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Seguindo os artigos referentes as sociedades empresárias, passaremos a abordar de forma sucinta as Sociedades Anônimas – SA, que nada mais são do que sociedades empresárias divididas em ações, sendo que cada um dos acionistas, possuem responsabilidade limitada ao valor das suas ações adquiridas ou subscritas, desde que devidamente integralizadas. As principais características das sociedades anônimas são capital social, livre acessibilidade de capital, responsabilidade limitada dos acionistas e essência mercantil. O capital social consiste no investimento que cada um dos sócios realizará na sociedade, sendo que o valor dispendido por cada sócio se apresentará sacramentado por meio do recebimento de[…]

O Conselho Nacional do Ministério Público, em 07 de agosto de 2017, publicou a Resolução nº 181, já modificada pela Resolução nº 183, para regulamentar, por meio de normativa própria e unilateral, a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo daquele órgão. Utilizando-se de sua prerrogativa de investigação, não há qualquer irregularidade em simplesmente normatizar os meios de persecução penal para a formação da opinio delicti pelo órgão ministerial. O problema está em se utilizar de tal normativa para fazer inserir, de forma inovadora e questionável, instituto até então não previsto na legislação brasileira (ao menos na[…]

Férias são o período em que o trabalhador tem o direito a dias de descanso sem prejuízo da remuneração nos termos do artigo 129 da Consolidação das leis do trabalho, assim, após o cumprimento do período aquisitivo (12 meses) é prerrogativa da empresa definir o mês em que o colaborador irá gozar de seu tempo de descanso. Esse período pode ser dividido? Sim, com a reforma trabalhista em novembro de 2017, a forma da concessão das férias teve alteração, assim, desde que aja a concordância do funcionário as férias poderão ser usufruídas em 3 (três) períodos. A divisão dos períodos[…]

Ainda não há posicionamento doutrinário unânime sobre a natureza jurídica do casamento, mas se pode seguramente dizer que é um contrato de interesse econômico, social e moral, com produção de efeitos no mundo jurídico. Dentre esses efeitos, pode-se citar o estabelecimento de regime de bens, direito sucessório, dever de fidelidade, mútua assistência, guarda e educação dos filhos, alteração do nome, etc. Justamente por se tratar de negócio jurídico que importará na alteração do estado civil da pessoa, com importantes reflexos patrimoniais, morais e sociais, faz-se elementar à validade desse “contrato sui generis” que a vontade seja livre, prestigiando a compreensão[…]

Dentre as tantas medidas inconstitucionais propostas pelo Ex-juiz Sérgio Fernando Moro, como Ministro da Justiça do atual Governo, destaca-se a “Plea Bargain”, por meio da inserção do artigo 395-A no Código de Processo Penal: trata-se, basicamente, da negociação entre a acusação e o acusado para a aplicação imediata de penas, descartando-se a instrução processual e a produção probatória. Para tanto, deve o Réu, imediatamente após o recebimento da denúncia pelo Juízo, confessar a prática delituosa para então negociar os benefícios. Inspirada no modelo norte-americano (que possui contexto social, econômico e jurídico completamente diverso do nosso), a proposta pode levar a[…]

Dando sequência às considerações referentes às sociedades limitadas, passaremos a abordar, de forma sucinta as possibilidades de cessão de quotas em uma sociedade limitada (LTDA). Inicialmente destaca-se que existem duas modalidades de cessão de quotas, a cessão de quota onerosa, quando as mesmas são comercializadas para terceiros, integrantes ou não da sociedade e a cessão de quotas não onerosa, que ocorre quando as quotas são cedidas de forma gratuita (doadas) para terceiros integrantes ou não da sociedade. Em ambas as modalidades o contrato social irá gerir as regras para que a referida operação seja realizada, podendo impor cláusulas de preferência,[…]

O cheque é um título executivo extrajudicial consistente em uma ordem de pagamento à vista. Sua apresentação para pagamento deverá ocorrer dentro do prazo legal de 30 dias no caso de cheques com a mesma praça e 60 dias para cheques com praças diferentes. Entende-se que o cheque possui praças iguais quando o local de emissão do cheque coincide com o município da agência a qual a conta do cheque pertence. Nas praças diferentes, este local não é o mesmo. Se o cheque não for compensado, após o prazo de apresentação para pagamento iniciará o prazo de 6 meses para[…]

A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95: prevê tal instituto que o processo penal poderá ser suspenso, pelo prazo de 2 a 4 anos, mediante iniciativa do Ministério Público, nos casos em que o delito apurado tenha pena mínima igual ou inferior a 1 ano, e desde que sejam cumpridos alguns outros requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, para obter tal benefício, não pode o acusado estar sendo processado ou ter sido condenado pela prática de outro delito, além de preencher todas as condições que autorizariam a suspensão condicional da pena, nos termos[…]

Questão muito corriqueira no dia a dia dos condomínios é a afixação de avisos, prestação de contas, informações, atas, editais e outras questões de interesse comum dos moradores nos murais alocados nas partes de fluxo intenso de pessoas. Sabe-se, também, que desentendimentos relativos às relações condominiais são igualmente habituais, requerendo, muitas vezes, a intervenção do Poder Judiciário para resolução das demandas. Mas, quando afixada nota em repúdio ou expondo alguma conduta de condômino, inclusive apontando expressamente a quem se refere, isso pode gerar dano moral? Certamente sim se houver excesso e ofendida a honra do condômino e violado seu ânimo[…]

A maioria dos contratos de telefonia, tv por assinatura e internet são redigidos com cláusula de fidelidade obrigando o consumidor a permanecer com o contrato ativo durante determinado período, usualmente pelo prazo de 12 meses. Esta prática, embora não seja ilícita, muitas vezes pode onerar excessivamente o consumidor que. A jurisprudência materializada na forma do enunciado 1.7 das Turmas Recursais do Paraná, informa que não será devida a multa por quebra de fidelidade quando o serviço apresentar defeito ou a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula. Na primeira situação retratada no enunciado,[…]