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FONTE: CRECISP – Matéria acessada em 09/01/2019 Texto por Kênio de Souza Pereira As inovações tecnológicas têm trazido grandes avanços para o mercado imobiliário, na maioria das vezes facilitando o trabalho e conectando pessoas. Porém, nem toda tecnologia é criada e utilizada de forma a trazer benefícios para todos os envolvidos. Temos como exemplo as imobiliárias virtuais anunciando que é simples alugar seu imóvel, que “está transformando o jeito de alugar imóveis no Brasil” e que basta publicar fotos bonitas para garantir a locação e o recebimento de aluguéis sem nenhum problema. Essas imobiliárias virtuais adotam uma estratégia de marketing[…]

O benefício de auxílio-reclusão é alvo de muitas fakenews, visto que a maioria das informações compartilhadas nas redes sociais não expressam a verdade. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS à família da pessoa que foi presa e que, ao tempo da prisão, estava contribuindo para Previdência e possui a qualidade de segurado do INSS, ou seja, estava trabalhando. Importante destacar que quem recebe o benefício não é o preso, mas seus dependentes. O direito é concedido para quem possui como último salário de contribuição o valor máximo de R$ 1.319,18, mas atenção, este não é o valor[…]

Inegavelmente o aplicativo WhatsApp se tornou uma ferramenta essencial para a realização de muitos trabalhos. É muito comum a troca de mensagens mesmo que muitas vezes isso ocorra fora do horário de trabalho, em finais de semana e feriados. Além do que, é muito comum o envio de mensagens que podem ser consideradas abusivas e desvirtuadas do contexto laboral. Mas até que ponto o aplicativo pode ser utilizado sem que isso extrapole a jornada de trabalho dos empregados ou sem que isso cause constrangimento aos empregados? O envio de mensagens fora dos horários de trabalho com o objetivo de emitir[…]

No sistema carcerário brasileiro existem, basicamente, três regimes de cumprimento de pena. Eles se dividem entre aberto, semiaberto e fechado. O juiz ao estipular a pena a ser aplicada ao réu, também determinará o regime inicial para cumprimento desta pena que, além de fatores objetivos, leva em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. O Código Penal trouxe critérios objetivos para balizar a decisão judicial. A lei estabelece que para penas que não sejam superiores a 4 anos, será aplicado o regime aberto, de 4 a 8 anos será determinado o regime semiaberto e, para penas superiores a 8 anos, o regime[…]

As compras pela internet cresceram substancialmente nos últimos anos. Cada vez mais pessoas buscam a comodidade do ambiente online para comprar diversos produtos e serviços.  O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone, catálogo ou internet) no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto. Esta possibilidade denominada Direito de Arrependimento busca preservar o consumidor de compras impulsivas e irrefletidas, visto a grande exposição ao marketing e ofertas tentadoras que é submetido. Por isso, dentro do período de 7 dias,[…]

É chegado o fim do ano e é muito comum as empresas concederem férias coletivas a seus empregados ou a parte destes. A concessão das férias coletivas encontra previsão no artigo 139 da CLT, que dispõe “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”, sendo que o empregador deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho, com um período mínimo de 15 dias antes do início destas, bem como, o sindicato das categorias abrangidas por tal concessão. Quando concedidas, as férias coletivas podem ser de 30 dias[…]

Sempre existiu no Brasil um verdadeiro sentimento de impunidade em relação a crimes econômicos. Independentemente dos resultados jurídicos, políticos e sociais causados pela “Operação Lava Jato”, tal movimentação da força policial estatal voltou-se, basicamente, aos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, deixando uma espécie de lacuna, ainda, ao que se refere aos crimes tributários. Isso porquê, nessa espécie delitiva, é muito comum a aplicação do princípio da insignificância: em síntese, determinadas condutas, apesar de tipificadas como crime (tipicidade formal), não causam um dano relevante ao ponto de merecer uma sanção criminal (tipicidade material), já que estas, ao contrário das[…]

FONTE: TJAC – Matéria acessada em 05/12/2018 A recusa em fazer o reparo se tornou um ato ilícito, gerando o dever de indenizar o abalo extrapatrimonial. O 2° Juizado Especial Cível condenou uma empresa  a indenizar J.B.P. no valor de R$ 4 mil por danos morais, e R$ 5.496,36 por danos materiais. A empresa foi responsabilizada pelo dano causado na piscina do autor do Processo n° 0000045.57.2018.8.01.0070, advindos da realização de obras de pavimentação. Nos autos, o reclamante apresentou fotos e laudo técnico que confirmam que as fissuras existentes na piscina de sua casa foram geradas pelas vibrações no solo,[…]

FONTE: Diário das Leis – Matéria acessada em 04/12/2018 A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. De acordo com os autos do processo, o financiamento foi feito em 1970. Seis anos depois, os donos cederam o apartamento à autora da ação e seu esposo, transferindo também todos os direitos e[…]

A reforma trabalhista passou a formalizar um recurso que há muito vinha sendo praticado por empregados e empregadores, o famoso “acordo” para rescisão contratual. Até a reforma trabalhista tal modalidade de rescisão contratual não encontrava amparo legal, havendo somente a previsão de pedido de demissão pelo empregado e demissão com ou sem justa causa pelo empregador. Essa forma de rescisão contratual acabava retirando direitos do empregado, uma vez que era comum a prática de o empregado ter de devolver ao empregador a multa de 40% do FGTS, além de ser considerada como fraude ao FGTS. A partir da reforma trabalhista,[…]