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FONTE: Diário das Leis – Matéria acessada em 04/12/2018 A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. De acordo com os autos do processo, o financiamento foi feito em 1970. Seis anos depois, os donos cederam o apartamento à autora da ação e seu esposo, transferindo também todos os direitos e[…]

A reforma trabalhista passou a formalizar um recurso que há muito vinha sendo praticado por empregados e empregadores, o famoso “acordo” para rescisão contratual. Até a reforma trabalhista tal modalidade de rescisão contratual não encontrava amparo legal, havendo somente a previsão de pedido de demissão pelo empregado e demissão com ou sem justa causa pelo empregador. Essa forma de rescisão contratual acabava retirando direitos do empregado, uma vez que era comum a prática de o empregado ter de devolver ao empregador a multa de 40% do FGTS, além de ser considerada como fraude ao FGTS. A partir da reforma trabalhista,[…]

Aos profissionais que exercem atividade técnica são aplicadas duas modalidades distintas de obrigação (decorrente de sua relação com seu contratante), podendo ela ser de meio, ou de resultado. A obrigação de resultado (não pertinente à presente análise) consiste na obrigação que o profissional contratado tem em favor de seu contratante de atingir um fim convencionado ou estipulado no contrato. Em contraponto, a obrigação de meio concerne no dever do profissional de aplicar seus melhores esforços e técnicas na prestação de seus serviços, de forma prudente, perita e não negligente, sem condicionar o profissional à obtenção de um resultado. Em regra,[…]

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Desta determinação surge a presunção de que quem bate atrás é culpado. Usualmente tal afirmação é verdadeira, mas a presunção de culpa de quem bate atrás não é absoluta. É possível que a culpa pelo acidente seja do veículo da frente. O próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê algumas hipóteses[…]

FONTE: Migalhas – Matéria acessada em 23/11/2018 A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária. O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma instituição financeira contra acórdão do TJ/SP, e foi relatado pela ministra Nancy. Na origem, um condomínio ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais em desfavor do banco, credor fiduciário de devedores fiduciantes. O juízo de 1º grau condenou os devedores fiduciantes ao pagamento do valor das despesas condominiais vencidas e não pagas, bem como as[…]

O período de férias no final de ano aumenta significativamente o trânsito nas estradas. Muitas pessoas utilizam rodovias pedagiadas para viajar, se este for o caso, é bom saber seus direitos. A responsabilidade pela manutenção das estradas é do poder público, contudo, para viabilizar melhor atendimento ao usuário, o Estado oferece concessões a empresas privadas que passam a administrar alguns trechos mediante a cobrança do pedágio. Em contrapartida, as concessionárias precisam oferecer serviços que variam da construção e manutenção da via à retirada de animais, obstruções e atendimento mecânico e médico. As relações entre concessionária e usuário são reguladas pelo[…]

A venda de um veículo requer diversos cuidados, contudo um em específico pode evitar diversos problemas futuros. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao DETRAN no prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV) devidamente assinado e datado, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação”. Conforme dispõe o referido artigo, é responsabilidade do vendedor a comunicação da venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias após a venda. Tal medida isenta[…]

Os contratos de aquisição de produtos e serviços são, em regra, redigidos unilateralmente pelo fornecedor sem que o consumidor possa modificá-las, obrigando sua aceitação integral para efetuar a compra de produto ou serviço, podendo formalizar desvantagens ao consumidor. O conteúdo deste contrato de adesão encontra limites legais que objetivam a proteção dos interesses da parte vulnerável. Para equilibrar a relação contratual e impor os direitos básicos do consumidor, a legislação e tribunais viabilizam que sejam promovidas anulações, alterações e reinterpretações das cláusulas abusivas. Por exemplo, o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor elenca cláusulas consideradas abusivas, que podem[…]

FONTE: STJ – Matéria acessada em 13/11/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas. Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do[…]

FONTE: STJ – Matéria acessada em: 09/11/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de não haver lances nos leilões para venda do bem. No recurso especial, uma companhia de seguros pedia a aplicação do artigo 27, parágrafo 5°, da Lei 9.514/97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação do imóvel em garantia, a dívida deverá ser extinta e o credor exonerado da obrigação de entregar[…]