Se você adquiriu um imóvel na planta (ainda em construção), a chamada Lei do Distrato lhe confere um prazo de 7 dias a partir da compra, para arrepender-se e pedir a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos, desde que esta compra tenha ocorrido em local que não seja o endereço da empresa que comercializa o imóvel.
Se o imóvel já se encontrava pronto, muito embora a legislação não faça tal previsão, orientamos que mesmo assim seja feita solicitação de rescisão e restituição dos valores, dentro de tal prazo, o que poderá ser útil mais à frente.
