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17 junhoArtigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro
A Utilização indevida da marca alheia e o dano material.
A Constituição Federal garante a proteção do uso da marca, inventos industriais, nome de empresa e outros signos distintos como meio de assegurar o interesse social e desenvolvimento econômicodo país, conforme preconiza o art. 5, inc. XXIX. Aquele que possui determinada marca ou invento industrial deve proceder com o registro de sua marca junto ao Instituo Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável por este controle. Ocorre que há determinados casos que mesmo já tendo registro da marca junto ao INPI o empresário se vê surpreso ao constatar a existência de outra marca idêntica de sociedade empresária distinta, o que em alguns casos pode ocasionar a crime concorrência desleal, nos[…]
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14 junhoArtigos | Autor: Dr. Ewerton Luis Cordeiro
O Dever do plano de saúde cobrir cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica.
O plano de saúde normalmente resiste em conceder determinados procedimentos cirúrgicos aos seus pacientes, ocasionando vários transtornos. Exemplo clássico é a denominada cirurgia plástica reparadora após a realização da cirurgia bariátrica, que vem a ser negada sob a alegação que o respectivo procedimento seria estéticoe não estaria coberto pelo plano de saúde. Não é de hoje que os planos de saúde se negam a realizar cirurgias reparadoras após o procedimento de gastroplastia, ainda que subsista prescrição médica para tanto, contudo recentemente a justiça tem garantido aos pacientes esse direito através de decisões que obrigam o plano de saúde a cobrir e/ou reparar o paciente que pagou a cirurgia reparadora às suas expensas. Recentemente, ao debruçar-se sobre o[…]
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12 junhoArtigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro
Perda do voo pelo atraso no trajeto até o aeroporto.
Os valores cobrados nos estacionamentos dos arredores dos aeroportos costumam ser excessivos e não compensam sua utilização, desta forma é comum que se utilize aplicativos de transportes ou táxis para chegar até o aeroporto no dia do embarque. Por isso, o trajeto até o aeroporto deve ser incluso no planejamento de quem pretende realizar uma viagem para evitar que o voo seja perdido pela impossibilidade de chegar até o aeroporto a tempo. Entretanto, ainda que exista muito planejamento, é possível que ocorram problemas por falha nos prestadores de serviço de transporte levando a perda do voo. Nestes casos, sendo evidenciada[…]
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10 junhoArtigos | Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza
A questão do teletrabalho após a Reforma Trabalhista
Teletrabalho, o que é? É a prestação de serviços à distância executado por meios telemáticos, ou seja, é o trabalho realizado longe dos escritórios através do uso de tecnologia. Formas de teletrabalho: – O trabalho em domicílio: Aquele trabalho que é levado para casa e realizado em meio ao ambiente familiar; – Escritório em casa: É quando a empresa/empregador monta local de trabalho para o colaborador em sua casa; – Escritório virtual móvel: Quando possui uma plataforma de escritório podendo ser acessada de qualquer local; – Hotelling e escritórios satélites: Quando o empregador possui algumas salas locadas que podem ser utilizadas pelo funcionário e quando[…]
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Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, abordaremos a possibilidade da realização de uma dissolução parcial da mesma, sendo que para que tal fato ocorra faz-se necessária que a sociedade anônima seja de capital fechado. Pois bem, esta possibilidade de dissolução é até certo ponto recente no ordenamento jurídico brasileiro e permite a saída do sócio de forma voluntária ou não. Assim, a retirada do sócio ocorre em casos de pedido de retirada (voluntária), morte ou expulsão (involuntária). Nos casos de morte, é realizada a liquidação da sociedade e apurado o valor que as quotas sociais do sócio (falecido) possuem no exato momento do desligamento, realizando o pagamento[…]
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03 junhoArtigos | Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde
PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO: DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL.
O porte de drogas para consumo, conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, é questão bastante controvertida na sociedade e, mais recentemente, abordada pelas próprias Varas Judiciais e Tribunais pátrios. Há quem defenda, nesse sentido, uma punição mais severa para esse tipo de delito – seja por ignorância ou por uma “sede punitiva” que tem assolado a sociedade, como se fosse essa a solução para a criminalidade –, mas há também quem entenda que o Estado não deve interferir na liberdade individual e que tal problema é de saúde pública, e não de segurança. Independentemente da visão do indivíduo, o movimento que se[…]
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31 maioArtigos | Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza
COMISSÃO X PRÊMIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.
O que é a comissão? Nada mais é que “um salário variável”, pois pode ser compreendida como valor devido em função de um percentual, por exemplo um vendedor que ganha 1% sobre as vendas efetuadas no estabelecimento ou um lavador de carros que ganha 20% sobre o valor de cada lavagem. O pagamento das comissões deve estar expresso no holerite do funcionário e os valores recebidos são incorporados ao contrato de trabalho para fins de férias, 13˚salário, FGTS, DSR, além dos encargos relativos ao INSS e IR, nos termos § 1º do art. 457 da CLT. E os prêmios? Com a alteração da legislação[…]
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29 maioArtigos | Autor: Dr. Diego Macedo Merhy
Sociedades Empresárias – Sociedade Anônima – SA – Espécies de Acionistas.
Continuando as breves considerações com relação as sociedades anônimas, passaremos a abordar as espécies de acionistas presentes em uma S.A., lembrando que acionistas (sócios) são aqueles que possuem parte do capital da sociedade representado pelo número de ações e podem ser classificados da seguinte forma: controlador; dissidente, minoritário e remisso. O acionista controlador é uma pessoa física ou jurídica titular de direitos e ações da sociedade que acabam por lhe assegurar, de modo permanente, a maioria de votos nas assembleias e deliberações da sociedade, bem como a capacidade de eleger a maior parte dos administradores da empresa, ou seja, como o próprio nome diz[…]
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27 maioArtigos | Autor: Dra. Camile Beatriz Pofahl Durdyn
A gratuidade do transporte coletivo para idosos.
Art. 230 (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. O art. 39 prevê a gratuidade no caso de transportes coletivos urbanos e semiurbanos. Aqui todo idoso terá direito a utilizar o transporte público, bastando apenas que comprove a sua idade: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.[…]
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24 maioArtigos | Autor: Dra. Renata Canevaroli de Souza
A empresa pode cancelar o plano de saúde de funcionário afastado?
Quando o empregado é afastado por tempo superior a 15 (quinze) dias e passa a receber benefícios previdenciários como auxílio acidente, auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso enquanto o colaborador estiver recebendo o benefício. Nesse período, muito se questiona se é possível a empresa realizar o cancelamento do plano de saúde empresarial. Sobre o tema, é pacificado o entendimento na justiça trabalhista com a edição da Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, que a empresa, via de regra, não poderá cancelar o plano de saúde do funcionário enquanto o mesmo se encontrar afastado. Por[…]
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