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Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, em decisão proferida pelo plenário, na data de 15/03/2017, o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e COFINS, já que se trata de uma receita que não compõe o patrimônio da empresa. Melhor explicando, até então o fisco obrigava o contribuinte a recolher o PIS e COFINS sem a exclusão dos ICMS, impondo ao contribuinte o pagamento de tributo sobre tributo, o que é manifestamente ilegal e se mostrou inconstitucional em decisão da Suprema Corte. Em face deste cenário, mostra-se possível questionar a[…]

Conforme disposto no Código Civil Brasileiro e pelo denominado princípio da saisine, tão logo uma pessoa falece, seus bens passam a ser de propriedade de seus herdeiros legais. Trata-se de ficção jurídica, pois sabemos que se faz necessária a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para que os poderes inerentes à propriedade possam ser exercidos efetivamente pelos herdeiros em nome próprio.   Em dada situação, grande dúvida surge aos herdeiros: em se tratando de imóveis indivisíveis, a exemplo de uma casa única deixada pela avó aos seis filhos e marido (avô), cuja divisão física ou jurídica não seja admitida,[…]

As operações societárias se encontram previstas no ordenamento jurídico e possuem o objetivo de modificarem a estrutura de uma determinada pessoa jurídica, seja em seu tipo ou em sua composição, acarretando muitas vezes em uma complexa operação jurídica, que não raramente exige muito cuidado por parte dos empresários. As referidas operações societárias se encontram presentes na lei n° 6.404/76 em seus artigos 220 a 234, bem como no código civil, em seus artigos 1113 e 1122, nos casos em que as sociedades envolvidas não se enquadram como sociedades anônimas. As operações societárias possuem quatro formas, sendo elas as seguintes: Transformação,[…]

Recentemente o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que tanto os cônjuges casados quanto os conviventes em união estável, possuem iguais direitos à partilha dos bens em caso de falecimento. Desta maneira, independente de as partes terem contraído matrimônio ou adotarem a união estável, seja através de escritura pública ou simplesmente pela situação de fato, lhes são garantidos os mesmos direitos quando do falecimento de um deles. Há, entretanto, uma outra questão que paira quanto à venda de bens adquiridos durante a constância da união estável. Exemplo: se um casal, convivente em união estável, adquire um imóvel durante a[…]

De acordo com as apurações estatísticas realizadas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), o número de procedimentos reparatórios e estéticos, em contramão ao esfriamento do mercado, em virtude da grave crise que assola o Brasil, tem apresentado exponencial crescimento. Se comparados, os números de procedimentos plásticos realizados no país no corrente ano, aos realizados no ano de 2014 (ano em que foi publicado o penúltimo estudo quantitativo, pela SBCP), se aferirá um aumento percentual de cirurgias estéticas em 8% e, no que tange a cirurgias reconstrutivas, um aumento de 23%. Já, os procedimentos estéticos menos invasivos, como a aplicação[…]

Essa possibilidade foi confirmada recentemente em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), proferida pela 3ª Turma, sendo a Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre os filhos, pois todos necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida. Porém, a lei não define valor ou percentual de pensão alimentícia e também não prevê que os valores sejam iguais entre os filhos de relacionamentos diferentes, por exemplo. De modo que, para atender o princípio da igualdade, por vezes, é necessário dar tratamento diferenciado.[…]

Nos artigos anteriores demonstramos as modalidades e hipóteses que se encontram presentes na prática da concorrência desleal, razão pela qual elaboro o presente artigo com o intuito de demonstrar sucintamente a proteção jurídica recebida pelos empresários lesados pela referida prática. Os agentes praticantes da concorrência desleal estão sujeitos à responsabilidade civil e a responsabilidade penal, sendo que na esfera civil são os atos que resultam na concorrência desleal genérica e no âmbito penal os atos que resultam na concorrência desleal específica. Corresponde à concorrência desleal específica aqueles atos tipificados como crime previstos na Lei de Propriedade Industrial no art. 195[…]

Por ser uma garantia sem burocracias e muito conhecida, a fiança é comumente adotada nos contratos de locação, todavia, tal modalidade de garantia não impede que o fiador possa vender seus bens. Isto pois, embora os bens do fiador possam responder pela dívida, tal garantia é pessoal e não diretamente sobre seus bens, o que chamamos de garantia real. Em outras palavras, pela fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, enquanto que na garantia real, é o próprio bem que responde pela dívida. Necessário destacar que aplicar entendimento contrário, e, portanto, vincular o bem do[…]

Nos contratos de locação em geral, muito comum é a pactuação da garantia de Fiança com o fito de que o fiador responda com seus próprios bens em caso de inadimplência do locatário. Todavia, a legislação admite o pedido de exoneração pelo fiador quando o contrato de locação inicialmente firmado por prazo determinado, e, portanto, com tempo certo para acabar, passa a viger por prazo indeterminado, e logo, sem prazo certo para seu fim. Nessa hipótese, o fiador deve notificar o locador, comunicando sua intenção de não permanecer como garantidor das obrigações contratuais do locatário, desde que fique responsável por[…]

O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário) foi criado através da Lei Paranaense n° 5.992/98 e tem por finalidade, ao menos do ponto de vista formal, a criação e manutenção de fundo de recursos financeiros para possibilitar ao Poder Judiciário paranaense a aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios e outros imóveis destinados ao Judiciário, possibilitar a implementação de serviços informatizados, dentre outras finalidades. Dentre as diversas hipóteses de incidência para cobrança do tributo, verifica-se o fato gerador quando da aquisição de imóvel (art. 3°, inciso VII), ocasião em que será devido o percentual de 0,2% (zero virgula dois[…]