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Artigos

  • 15 Fevereiro
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    Couvert artístico: legal ou ilegal?

    Muito se questiona quanto a legalidade na cobrança de Couvert Artístico, vez que alguns consumidores não raramente se sentem lesados quando são obrigados a realizarem pagamentos dessa natureza. Inicialmente faz-se importante destacar que Couvert Artístico não se confunde com a taxa de serviços (os famosos 10%) sendo esta regulamentada pela lei 3.419/2017 e referente a gorjeta dos garçons e a prestação dos serviços da casa. Já o Couvert Artístico diz respeito a utilização de artistas contratados para atuarem no local, como por exemplo mágicos, cantores, bandas, dentre outros. Faz-se importante destacar que música ambiente não se enquadra como Couvert Artístico,[…]

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  • 08 Fevereiro
    Autor: Dr. Pablo Raduan Fernandes

    Condomínios Edilícios x AirBnB

    Como se sabe, o Direito é uma ciência dinâmica que se autorregula, ou seja, tende a se adequar às mutações e fenômenos sociais. Ademais, nossa sociedade contemporânea vem se transformando e evoluindo de forma absurdamente rápida, em uma velocidade até então nunca presenciada. A cada dia somos bombardeados e surpreendidos por tecnologias, técnicas, sistemas, mecanismo, dispositivos, práticas e informações novas, o que, por vezes, causa impacto no sistema jurídico. O crescimento exponencial da internet e dos aplicativos já gerou vários impasses jurídicos, como, por exemplo, é a discórdia que existe sobre a regulamentação do Uber. Todavia, o presente artigo tem[…]

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  • 07 Fevereiro
    Autor: Dra. Fabielle Pillati Bueno

    Contrato de locação de imóvel

    Hoje e nas próximas semanas, vamos tratar de um assunto que gera muitas dúvidas que é o contrato de locação, quais são as suas características e o que deve conter no bojo do contrato. O momento de assinar o contrato corresponde ao fechamento do processo de locação do imóvel, de forma que este é o momento mais importante para as partes, sendo o marco que vai definir toda a relação contratual. O que acontece na maioria das vezes é que as partes se utilizam de contratos prontos que encontram na internet ou até mesmo em livrarias, mas não entendem ou[…]

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  • 06 Fevereiro
    Autor: Dr. Diego Macedo Merhy

    A Impenhorabilidade do Salário

    Não raramente surgem dúvidas entre os credores e os devedores quanto aos limites impostos pela legislação para que o Credor tenha seu crédito satisfeito. Destaca-se que aos olhos do credor, muitas vezes o devedor deveria se submeter a situações quase que desumanas para que este pudesse ter seu crédito satisfeito. Inicialmente faz-se importante destacar o teor do artigo 5° da Carta Magna e do artigo 4° do Código de Processo Civil, onde os referidos diplomas possuem o condão de proteger o Credor, ou seja, abrem portas para que sejam criados mecanismos para que o Credor possa ter o seu crédito[…]

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  • O Contrato “built suit” apesar de já vir sendo utilizado por muitos anos nos Estados Unidos por exemplo, é um contrato relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual ainda apresenta algumas dúvidas quanto as suas peculiaridades, o que faz com que a sua utilização não esteja entre os contratos mais celebrados no Brasil. Referida modalidade contratual se encontra prevista no artigo 54-A da lei 8.245/91, sendo que referida redação acabou sendo incorporada na referida lei apenas no ano de 2012, o que faz com que o referido contrato, de fato, se apresente relativamente novo. Pois bem, o contrato[…]

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  • 24 Janeiro
    Autor: Dr. Pablo Raduan Fernandes

    Responsabilidade objetiva do Estado por acidentes de trânsito

    Todos sabemos que nossas rodovias e estradas estão longe de possuírem uma qualidade e segurança satisfatórias, pelo contrário, o estado de conservação das vias se mostra cada vez mais decadente. É muito comum encontrarmos vias com falhas, buracos e mau sinalizadas, o que, consequentemente, aumenta consideravelmente os riscos de acidentes de trânsito. De outro turno, sabe-se que é dever da administração pública manter as rodovias e estradas com a malha viária bem pavimentada e sinalizadas, assim, na eventualidade de ocorrer algum acidente que a causa foi a má conservação da via ou a falta de sinalização, é obrigação do Estado[…]

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  • 21 dezembro
    Autor: Dra. Fabielle Pillati Bueno

    Corte indevido de energia elétrica pelo Locador de imóvel locado

    Não é raro nos dias atuais as pessoas em situações de conflitos se utilizarem de mecanismos paralelos ao poder judiciário a fim de buscarem seus direitos, é o termo popularmente conhecido como “fazer justiça com as próprias mãos”. Todavia, o que a maioria destas pessoas não sabe é que ao utilizar-se destas condutas paralelas, podem gerar atos ilícitos que implicarão na sua responsabilidade civil perante o ofendido e em algumas situações, até mesmo responsabilidade criminal. Nesta situação, as pessoas que eram possuidoras de direitos mudam de cena e passam a ser ofensores, podendo inclusive responder por danos morais. Partindo desta[…]

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  • 20 dezembro
    Autor: Dr. Pablo Raduan Fernandes

    Peculiaridades sobre o Boletim de Ocorrência

    Todos sabemos que ao enfrentar o tráfego caótico das cidades ou pegar a estrada, estamos sujeitos a sofrer acidentes de trânsito. Também não há dúvidas que ao sofrer um acidente a primeira coisa a se fazer é confeccionar um Boletim de Ocorrência (B.O.). O Boletim de Ocorrência é o documento oficial da polícia para noticiar fatos e, como tal, possui presunção de veracidade, todavia, essa presunção não é absoluta, sendo que é oportuno verificar em que condições este Boletim de Ocorrência foi confeccionado, haja vista que pode ser elaborado pela própria polícia no local do acidente, assim como pode ser[…]

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  • 19 dezembro
    Autor: Dra. Fabielle Pillati Bueno

    O Testamento Particular

    Nos artigos anteriores tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento, em seguida tratamos dos Testamentos Públicos e Testamentos Cerrados e agora vamos tratar do Testamento Particular. O testamento particular tem como característica principal a necessidade de ser redigido de próprio punho pelo testador, não obstante, admite-se sua feitura através de via digitada, quando deverá ser assinado em todas as folhas pelo testador. O testamento não pode conter rasuras ou espaços em branco. Para sua validade, em ambos os casos acima referidos, é necessária, além da transcrição da vontade, a leitura desse texto pelo[…]

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  • 18 dezembro
    Autor: Dra. Fabielle Pillati Bueno

    As espécies de testamento

    No artigo anterior tratamos das principais características e dos principais requisitos para a validade de um testamento e agora vamos tratar quais as modalidades de testamentos previstos em nosso ordenamento jurídico, tratando neste artigo, do Testamento Público e do Testamento Cerrado. Em artigos posteriores, daremos ênfase ao Testamento Particular. TESTAMENTO PÚBLICO O primeiro tipo de testamento previsto no Código Civil vigente é o denominado testamento público que é aquele testamento realizado através de Tabelião por meio de Escritura Pública. De todas as espécies de testamento é o que se reveste de maior credibilidade e seriedade, além de um rigor formal. Apesar[…]

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