Dúvidas Jurídicas

Fator previdenciário é um elemento que integra o cálculo da renda das aposentadorias por tempo de contribuição, inclusive de professores, e aposentadoria por idade; criado por lei no ano de 1999. A fórmula considera o tempo de contribuição do segurado, sua idade e sua expectativa de vida na data do requerimento do benefício. Quanto menor for o fator previdenciário, menor será o valor do benefício. O problema é que a fórmula está programada para que o fator seja igual a 1(um) nos casos de segurados com 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher, ambos[…]

As Leis do Trabalho estipulam que horário noturno é o que se estende das 22h às 05h. Durante este período de 07 horas, se entende que a hora noturna deixa de ser uma hora de 60 minutos e passa a ser composta de 52 minutos e 30 segundos, de modo que ao final das 07 horas considerem-se 08 horas trabalhadas. Se o empregado inicia seu trabalho antes ou às 22h e continua laborando após às 05h, entende-se que deve ser aplicado o adicional noturno e hora noturna reduzida inclusive para as horas laboradas após às 05h.

União estável, em síntese, é a convivência duradoura entre o homem e a mulher que não estão legalmente casados, sob o mesmo teto e com o objetivo de constituir uma família. Basicamente, quem vive nestas condições, tem direitos semelhantes a quem está casado pelo regime de comunhão parcial de bens, que significa dizer, que todos os bens adquiridos pelo casal, durante este relacionamento, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. Além disso, quem viveu sob estas condições, também pode ter direito a pensão alimentícia, dentre outros direitos.

Sim, todos os encartes, folders, anúncios, posters, panfletos, enfim, todo e qualquer tipo de material publicitário utilizado pelas construtoras e/ou imobiliárias para divulgar a venda de imóveis, inclusive através de email-marketing, passam a fazer parte do contrato e integram as promessas e propostas. Toda e qualquer promessa contida neste tipo de material, deve ser cumprida pelas construtoras, sendo interpretadas como cláusulas contratuais e às quais as mesmas ficam vinculadas, mesmo antes de iniciarem os empreendimentos. Contudo, é muito comum as construtoras se utilizarem de expedientes publicitários que excedem o que efetivamente se propõem contratualmente a cumprir, esquecendo-se do que prometeram[…]

Direitos como vale-refeição e vale-alimentação não decorrem de lei, mas de Convenção Coletiva do Trabalho. Assim, depende das negociações realizada pelos Sindicatos para estabelecer certos direitos que são aplicáveis apenas àquela categoria de trabalhadores que eles representam.empregado se recusar a desempenhá-las.

O empregador pode exigir o desempenho de até duas horas extras por dia, desde que haja previsão expressa no sentido (por exemplo, no contrato de experiência) e em casos de força maior, para realização de serviço inadiável e cuja inexecução possa acarretar prejuízo. O empregado pode se recusar, em outras hipóteses, a desempenhar horas extras. Entretanto, sendo elas exigidas esporadicamente, não deve o empregado se recusar a desempenhá-las.

A primeira proviência é obter uma cópia de todos os documentos tanto do imóvel pretendido, quanto da construtora ou incorporadora. Com tais documentos, a providência seguinte deve ser a consulta de um advogado especializado em Direito Imobiliário, para ter uma prévia análise da documentação e aconselhar-se juridicamente, de forma a evitar futuros problemas. Também é de extrema importância conhecer a situação da empresa no mercado, informando-se de todas as formas possíveis quanto à idoneidade da construtora, inclusive mediante pesquisas na internet e até mesmo nas redes sociais, para saber se eventuais outros consumidores tiveram problemas na aquisição de seus imóveis.[…]

É exorbitante quantidade de demandas sociais existentes em todo nosso Judiciário, tanto que atualmente há grande dificuldade no alcance da solução de conflitos de forma célere e efetiva. Um dos grandes motivos da morosidade judicial é a ausência de aparato estatal suficiente e compatível para o exercício da jurisdição. Ocorre que, por vezes, o trabalhador precisa ver seu direito garantido imediatamente, pois existem situações em que a espera pelo fim do processo de conhecimento trará prejuízo imensurável, sendo necessário assim o deferimento de uma liminar de direito trabalhista que garanta, antecipadamente, seu direito. +Quanto tempo meu ex empregador tem para[…]

São quatro as espécies de aposentadorias: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Cada uma delas possui algumas especificações para que sejam cedidas aos segurados. Entenda melhor as espécies de aposentadoria abaixo: Aposentadoria por idade Esse tipo de aposentadoria é concedida aos homens com mais de 65 anos e às mulheres acima de 60. Para os trabalhadores rurais, a idade cai para 60 anos para os homens e para 55 anos para as mulheres. Aposentadoria por tempo de contribuição Embora algumas profissões possuam um tempo diferenciado, de forma geral, esta espécie de aposentadoria[…]

Em regra, a jornada de trabalho inicia-se no exato momento em que o Reclamante chega à empresa, sendo este momento que deve assinalar no controle de jornada o início do expediente, antes mesmo de eventual refeição, troca de uniforme, etc. O término da jornada de trabalho é o último ato realizado durante o expediente. Se a empresa fornece transporte e o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público, a jornada de trabalho inicia-se desde o momento em que o empregado adentra no transporte e termina no desembarque, no final do expediente. Iniciar a troca de vestimenta[…]