às regras previstas no diploma consumerista, chamando a atenção do empregador/comerciante/empresário para as suas obrigações, com o intuito de que estes possam evitar a aplicação das sanções previstas em lei. Neste momento, trataremos das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que as infrações às normas consumeristas estão sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: Multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação[…]

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