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Quando a companhia aérea informa o cancelamento do voo, não há dúvidas que o valor da passagem deverá ser restituído ao consumidor, entretanto, muitas dúvidas surgem quando a restituição do valor da passagem é solicitada pelo passageiro. Independente do planejamento e preparação antes da viajem, imprevistos poderão ocorrer e impedir o embarque do usuário. Neste caso, é possível solicitar o reembolso das passagens aéreas? A resposta depende do momento em que o reembolso é solicitado. É possível receber reembolso, mas dependendo da situação, o valor do reembolso pode variar. Quanto mais próximo da data de embarque, menor será o reembolso,[…]

O contrato de compra e venda de automóveis é, inegavelmente, uma relação de consumo. De um lado está o consumidor/comprador e do outro a fornecedora/loja. Algumas vezes, como em casos de defeitos de fábrica, inclui-se também a montadora como responsável, configurando o que se chama de “cadeia de fornecedores”. Todavia, aqui se pretende tratar suscintamente dos casos em que o consumidor vai até a loja de veículos usados ou seminovos, faz o test drive, adquire o automóvel crendo nas suas boas condições e, passado algum tempo, eis que surgem problemas que o tornam impróprio ou inadequado ao uso. Na esmagadora[…]

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado na época da Ditadura Militar no Brasil e, sem alterações significativas há mais de 20 anos, possui regras e princípios anteriores à Constituição da República de 1988. Por esse motivo, diversos de seus institutos não podem e nem devem ser seguidos à risca, por evidente incompatibilidade com o “novo” sistema de direitos e garantias fundamentais estabelecido pela ordem constitucional vigente. Aquele retrógrado Código prevê, por exemplo, a presunção de culpabilidade nos casos em que o acusado se mantiver em silêncio; não possui a previsão de uma Defesa Prévia, Resposta à Acusação ou[…]

Geralmente é inserida cláusula excludente da cobertura em caso de sinistro provocado por embriaguez do segurado nos contratos de seguro de veículos. Anteriormente, essa cláusula era considerada pela jurisprudência nacional como válida e eficaz contra terceiros, ou seja, nem o segurado e nem a vítima recebiam indenização securitária, visto que, em tese, foi a embriaguez do segurado que causou o sinistro. Por sua vez, o Código Civil protege terceiros vítimas do evento danoso, impondo à seguradora a responsabilidade pela indenização correspondente: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado[…]

A maior discussão nos processos envolvendo direito de família é o valor que deverá ser pago a título de pensão alimentícia. Independente se a pensão será paga ao cônjuge ou ao dependente, o Código Civil estabeleceu critérios para fixação do valor a ser pago. Estabelece a legislação que os alimentos serão fixados segundo as necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando um terceiro elemento que é a proporção entre os dois primeiros critérios. Isto significa que para fixação dos alimentos será necessário demonstrar a necessidade do alimentando, delimitando quais são seus gastos essenciais durante o mês. De[…]

Dando continuidade nas espécies de sociedades empresárias passaremos a tratar das sociedades limitadas, que nada mais são do que uma sociedade que estabelece suas regras em conformidade com o valor do capital social investido por cada um dos associados. Referido modelo é o mais utilizado no Brasil, vez que é regido por normas mais simples e diretas, bem como as suas regras restarão estabelecidas no contrato social, documento que dentre outras funções indicará os sócios integrantes, o capital social de cada um e o sócio responsável pela administração, ou ainda, se for o caso terceiros que serão responsáveis pela administração[…]

A colaboração premiada, prevista no artigo 4º da Lei de Combate às Organização Criminosas – Lei nº 12.850/2013, deve ser, ante de mais nada, entendida como um meio de investigação e de obtenção de provas, e jamais como uma prova em si. Nesse contexto, deve o colaborador fornecer elementos à autoridade com quem estiver em negociações – tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, apesar de diversos entendimentos em sentido contrário conforme recente discussão – que levem a um dos seguintes resultados: identificação dos demais coautores e partícipes e das infrações por eles praticadas; revelação da estrutura hierárquica[…]

Antes de abordarmos as espécies de sociedades empresárias, faz-se necessário esclarecer para o caro leito o que é sociedade empresária, bem como a importância da minuciosa escolha da espécie de sociedade empresária que melhor atende os interesses do negócio que se pretende montar, aumentando assim as chances de êxito. Salienta-se que serão abordados vários tipos de sociedades empresárias nos próximos artigos, entretanto, em termos gerais podemos conceituar sociedade empresária como sendo uma reunião de pessoas capazes e legalmente desimpedidas, que possuem um objetivo em comum, qual seja exercer, em caráter profissional, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de[…]

Um problema recorrente na aviação é o extravio de bagagens que é ocasionado por pouco tempo para conexão entre voos, falha do sistema da companhia aérea, perda da etiqueta de localização da mala, ocorrência de furto ou até mesmo pelo engano de outro passageiro ao pegar a bagagem. Em razão da diversidade de problemas que podem ocorrer e o descaso das companhias aéreas em solucionar este problema, o extravio de bagagens acaba se tornando bastante comum. Quando isto ocorre, os transtornos ocasionados são enormes. A pessoa acaba ficando com seus pertences longe de casa, muitas vezes apenas com a roupa[…]

Com o advento da lei 11.441/2007 inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de realização de divórcio, separação e extinção de união estável pela via administrativa, ou seja, no Tabelionato ou Cartório de Notas, sem necessidade de uma ação judicial para tanto. Essa facilidade está prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil e acelera o processo de divórcio, separação ou extinção da união estável quando há prévio acordo entre as partes. Além desse requisito essencial da concordância mútua, há dois outros obrigatórios a serem preenchidos, quais sejam: – O casal não pode ter filho nascituro ou menor de[…]