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Artigos

  • Conforme amplamente noticiado, o Ministério da Justiça, representado pelo ex-Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, elaborou um Anteprojeto de lei (ainda não numerado) para modificar artigos de 14 legislações penais vigentes visando “o combate à criminalidade”. A isso, deu-se o nome de “Projeto de Lei Anticrime”. Ocorre que, além de implicar em alguns vícios formais, incorre em flagrantes inconstitucionalidades. Tenta, inclusive, modificar artigos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas agravando a afronta aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Pior ainda: pareceu ignorar que a grande maioria dessas medidas já foi alvo de discussão pelo próprio Congresso Nacional,[…]

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  • O oferecimento de promoções e melhores condições nos planos é uma prática comum das empresas de telefonia para seus serviços de telefone fixo, celular, tv por assinatura e internet. As empresas criam promoções objetivando atrair novos clientes, contudo, as promoções muitas vezes se mostram interessantes inclusive para clientes antigos. Entretanto é comum que as empresas dificultem, limitem ou impeçam o acesso de clientes antigos a novas promoções ofertadas. Segundo a resolução n.º 632 da i, é direito do consumidor, inclusive aquele que já é assinante, a aderir a qualquer promoção ofertada. A previsão legal estabelece que “Todas as ofertas, inclusive[…]

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  • 13 fevereiro
    Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Inscrição indevida no SPC/SERASA gera danos morais

    Na atual disposição da organização da sociedade e do mercado de consumo a concessão de crédito é fundamental para elevar o poder aquisitivo das pessoas. O crescimento vertiginoso de operações a crédito tornou este método de compra fundamental para as pessoas em todas as classes sociais. Em razão, disto a análise do crédito tomou especial relevância, eis que se mostra como maneira de controlar o inadimplemento. Foram criados bancos de dados de cadastro de inadimplentes e sistemas de pontuação para “bons pagadores” que influenciam na concessão de crédito. Ocorre que a inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros de[…]

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  • A maioria das viagens são programadas e planejadas com antecedência inclusive para a aquisição das passagens aéreas que usualmente são ofertadas com maiores descontos, contudo, pode ser que no dia do embarque o consumidor se depare com o atraso e/ou cancelamento do voo. Nestas circunstâncias, até que ponto a companhia aérea poderá ser responsabilizada para indenizar o consumidor? Os problemas que podem ocorrer e resultar no atraso ou cancelamento do voo são diversos, sendo que os mais comuns são o reajuste da malha aérea em razão do mau tempo. De fato, não é difícil imaginar que eventuais problemas climáticos possam[…]

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  • 04 fevereiro
    Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde

    Crime de Subtração Parental

    Tratando-se de conflitos internos de núcleos familiares, os temas tratados acabam, necessariamente, por atingir e envolver questões particulares entre as partes. Carga emocional, esta, que deve ser afastada, ao máximo, dos autos. Mesmo assim, separação de corpos, divisão de bens e, principalmente, guarda de crianças e adolescentes, são temas demasiadamente delicados e que acabam por exigir uma atenção especial. Isso porque esse peculiar conflito envolve, necessariamente, questões pessoais fundamentais. Por isso, é possível – e muito comum – discussões iniciais atingirem patamares ainda mais graves. Logicamente, fala-se aqui em condutas extremas, que podem autorizar a aplicação imediata de medidas protetivas[…]

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  • 01 fevereiro
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Direito dos credores frente às operações societárias

    Continuando a desmembrar as obrigações e regras jurídicas abrangidas pelas operações societárias, passaremos a falar das garantias e dos direitos dos Credores das sociedades envolvidas nas operações societárias. Em primeira análise as operações societárias certamente prejudicariam os direitos dos credores das sociedades envolvidas nas operações, vez que os mesmos passariam a suportar um concurso maior de credores, ou ainda sofreriam perante eventual redução na liquidez da sociedade devedora, como não raramente acontece na incorporação e na fusão. Diante deste cenário, a própria legislação garante uma proteção especial para os credores, prevendo que a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer[…]

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  • 28 janeiro
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Operações Societárias – Fusão

    Continuando as considerações referentes às operações societárias, passaremos a tratar da fusão, que consiste em um negócio plurilateral que possui como finalidade a integração societária de uma ou mais sociedades empresarias em uma nova sociedade. Quando da realização da fusão, todas as sociedades integrantes da operação (fundidas) são extintas, surgindo uma única sociedade nova, (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Importante frisar que nesta espécie de operação societária a empresa nova possuirá CNPJ novo, servindo as empresas integrantes da operação como capital social para formação desta nova sociedade, ou seja, a empresa que surge da fusão é completamente independente[…]

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  • A Lei nº 7.492/86 trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A grande maioria dos delitos ali previstos têm como sujeito ativo alguém que tenha algum poder de decisão e gerência em determinada instituição financeira, e cujas atitudes, portanto, podem afetar todo um sistema de operações econômicas. Entretanto, uma das condutas lá tipificadas pode ser cometida por qualquer indivíduo, e mediante um contrato comum e relativamente simples. Nesse sentido, o delito previsto no artigo 19 prevê a pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos a quem “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Veja-se que, em comparação ao[…]

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  • 23 janeiro
    Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro

    Como fazer inventário extrajudicial no cartório de notas

    Com o falecimento de uma pessoa surge a necessidade de realização de inventário para transmissão da herança para os herdeiros. Não havendo, entre os herdeiros, pessoa menor de idade ou incapaz, o inventário poderá ser realizado extrajudicialmente. É necessário que exista consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido. Ainda, não será possível se a pessoa que faleceu deixou testamento válido. O inventário extrajudicial precisa necessariamente da participação de um advogado que irá elaborar a minuta da partilha dos bens com a anuência dos herdeiros. O procedimento poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independente[…]

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  • 21 janeiro
    Autor: Dr. Everson Adolfo Warmling

    Restrição ao uso de banheiro no trabalho

    Algumas empresas, principalmente do setor de call center, têm restringido o tempo ou mesmo a utilização de banheiro por seus empregados. Essa situação, tem sido entendida pela Justiça do Trabalho como passível de indenização por danos morais, uma vez que a atitude dos empregadores é manifestamente constrangedora e violadora da intimidade dos empregados. Segundo o entendimento dominante da Justiça do Trabalho: “A restrição ao uso do banheiro, mediante limitação da frequência e do tempo de uso do sanitário, caracteriza ato ilícito do empregador e autoriza presumir ofensa à honra subjetiva do trabalhador, configurando dano moral in re ipsa, sendo, portanto,[…]

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