Dúvidas Jurídicas

Caso você ou alguém que você conheça tenha sido ví­tima de acidente de trânsito, a primeira providência a ser tomada é buscar uma cópia do Boletim de Ocorrência junto ao Órgão de trânsito responsável pela via em que ocorreu o acidente, além de solicitar cópia integral do prontuário médico junto à  instituição onde foi atendido. Também deverá guardar consigo todo e qualquer documento, recibo ou comprovante que demonstre as despesas médicas ou não, que foram gastas em razão do acidente. Com tais documentos iniciais, deverá agendar uma consulta com algum de nossos profissionais para orientar-se e conhecer detalhadamente seus direitos.

Se você teve seu nome incluí­do ou mantido indevidamente em cadastros negativos, tais como, Serasa, SPC, SEPROC e outros, a primeira providência a ser tomada é dirigir-se até esses órgãos e solicitar uma consulta ou certidão, onde conste expressamente tal inclusão ou manutenção indevida. Este documento é a prova da ocorrência e de fundamental importância para uma providência judicial com vistas à solução do problema. Com tal documento em mãos, estaremos à  disposição para orientá-lo e auxiliá-lo com as medidas judiciais cabíveis. Além de buscar a rápida exclusão de seu nome desse tipo de cadastro, você ainda poderá exigir uma[…]

Se você ou sua empresa locou imóvel para fins comerciais e o contrato está prestes a encerrar sua vigência, a primeira observação a ser feita é o prazo de duração deste contrato. Se o prazo contratual for inferior a 05 anos, ao término do prazo contratado, caso haja interesse na renovação, o que as partes (inquilino e proprietário) devem fazer é negociar até que se chegue a um consenso quanto ao novo período a ser contratado, bem como, o valor da locação a partir de então. Na hipótese de contrato comercial com vigência de 05 anos ou mais, o locatário[…]

Se a iniciativa de cancelar, desistir ou arrepender-se da compra do imóvel partir do comprador, a primeira regra é ater-se ao que prevê o contrato firmado entre as partes. Via de regra, os contratos preveem as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. A grande dificuldade surge quando as multas previstas ao comprador, são excessivas ou desproporcionais. É aí que surge a necessidade de negociar com a construtora de forma mais profissional e geralmente com o apoio de um advogado especializado no assunto. De qualquer modo, o Judiciário Brasileiro tem entendido que as multas para este tipo de situação[…]

O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio trabalhado, aquele que alcançou o término do contrato a prazo (como o de experiência) e aquele que pediu demissão e cumpriu aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato após o último dia de trabalho. O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, que rescindiu ou sofreu a rescisão antecipada do contrato a prazo determinado e o empregado que pediu demissão e foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até 10 dias corridos contados do aviso prévio.

O cheque é um título de crédito criado para garantir o pagamento de certa quantia, respeitando determinadas regras previstas em lei. Caso este valor não seja pago, é direito do credor cobrar esta quantia através de uma ação judicial. Para tanto, é extremamente importante que o credor fique atento ao cumprimento de prazos, a fim de que os seus direitos sejam, de fato, garantidos da forma mais rápida possível. Dessa maneira, existem diferentes procedimentos para a cobrança de cheque, que serão utilizados conforme o tempo em que o credor der início à busca pelo recebimento. Um destes procedimentos é a[…]

É muito comum ouvirmos das pessoas que suas locações estão “sem contrato”, pois este já venceu. Também é comum ouvirmos que tendo vencido o contrato de locação, este foi renovado automaticamente pelo mesmo prazo inicial. Mas é preciso ter cuidado com estas declarações e agir de forma adequada. Nestes casos, a primeira providência é analisar o contrato de locação, para saber o que lá foi disposto sobre o vencimento do prazo contratual. A regra a ser seguida é justamente o que estiver disposto neste instrumento. Caso o contrato disponha que ao encerrar o prazo de vigência da locação, o imóvel[…]

Dentro do direito imobiliário, há diversas medidas que podem ser utilizadas para assegurar locatários, locadores, compradores, vendedores, enfim, toda e qualquer pessoa que esteja envolvida em algum tipo de transação imobiliária. O arresto, assim como a penhora, representa uma dessas medidas que, no caso, direciona-se à indisponibilização ou até mesmo à apreensão de bens em benefício dos credores, como forma de evitar que o devedor possa se desfazer do patrimônio. O arresto representa, portanto, uma medida preventiva que antecede a penhora e que serve para garantir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Os bens a serem arrestados[…]

O Seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social. Tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo para tanto ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. No período em que o trabalhador estiver recebendo o seguro-desemprego, ele não pode ter outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal. Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa[…]

A primeira providência é obter uma cópia de todos os documentos tanto do imóvel pretendido, quanto da construtora ou incorporadora. Com tais documentos, a providência seguinte deve ser a consulta de um advogado especializado em Direito Imobiliário, para ter uma prévia análise da documentação e aconselhar-se juridicamente, de forma a evitar futuros problemas. Também é de extrema importância conhecer a situação da empresa no mercado, informando-se de todas as formas possíveis quanto à idoneidade da construtora, inclusive mediante pesquisas na internet e até mesmo nas redes sociais, para saber se eventuais outros consumidores tiveram problemas na aquisição de seus imóveis.[…]