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As operações de compra e venda de imóveis são negócios jurídicos que certamente envolvem consideráveis quantias financeiras e que demandam assessoria adequada, tanto de Corretores de Imóveis quanto de Advogados especialistas em Direito Imobiliário, tendo em vista a complexidade das relações obrigacionais que podem recair sobre os bens imóveis. Sob este viés, necessário entender que é imprescindível a exigência de Certidões Negativas para realização destes negócios. Isto porque, quaisquer dívidas, sejam elas de natureza civil, criminal, trabalhista, fiscal, dentre outras, podem em dada medida perseguir o patrimônio imobiliário para saldar eventuais condenações. As Certidões Negativas relatam a situação dos vendedores[…]

O Estado Brasileiro é definido pelo art. 6ª, da Constituição da República, como Estado de bem-estar social, isto, em aspectos práticos, significa que o Estado Brasileiro tem um dever positivo de atuação em questões sociais (saúde, educação, alimentação, dentre outros direitos). Em virtude do art. 6º, da Constituição, se conclui que o direito à saúde é um direito fundamental social de todo o cidadão brasileiro. Mais adiante, precisamente em seu artigo 196, a Constituição da República prevê que a saúde é, além de um direito de todos, também, consequentemente, um dever do Estado, que o deve concretizá-lo na forma de[…]

Não é difícil deparar-se com a ocorrência de venda do imóvel pelo locador a terceiro durante a vigência da relação de locação, e nesse caso, é preciso observar o direito de preferência do inquilino. Seja no contrato de locação residencial ou comercial, caso o locador pretenda vender, prometer vender, ceder, prometer ceder ou dar em pagamento o imóvel locado, o artigo 27 da Lei de Locações prevê que o inquilino tem direito de preferência na aquisição em igualdade de condições com o terceiro interessado. Tal direito prescinde da existência de contrato em plena vigência seja em prazo determinando ou indeterminado,[…]

Nas diversas regiões do Brasil é fácil deparar-se com construções sucessivas de unidades individuais erguidas sob um mesmo terreno, na forma distinta ao condomínio edilício, comumente chamado de “puxadinho”. Ciente dessa realidade tão recorrente, o legislador, em recente alteração legislativa, incluiu o denominado direito a laje no direito Brasileiro, visando regulamentar essa realidade. Segundo o texto normativo, o direito à laje é caracterizado pela existência de uma construção-base que cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que um terceiro mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo, dotada esta de isolamento funcional e acesso[…]

Seguindo os artigos com relação ao tema de transformações empresariais, faz-se uma breve síntese da modalidade de transformação chamada de incorporação empresarial. A incorporação nada mais é do que quando uma ou mais empresas englobam outra ou outras empresas, ou seja, quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra ou outras sociedades empresárias, sendo que a empresa que incorpora as demais passa também a possuir todos os direitos e obrigações pertinentes às empresas incorporadas. Tal medida é comumente utilizada no direito brasileiro, vez que acaba por redistribuir os recursos empresariais para a empresa incorporadora, que extingue a incorporada e[…]

Uma nova modalidade de usucapião, denominada de “conjugal”, passou a integrar o sistema jurídico brasileiro com a publicação da Lei 12.424/2011, a qual incluiu o art. 1.240-A no Código Civil, possuindo a seguinte redação: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” O legislador buscou reconhecer a[…]

A prática forense nos revela vários litígios judiciais envolvendo planos de saúde e consumidores, cujo motivo normalmente se dá pela negativa do plano em cobrir determinados procedimentos e medicamentos, ainda que ocorra a prescrição médica neste sentido. Neste contexto estão inseridos os medicamentos off label – que são aqueles não previstos na bula registrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância). Esses remédios, diferentemente dos medicamentos experimentais, possuem registro sanitário e são comercializados em território brasileiro, todavia, são receitados para tratamento diferente do previsto na bula, principalmente por estarem sendo estudados seus efeitos e impactos nas pessoas medicadas para determinadas doenças.[…]

A usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade na qual um indivíduo ou uma coletividade de indivíduos, após ter cumprido determinadas condições previstas em lei, adquire para si a propriedade de um imóvel. Esta situação é tida pelo direito brasileiro como uma aquisição originária, pois não há relação nenhuma entre o antigo e o atual proprietário, diferente da compra e venda ou da doação, nas quais as próprias partes realizam o negócio. O direito brasileiro possui alguns “modelos” diferentes de usucapião, possuindo cada qual, prazos e requisitos diferentes, sendo-lhes comum, contudo, o exercício manso e pacífico da posse do[…]

Em regra, para que o Poder Público possa dar destinação de interesse social ou utilidade pública sobre área de um particular, é imprescindível que ocorra tanto o ato legislativo que embase a necessidade de apossamento da área específica como também fixação da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 5ºXXIV. Ocorre que não são raros os casos em que o ente público adentra no imóvel do particular desamparado do ato legislativo competente como também sem a prévia e justa indenização. E aí que configura a chamada desapropriação indireta. O resultado prático é que o ente[…]

Quando o devedor não cumpre voluntariamente uma condenação judicial, obrigação que lhe foi imposta por um juiz, deve o credor buscar alternativas para a satisfação de seu direito, eventualmente, buscando bens (móveis/imóveis) para tentar a penhora. As medidas geralmente adotadas pelo credor são: consulta e penhora online em contas bancárias; consultas de imóveis em Cartórios de Registros de Imóveis; Departamento de Trânsito – Detran; Secretaria da Receita Federal, entre outros. Contudo, geralmente chega-se à inevitável conclusão de que o devedor não possui bens disponíveis para tanto. Diante desta dificuldade, a legislação foi alterada a fim de autorizar outras formas de[…]