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Com o advento da lei 11.441/2007 inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de realização de divórcio, separação e extinção de união estável pela via administrativa, ou seja, no Tabelionato ou Cartório de Notas, sem necessidade de uma ação judicial para tanto. Essa facilidade está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil e acelera o processo de divórcio, separação ou extinção da união estável quando há prévio acordo entre as partes. Além desse requisito essencial da concordância mútua, há dois outros obrigatórios a serem preenchidos, quais sejam: – O casal não pode ter filho nascituro ou menor de[…]

Dentre as diversas medidas inconstitucionais propostas pelo “Pacote Anticrime” do Ministro da Justiça Sérgio Fernando Moro, destaca-se o “item XVIII: Medidas para aprimorar a investigação de crimes”. Propõe o ex-Juiz que, por meio do Banco Nacional de Perfil Genético, sejam feitas mudanças na Lei de Execução Penal, mais especificamente no art. 9º-A, §§ 3º e 4º, para que os condenados por crimes dolosos sejam obrigatoriamente submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, quando do ingresso do estabelecimento prisional. Dados estes que ficariam em poder do Estado pelo período de 20 (vinte) anos, conforme a mudança proposta na[…]

Com o inchaço do mercado imobiliário, se encontra cada vez mais comum a existência de terrenos pendentes de locação, sendo que o proprietário, mesmo reduzindo o valor pedido, ainda assim continua com o imóvel parado, o que acaba por impactar em gastos financeiros indesejados. Pois bem, tal situação, poderá ser revertida por meio do contrato Buil to Suit, vez que o mesmo trará para o locatário a possibilidade de locar um determinado bem que venha a atender perfeitamente os seus interesses, vez que com o contrato Buil to Suit, o imóvel que será construído no terreno atenderá exclusivamente os seus[…]

Conforme amplamente noticiado, o Ministério da Justiça, representado pelo ex-Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, elaborou um Anteprojeto de lei (ainda não numerado) para modificar artigos de 14 legislações penais vigentes visando “o combate à criminalidade”. A isso, deu-se o nome de “Projeto de Lei Anticrime”. Ocorre que, além de implicar em alguns vícios formais, incorre em flagrantes inconstitucionalidades. Tenta, inclusive, modificar artigos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mas apenas agravando a afronta aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Pior ainda: pareceu ignorar que a grande maioria dessas medidas já foi alvo de discussão pelo próprio Congresso Nacional,[…]

O oferecimento de promoções e melhores condições nos planos é uma prática comum das empresas de telefonia para seus serviços de telefone fixo, celular, tv por assinatura e internet. As empresas criam promoções objetivando atrair novos clientes, contudo, as promoções muitas vezes se mostram interessantes inclusive para clientes antigos. Entretanto é comum que as empresas dificultem, limitem ou impeçam o acesso de clientes antigos a novas promoções ofertadas. Segundo a resolução n.º 632 da i, é direito do consumidor, inclusive aquele que já é assinante, a aderir a qualquer promoção ofertada. A previsão legal estabelece que “Todas as ofertas, inclusive[…]

Na atual disposição da organização da sociedade e do mercado de consumo a concessão de crédito é fundamental para elevar o poder aquisitivo das pessoas. O crescimento vertiginoso de operações a crédito tornou este método de compra fundamental para as pessoas em todas as classes sociais. Em razão, disto a análise do crédito tomou especial relevância, eis que se mostra como maneira de controlar o inadimplemento. Foram criados bancos de dados de cadastro de inadimplentes e sistemas de pontuação para “bons pagadores” que influenciam na concessão de crédito. Ocorre que a inscrição do nome de uma pessoa nos cadastros de[…]

A maioria das viagens são programadas e planejadas com antecedência inclusive para a aquisição das passagens aéreas que usualmente são ofertadas com maiores descontos, contudo, pode ser que no dia do embarque o consumidor se depare com o atraso e/ou cancelamento do voo. Nestas circunstâncias, até que ponto a companhia aérea poderá ser responsabilizada para indenizar o consumidor? Os problemas que podem ocorrer e resultar no atraso ou cancelamento do voo são diversos, sendo que os mais comuns são o reajuste da malha aérea em razão do mau tempo. De fato, não é difícil imaginar que eventuais problemas climáticos possam[…]

Tratando-se de conflitos internos de núcleos familiares, os temas tratados acabam, necessariamente, por atingir e envolver questões particulares entre as partes. Carga emocional, esta, que deve ser afastada, ao máximo, dos autos. Mesmo assim, separação de corpos, divisão de bens e, principalmente, guarda de crianças e adolescentes, são temas demasiadamente delicados e que acabam por exigir uma atenção especial. Isso porque esse peculiar conflito envolve, necessariamente, questões pessoais fundamentais. Por isso, é possível – e muito comum – discussões iniciais atingirem patamares ainda mais graves. Logicamente, fala-se aqui em condutas extremas, que podem autorizar a aplicação imediata de medidas protetivas[…]

Continuando a desmembrar as obrigações e regras jurídicas abrangidas pelas operações societárias, passaremos a falar das garantias e dos direitos dos Credores das sociedades envolvidas nas operações societárias. Em primeira análise as operações societárias certamente prejudicariam os direitos dos credores das sociedades envolvidas nas operações, vez que os mesmos passariam a suportar um concurso maior de credores, ou ainda sofreriam perante eventual redução na liquidez da sociedade devedora, como não raramente acontece na incorporação e na fusão. Diante deste cenário, a própria legislação garante uma proteção especial para os credores, prevendo que a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer[…]

Continuando as considerações referentes às operações societárias, passaremos a tratar da fusão, que consiste em um negócio plurilateral que possui como finalidade a integração societária de uma ou mais sociedades empresarias em uma nova sociedade. Quando da realização da fusão, todas as sociedades integrantes da operação (fundidas) são extintas, surgindo uma única sociedade nova, (art. 1.119, CC e art. 228, LSA). Importante frisar que nesta espécie de operação societária a empresa nova possuirá CNPJ novo, servindo as empresas integrantes da operação como capital social para formação desta nova sociedade, ou seja, a empresa que surge da fusão é completamente independente[…]