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Artigos

  • Usualmente o embarque na aeronave é realizado por uma ponte ligando o terminal de embarque ao avião. Eventualmente esta ponte chamada “finger” poderá não estar disponível nos casos em que a aeronave estiver longe do terminal, forçando os passageiros a buscarem outro método para ingresso na aeronave. Neste caso é comum que os passageiros sejam conduzidos por um ônibus até a aeronave e procedam o embarque utilizando uma escada. Entretanto, caso exista um passageiro cadeirante, a companhia aérea deverá fornecer mecanismo capaz de auxiliar o embarque do passageiro. Existem rampas móveis e veículos específicos para este fim, isto pois a[…]

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  • A remição da pena é um direito do condenado de abreviar o tempo de cumprimento de pena, que pode ocorrer mediante trabalho, estudo ou até mesmo por meio da leitura, e está associado ao direito constitucional da individualização da pena e sua função primordialmente ressocializadora. O trabalho pode ser executado tanto dentro como fora do estabelecimento prisional, visto que o art. 126 da Lei de Execução Penal não faz nenhuma distinção quanto à sua natureza ou ainda quanto ao local de seu exercício (STJ, HC 206313/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013). Para o cálculo,[…]

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  • 18 abril
    Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza

    Modalidades de rescisão do contrato de trabalho

    A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício por vontade do empregado, do empregador ou ainda quando há consenso entre os dois. Quais são as formas de rescisão? Pelo empregador quando não há justa causa: Nesse caso, o empregador não tem mais interesse nos serviços prestados pelo trabalhador e, por isso, decide romper a relação contratual. É conhecida como demissão sem justa causa. Pelo empregador quando há justa causa: A dispensa com justa causa ocorre quando o empregado comete um ato grave previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho como atos[…]

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  • Ainda existe trabalho escravo no Brasil? Segundo o Índice Global de Escravidão, elaborado pela fundação australiana especializada em pesquisa sobre escravidão Walk Free, a resposta é afirmativa. De acordo com o Índice, em 2018 havia cerca de 369 mil brasileiros vivendo em condição de “escravidão moderna”. Além disso, o índice de vulnerabilidade à situação de escravidão no Brasil é de 36%. O uso do termo “escravidão moderna” levanta a interessante questão sobre o que é considerado trabalho escravo. Em tese, no Brasil, a escravidão é uma prática proibida. É de conhecimento geral que ela foi oficialmente abolida em 1888, por[…]

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  • 12 abril
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Sociedades Empresárias – Sociedade Anônima (SA)

    Seguindo os artigos referentes as sociedades empresárias, passaremos a abordar de forma sucinta as Sociedades Anônimas – SA, que nada mais são do que sociedades empresárias divididas em ações, sendo que cada um dos acionistas, possuem responsabilidade limitada ao valor das suas ações adquiridas ou subscritas, desde que devidamente integralizadas. As principais características das sociedades anônimas são capital social, livre acessibilidade de capital, responsabilidade limitada dos acionistas e essência mercantil. O capital social consiste no investimento que cada um dos sócios realizará na sociedade, sendo que o valor dispendido por cada sócio se apresentará sacramentado por meio do recebimento de[…]

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  • O Conselho Nacional do Ministério Público, em 07 de agosto de 2017, publicou a Resolução nº 181, já modificada pela Resolução nº 183, para regulamentar, por meio de normativa própria e unilateral, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo daquele órgão. Utilizando-se de sua prerrogativa de investigação, não há qualquer irregularidade em simplesmente normatizar os meios de persecução penal para a formação da opinio delicti pelo órgão ministerial. O problema está em se utilizar de tal normativa para fazer inserir, de forma inovadora e questionável, instituto até então não previsto na legislação brasileira (ao menos na[…]

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  • 08 abril
    Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza

    Férias após a reforma trabalhista, e agora?

    Férias são o período em que o trabalhador tem o direito a dias de descanso sem prejuízo da remuneração nos termos do artigo 129 da Consolidação das leis do trabalho, assim, após o cumprimento do período aquisitivo (12 meses) é prerrogativa da empresa definir o mês em que o colaborador irá gozar de seu tempo de descanso. Esse período pode ser dividido? Sim, com a reforma trabalhista em novembro de 2017, a forma da concessão das férias teve alteração, assim, desde que aja a concordância do funcionário as férias poderão ser usufruídas em 3 (três) períodos. A divisão dos períodos[…]

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  • 05 abril
    Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn

    Como a lei trata o casamento de menores?

    Ainda não há posicionamento doutrinário unânime sobre a natureza jurídica do casamento, mas se pode seguramente dizer que é um contrato de interesse econômico, social e moral, com produção de efeitos no mundo jurídico. Dentre esses efeitos, pode-se citar o estabelecimento de regime de bens, direito sucessório, dever de fidelidade, mútua assistência, guarda e educação dos filhos, alteração do nome, etc. Justamente por se tratar de negócio jurídico que importará na alteração do estado civil da pessoa, com importantes reflexos patrimoniais, morais e sociais, faz-se elementar à validade desse “contrato sui generis” que a vontade seja livre, prestigiando a compreensão[…]

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  • Dentre as tantas medidas inconstitucionais propostas pelo Ex-juiz Sérgio Fernando Moro, como Ministro da Justiça do atual Governo, destaca-se a “Plea Bargain”, por meio da inserção do artigo 395-A no Código de Processo Penal: trata-se, basicamente, da negociação entre a acusação e o acusado para a aplicação imediata de penas, descartando-se a instrução processual e a produção probatória. Para tanto, deve o Réu, imediatamente após o recebimento da denúncia pelo Juízo, confessar a prática delituosa para então negociar os benefícios. Inspirada no modelo norte-americano (que possui contexto social, econômico e jurídico completamente diverso do nosso), a proposta pode levar a[…]

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  • Dando sequência às considerações referentes às sociedades limitadas, passaremos a abordar, de forma sucinta as possibilidades de cessão de quotas em uma sociedade limitada (LTDA). Inicialmente destaca-se que existem duas modalidades de cessão de quotas, a cessão de quota onerosa, quando as mesmas são comercializadas para terceiros, integrantes ou não da sociedade e a cessão de quotas não onerosa, que ocorre quando as quotas são cedidas de forma gratuita (doadas) para terceiros integrantes ou não da sociedade. Em ambas as modalidades o contrato social irá gerir as regras para que a referida operação seja realizada, podendo impor cláusulas de preferência,[…]

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