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Continuando as considerações referentes às operações societárias, passaremos a tratar da fusão, que consiste em um negócio plurilateral que possui como finalidade a integração societária de uma ou mais sociedades empresarias em uma nova sociedade. Quando da realização da fusão, todas as sociedades integrantes da operação (fundidas) são extintas, surgindo uma única sociedade nova, (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Importante frisar que nesta espécie de operação societária a empresa nova possuirá CNPJ novo, servindo as empresas integrantes da operação como capital social para formação desta nova sociedade, ou seja, a empresa que surge da fusão é completamente independente[…]

A Lei nº 7.492/86 trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A grande maioria dos delitos ali previstos têm como sujeito ativo alguém que tenha algum poder de decisão e gerência em determinada instituição financeira, e cujas atitudes, portanto, podem afetar todo um sistema de operações econômicas. Entretanto, uma das condutas lá tipificadas pode ser cometida por qualquer indivíduo, e mediante um contrato comum e relativamente simples. Nesse sentido, o delito previsto no artigo 19 prevê a pena de 2 (dois) a 6 (seis) anos a quem “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Veja-se que, em comparação ao[…]

Com o falecimento de uma pessoa surge a necessidade de realização de inventário para transmissão da herança para os herdeiros. Não havendo, entre os herdeiros, pessoa menor de idade ou incapaz, o inventário poderá ser realizado extrajudicialmente. É necessário que exista consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido. Ainda, não será possível se a pessoa que faleceu deixou testamento válido. O inventário extrajudicial precisa necessariamente da participação de um advogado que irá elaborar a minuta da partilha dos bens com a anuência dos herdeiros. O procedimento poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, independente[…]

Algumas empresas, principalmente do setor de call center, têm restringido o tempo ou mesmo a utilização de banheiro por seus empregados. Essa situação, tem sido entendida pela Justiça do Trabalho como passível de indenização por danos morais, uma vez que a atitude dos empregadores é manifestamente constrangedora e violadora da intimidade dos empregados. Segundo o entendimento dominante da Justiça do Trabalho: “A restrição ao uso do banheiro, mediante limitação da frequência e do tempo de uso do sanitário, caracteriza ato ilícito do empregador e autoriza presumir ofensa à honra subjetiva do trabalhador, configurando dano moral in re ipsa, sendo, portanto,[…]

O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de a infração de trânsito ser convertida em advertência por escrito quando a infração cometida é de natureza leve ou média, não sendo o condutor reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Dentro do prazo para defesa da infração, deverá o condutor formular pedido por escrito ao órgão que lavrou o auto de infração solicitando a exclusão dos pontos na carteira e/ou do pagamento da multa. O órgão de trânsito, considerando o prontuário de pontos na habilitação, poderá negar o pedido ou entender que a advertência por escrito, no caso específico,[…]

O benefício de auxílio-reclusão é alvo de muitas fakenews, visto que a maioria das informações compartilhadas nas redes sociais não expressam a verdade. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS à família da pessoa que foi presa e que, ao tempo da prisão, estava contribuindo para Previdência e possui a qualidade de segurado do INSS, ou seja, estava trabalhando. Importante destacar que quem recebe o benefício não é o preso, mas seus dependentes. O direito é concedido para quem possui como último salário de contribuição o valor máximo de R$ 1.319,18, mas atenção, este não é o valor[…]

Inegavelmente o aplicativo WhatsApp se tornou uma ferramenta essencial para a realização de muitos trabalhos. É muito comum a troca de mensagens mesmo que muitas vezes isso ocorra fora do horário de trabalho, em finais de semana e feriados. Além do que, é muito comum o envio de mensagens que podem ser consideradas abusivas e desvirtuadas do contexto laboral. Mas até que ponto o aplicativo pode ser utilizado sem que isso extrapole a jornada de trabalho dos empregados ou sem que isso cause constrangimento aos empregados? O envio de mensagens fora dos horários de trabalho com o objetivo de emitir[…]

No sistema carcerário brasileiro existem, basicamente, três regimes de cumprimento de pena. Eles se dividem entre aberto, semiaberto e fechado. O juiz ao estipular a pena a ser aplicada ao réu, também determinará o regime inicial para cumprimento desta pena que, além de fatores objetivos, leva em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. O Código Penal trouxe critérios objetivos para balizar a decisão judicial. A lei estabelece que para penas que não sejam superiores a 4 anos, será aplicado o regime aberto, de 4 a 8 anos será determinado o regime semiaberto e, para penas superiores a 8 anos, o regime[…]

As compras pela internet cresceram substancialmente nos últimos anos. Cada vez mais pessoas buscam a comodidade do ambiente online para comprar diversos produtos e serviços.  O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone, catálogo ou internet) no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto. Esta possibilidade denominada Direito de Arrependimento busca preservar o consumidor de compras impulsivas e irrefletidas, visto a grande exposição ao marketing e ofertas tentadoras que é submetido. Por isso, dentro do período de 7 dias,[…]

É chegado o fim do ano e é muito comum as empresas concederem férias coletivas a seus empregados ou a parte destes. A concessão das férias coletivas encontra previsão no artigo 139 da CLT, que dispõe “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”, sendo que o empregador deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho, com um período mínimo de 15 dias antes do início destas, bem como, o sindicato das categorias abrangidas por tal concessão. Quando concedidas, as férias coletivas podem ser de 30 dias[…]