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Além da questão sentimental que envolve o matrimônio sempre aos nubentes é importante que a eleição ideal do regime de bens que pretendem vincular-se, sendo essencial que essa escolha seja interessante para ambos durante a constância do casamento. Há casos, no entanto, que embora inicialmente seja de vontade dos cônjuges uma espécie de regime de casamento, surge durante a união a necessidade de reenquadrar o regime de bens para outro. Essa mudança do regime de bens é possível e está enquadrada nos artigos 1.639 do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Conforme esse infere na redação do[…]

Para que a propriedade cumpra a função social prevista na Constituição Federal e no plano diretor do município, o poder público municipal irá promulgar leis que objetivam a adequada utilização do solo com a determinação de parcelamento e edificação compulsórios. O particular que não atender aos prazos e determinações estabelecidos em relação a edificação, parcelamento e utilização compulsórios ou que descumpra os prazos relativos à apresentação de projetos ou início das obras poderá sofrer a imposição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo. Após o descumprimento das obrigações impostas na notificação, o município poderá aplicar[…]

Um dos principais direitos garantidos pela Constituição Federal é o da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado em todas as fases da vida do indivíduo, do nascimento à velhice. Objetivando a garantia dos direitos dos idosos, em 2003, foi aprovado o Estatuto do Idoso, que define os direitos dos indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à previdência e assistência social, habitação, transporte, dentre outros. Assim, é obrigação[…]

A última medida a ser tomada pela municipalidade para os imóveis que não cumprem a função social é também a mais gravosa. Trata-se da desapropriação com pagamento em títulos, prevista no art. 182, §4º da CF. Essa modalidade de desapropriação constitui uma faculdade do Poder Público após decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. A desapropriação será concretizada mediante pagamento com títulos da dívida pública, com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, cujo prazo de resgate será de até 10 anos, em parcelas anuais,[…]

Ao realizar viagens para fora do Brasil o passageiro pode adquirir produtos no exterior e trazê-los para dentro do território nacional, isto é, proceder a importação do produto estrangeiro mediante o pagamento do valor de imposto de importação sobre o bem adquirido. Contudo, cada passageiro tem direito a uma cota mensal sobre a qual o produto será isento de tributação. A soma dos produtos para viagens aéreas e marítimas não poderá exceder a US$ 500,00. Já, para viagens realizadas por via terrestre, por rio ou lago, a cota diminui para US$ 300,00. A cota é individual, ou seja, passageiros que[…]

A Constituição Federal assegura o direito à propriedade desde que exercido nos termos de sua função social. Assim, o direito à propriedade não é absoluto e deve observar, dentre outras normas, o regramento contido no Plano Diretor do Município o qual o imóvel se encontra. Desta forma, não é possível o exercício indiscriminado do direito de propriedade para dispor de um imóvel de qualquer maneira, cabendo ao Poder Público agindo no interesse da coletividade impor limites e regras ao uso. O desenvolvimento urbano é planejado para ser sustentável, impedindo eventuais excessos por alguns particulares e permitindo o crescimento saudável das[…]

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação possui finalidade arrecadatória, isto é, de aumentar o valor nos cofres públicos e é instituído pelos Estados. Haverá incidência do imposto quando houver transmissão de bens móveis ou imóveis em decorrência de morte ou a transmissão inter vivos por meio de doação, o fato gerador do imposto é a transmissão da herança ou a realização de uma doação. Cada Estado (e o Distrito Federal) irá estipular a alíquota do imposto, no caso do Estado do Paraná, a alíquota atualmente é de 4% sobre o valor dos bens. O contribuinte do imposto na[…]

Também conhecido como “patrocínio simultâneo”, o crime de tergiversação é previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, como espécie de patrocínio infiel – “trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado”. Neste caso, a infidelidade residirá no fato de defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Isso pressupõe, obviamente, a existência de interesses contrapostos entre as partes: estando elas em acordo, não há lide e, portanto, não deveria sequer existir processo. No âmbito penal, devem ser separados os processos de Ação Penal Pública e[…]

A desaposentação consiste no cancelamento da aposentadoria que o segurado atualmente recebe para receber uma nova aposentadoria, contabilizando períodos posteriores de contribuição ou para se aposentar em outro regime previdenciário. Refere-se àquele trabalhador que após se aposentar no INSS, continuou trabalhando e recolhendo para o INSS, recebendo a aposentadoria e seu salário. Os segurados que se aposentaram, mas continuaram exercendo atividade laboral buscaram o judiciário para tentar receber uma nova aposentadoria mais vantajosa, contabilizando o período de contribuição posterior a sua aposentadoria, visto que o INSS havia negado essa possibilidade pela via administrativa. No ano de 2016 o STF analisou[…]

Em meio à pandemia mundial do Coronavírus e a doença COVID-19, tem-se verificado a tomada de diversas e, em muitas vezes, radicais, medidas pelo Governo em geral, seja por meio dos Municípios, Estados, Distrito Federal e até da União – mesmo que contrárias às convicções pessoais de alguns, são elas necessárias à manutenção de um nível mínimo da saúde pública, seja por evitar uma taxa alta de mortalidade, como para garantir um funcionamento eficiente dos hospitais e unidades de saúde em geral. Entretanto, é evidente que de nada basta a tomada de sérias ações governamentais, que acabam por priorizar a[…]