Artigos

A maioria dos contratos de telefonia, tv por assinatura e internet são redigidos com cláusula de fidelidade obrigando o consumidor a permanecer com o contrato ativo durante determinado período, usualmente pelo prazo de 12 meses. Esta prática, embora não seja ilícita, muitas vezes pode onerar excessivamente o consumidor que. A jurisprudência materializada na forma do enunciado 1.7 das Turmas Recursais do Paraná, informa que não será devida a multa por quebra de fidelidade quando o serviço apresentar defeito ou a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula. Na primeira situação retratada no enunciado,[…]

Continuando as considerações com relação às sociedades empresárias, passaremos a tratar da exclusão de sócios e do direito de retirada de um dos sócios. A sociedade limitada permite a exclusão de um ou mais sócios em duas situações: No caso em que um dos sócios deixa de realizar a integralização do capital social, ou seja, deixa de cumprir com o que está previsto no contrato social; e quando um dos sócios coloca em perigo a existência e o funcionamento da empresa, ou seja, pratica atos que vão de encontro ao correto funcionamento da sociedade, colocando, muitas vezes, em risco a[…]

Quando a companhia aérea informa o cancelamento do voo, não há dúvidas que o valor da passagem deverá ser restituído ao consumidor, entretanto, muitas dúvidas surgem quando a restituição do valor da passagem é solicitada pelo passageiro. Independente do planejamento e preparação antes da viajem, imprevistos poderão ocorrer e impedir o embarque do usuário. Neste caso, é possível solicitar o reembolso das passagens aéreas? A resposta depende do momento em que o reembolso é solicitado. É possível receber reembolso, mas dependendo da situação, o valor do reembolso pode variar. Quanto mais próximo da data de embarque, menor será o reembolso,[…]

O contrato de compra e venda de automóveis é, inegavelmente, uma relação de consumo. De um lado está o consumidor/comprador e do outro a fornecedora/loja. Algumas vezes, como em casos de defeitos de fábrica, inclui-se também a montadora como responsável, configurando o que se chama de “cadeia de fornecedores”. Todavia, aqui se pretende tratar suscintamente dos casos em que o consumidor vai até a loja de veículos usados ou seminovos, faz o test drive, adquire o automóvel crendo nas suas boas condições e, passado algum tempo, eis que surgem problemas que o tornam impróprio ou inadequado ao uso. Na esmagadora[…]

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado na época da Ditadura Militar no Brasil e, sem alterações significativas há mais de 20 anos, possui regras e princípios anteriores à Constituição da República de 1988. Por esse motivo, diversos de seus institutos não podem e nem devem ser seguidos à risca, por evidente incompatibilidade com o “novo” sistema de direitos e garantias fundamentais estabelecido pela ordem constitucional vigente. Aquele retrógrado Código prevê, por exemplo, a presunção de culpabilidade nos casos em que o acusado se mantiver em silêncio; não possui a previsão de uma Defesa Prévia, Resposta à Acusação ou[…]

Geralmente é inserida cláusula excludente da cobertura em caso de sinistro provocado por embriaguez do segurado nos contratos de seguro de veículos. Anteriormente, essa cláusula era considerada pela jurisprudência nacional como válida e eficaz contra terceiros, ou seja, nem o segurado e nem a vítima recebiam indenização securitária, visto que, em tese, foi a embriaguez do segurado que causou o sinistro. Por sua vez, o Código Civil protege terceiros vítimas do evento danoso, impondo à seguradora a responsabilidade pela indenização correspondente: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado[…]

A maior discussão nos processos envolvendo direito de família é o valor que deverá ser pago a título de pensão alimentícia. Independente se a pensão será paga ao cônjuge ou ao dependente, o Código Civil estabeleceu critérios para fixação do valor a ser pago. Estabelece a legislação que os alimentos serão fixados segundo as necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando um terceiro elemento que é a proporção entre os dois primeiros critérios. Isto significa que para fixação dos alimentos será necessário demonstrar a necessidade do alimentando, delimitando quais são seus gastos essenciais durante o mês. De[…]

Dando continuidade nas espécies de sociedades empresárias passaremos a tratar das sociedades limitadas, que nada mais são do que uma sociedade que estabelece suas regras em conformidade com o valor do capital social investido por cada um dos associados. Referido modelo é o mais utilizado no Brasil, vez que é regido por normas mais simples e diretas, bem como as suas regras restarão estabelecidas no contrato social, documento que dentre outras funções indicará os sócios integrantes, o capital social de cada um e o sócio responsável pela administração, ou ainda, se for o caso terceiros que serão responsáveis pela administração[…]

A colaboração premiada, prevista no artigo 4º da Lei de Combate às Organização Criminosas – Lei nº 12.850/2013, deve ser, ante de mais nada, entendida como um meio de investigação e de obtenção de provas, e jamais como uma prova em si. Nesse contexto, deve o colaborador fornecer elementos à autoridade com quem estiver em negociações – tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, apesar de diversos entendimentos em sentido contrário conforme recente discussão – que levem a um dos seguintes resultados: identificação dos demais coautores e partícipes e das infrações por eles praticadas; revelação da estrutura hierárquica[…]

Antes de abordarmos as espécies de sociedades empresárias, faz-se necessário esclarecer para o caro leito o que é sociedade empresária, bem como a importância da minuciosa escolha da espécie de sociedade empresária que melhor atende os interesses do negócio que se pretende montar, aumentando assim as chances de êxito. Salienta-se que serão abordados vários tipos de sociedades empresárias nos próximos artigos, entretanto, em termos gerais podemos conceituar sociedade empresária como sendo uma reunião de pessoas capazes e legalmente desimpedidas, que possuem um objetivo em comum, qual seja exercer, em caráter profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de[…]