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Todas as nossas interações em sociedade estão sujeitas a situações que podem resultar em um processo judicial. Embora não seja nosso interesse e intenção, muitas vezes a única alternativa restante é ingressar em juízo para fazer valer nosso direito. Podemos ainda sermos surpreendidos por um processo movido em nosso desfavor. Independente do caso é sempre importante estarmos preparados para tais situações. O juiz ao analisar um processo irá decidir com base nas provas encontradas nos processos. Na dinâmica de nosso ordenamento jurídico, por via de regra, a responsabilidade pela prova é de quem alega. Assim, um processo hígido e com[…]

O comum recebimento, por pacientes, de atestados e prescrições médicas escritos com letra ilegível, muitas vezes de impossível compreensão, são motivo de velhas conhecidas piadas em face dessa classe de profissionais. Porém, o que a maioria dos médicos desconhece são as implicações jurídicas decorrentes de suas condutas referentes a se atestar, prescrever e anotar a evolução clínica de seu paciente no prontuário médico de forma ilegível. O Código de Ética Médica em vigor, exarado por meio da Resolução n.º 1.931/2009 do CFM, em seu art. 11, inserto no capítulo III, veda ao médico “receitar, atestar ou emitir laudos de forma[…]

O Decreto nº 1.035 de 27/09/2018 tem o intuito de estimular a proteção e preservação das Araucárias, por meio de concessão de aumento do potencial construtivo da edificação de forma gratuita, respeitando-se as normas e limitações específicas. Há ainda a possibilidade de flexibilização de parâmetros urbanísticos com relação ao recuo obrigatório, afastamento das divisas, taxa de ocupação do solo, número de pavimentos e áreas para estacionamento. Contudo, a aplicação prática destes benefícios ficou condicionada a critérios não definidos na norma, que serão apreciados, mediante provocação do interessado, pela Comissão Deliberativa do Conselho Municipal de Urbanismo, criada para o fim de[…]

Tratando-se de crimes tributários, como a sonegação fiscal, situação bastante comum é o oferecimento de denúncia contra todos os sócios da empresa, simplesmente por integrarem o contrato social em tal condição. Mesmo tratando-se de sócios minoritários, sem poder de decisão e gerência – principalmente no setor tributário da empresa – o que tem se observado é a sua inclusão em acusações da prática do crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Sócios majoritários estão ainda mais sujeitos a tal imputação, até nos casos em que a contabilidade da empresa é exercida externamente, por meio da contratação de profissionais[…]

Para evitar tautologias, conforme conceito trazido pelo art. 40, §1º, inc. I, da lei dos Portos (12.815, de 5 de junho de 2013) a capatazia consiste na “Atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.” A capatazia pode ser resumida em uma atividade aduaneira de natureza administrativa consistente na organização das cargas e demais procedimentos de logística portuárias. Em razão de demandar trabalho dos agentes portuários, a capatazia[…]

Situação bastante comum nos edifícios atualmente é o fechamento das sacadas com vidros, incorporando a sacada como se fosse um prolongamento da sala ou um novo cômodo no apartamento. Contudo, o fechamento da sacada precisa observar algumas regras para evitar dores de cabeça futuras. O Código Civil no artigo 1.336, inciso III e a Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/64) no artigo 10, vedam em regra a alteração de qualquer tipo de alteração da forma externa da fachada, incluindo-se aí o envidraçamento das sacadas. Ocorre que, por meio de assembleia de condôminos, tem se admitido o fechamento/envidraçamento das sacadas, tendo[…]

O SISCOMEX consiste num sistema eletrônico que gerencia dados de operações de comércio exterior, constituindo-se, basicamente, por uma espécie de plataforma que permite o registro, controle e acompanhamento de operações desta natureza. Trata-se de uma ferramenta muito importante para controle e fiscalização do Estado nas operações de importação, pois integra órgãos do Poder Executivo Federal e permite maior praticidade nas operações. Para utilização do sistema o contribuinte deve pagar uma taxa, que é denominada de taxa SISCOMEX, conforme instituiu o art. 3º da lei 9.716/1998, de tal modo que, para cada ato do Registro da Declaração de Importação (DI) e[…]

De acordo com o artigo 290 da Lei de Registro Públicos, as despesas de cartório referentes ao registro da compra e venda daqueles que adquirem pela primeira vez um imóvel para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, podem ser reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Importante informar ao Cartório de Registro de Imóveis esta condição, seja por meio de cláusula no próprio contrato ou por declaração própria fornecida pelo Cartório, no momento em que o título é protocolado. Nestes tipos de contratos, há dois registros a serem feitos perante a matrícula do imóvel: o registro da compra e venda[…]

As operações de compra e venda de imóveis são negócios jurídicos que certamente envolvem consideráveis quantias financeiras e que demandam assessoria adequada, tanto de Corretores de Imóveis quanto de Advogados especialistas em Direito Imobiliário, tendo em vista a complexidade das relações obrigacionais que podem recair sobre os bens imóveis. Sob este viés, necessário entender que é imprescindível a exigência de Certidões Negativas para realização destes negócios. Isto porque, quaisquer dívidas, sejam elas de natureza civil, criminal, trabalhista, fiscal, dentre outras, podem em dada medida perseguir o patrimônio imobiliário para saldar eventuais condenações. As Certidões Negativas relatam a situação dos vendedores[…]

O Estado Brasileiro é definido pelo art. 6ª, da Constituição da República, como Estado de bem-estar social, isto, em aspectos práticos, significa que o Estado Brasileiro tem um dever positivo de atuação em questões sociais (saúde, educação, alimentação, dentre outros direitos). Em virtude do art. 6º, da Constituição, se conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social de todo o cidadão brasileiro. Mais adiante, precisamente em seu artigo 196, a Constituição da República prevê que a saúde é, além de um direito de todos, também, consequentemente, um dever do Estado, que o deve concretizá-lo na forma de[…]