Dúvidas Jurídicas

Quando se lida com vizinhos, para evitar qualquer conflito, inicialmente seria importante que você formalizasse por e-mail ou carta sua reclamação à administração do condomínio, para que sejam tomadas providências, privilegiando, sempre, em primeiro plano, o diálogo. Caso seu vizinho ainda assim não resolva os problemas, você poderá buscar a determinação de um Juiz para que seu vizinho regularize a situação.

Sim, todos os encartes, folders, anúncios, posters, panfletos, enfim, todo e qualquer tipo de material publicitário utilizado pelas construtoras e/ou imobiliárias para divulgar a venda de imóveis, inclusive através de email-marketing, passam a fazer parte do contrato e integram as promessas e propostas, podendo ser de grande utilidade em caso de uma futura ação judicial, para exigir que as promessas sejam cumpridas. Toda e qualquer promessa contida neste tipo de material, deve ser cumprida pelas construtoras, sendo interpretadas como cláusulas contratuais e às quais as mesmas ficam vinculadas, mesmo antes de iniciarem os empreendimentos. Contudo, é muito comum as construtoras[…]

Os requisitos do direito de pleitear a propriedade de um imóvel através de Ação de Usucapião são essencialmente: Possuir um imóvel como se proprietário fosse, por determinado tempo previsto em lei, sem oposição, mansa e pacificamente. Desse modo, desde que os requisitos acima estejam presentes, não há impedimento para promover pedido de usucapião, mesmo que este esteja sendo inventariado.

Garantido pela CF/88 em seu art.7º,VIII, o 13º salário é um direito de todo trabalhador e deve ser pago ao final do ano. O valor deve ser igual ao salário de dezembro e pode ser pago em duas parcelas: uma parte até novembro e, o restante, até o dia 20 de dezembro. Profissionais com menos de um ano de atuação receberão o 13º salário referente aos meses trabalhados ou fração de 15 dias

Vigora no Direito Consumerista brasileiro, o princípio de que o ônus da prova, sempre que presentes determinados requisitos técnicos legais, compete ao fornecedor. Em outras palavras, quer dizer que o nosso sistema legal prevê uma proteção adicional aos consumidores, que são considerados como as partes mais vulneráveis e hipossuficientes na relação. No caso de cobrança de serviço não contratado, este princípio é aplicado de forma ainda mais consistente, recaindo integralmente sobre o banco a obrigação de provar que prestou o serviço questionado pelo consumidor.

A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico em que o adquirente ou devedor, transfere a propriedade resolúvel de coisa imóvel, como forma de garantia. Este tipo de negócio pode ser executado para garantir o pagamento de qualquer dívida, podendo ser instituído entre pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, a alienação fiduciária representa um benefício para ambas as partes contratantes, pois este instituto pode ser utilizado para dar garantia a um empréstimo, por exemplo, como também pode ser utilizado para dar garantia de pagamento do saldo devedor relativo à aquisição de um bem imóvel. Ao honrar o pagamento[…]

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, através do qual o devedor assume a obrigação de pagar determinado valor ao credor, dentro de um prazo estipulado entre eles. A existência de uma nota promissória vincula duas partes: o devedor e o credor. É possível, no entanto, que haja o envolvimento de terceiros, podendo ser avalista, o qual se solidariza com o devedor e se obriga, de forma voluntária, ao pagamento da nota, ou podendo ser o endossatário, o qual poderá receber o valor da nota promissória quando o credor assim autorizar no verso do documento. Caso a nota promissória não seja paga na data do vencimento, ela poderá ser protestada. Porém, para a efetivação[…]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.483.930, definiu que o prazo prescricional para que o condomínio promova a cobrança judicial de taxa condominial em atraso, é de CINCO ANOS. Até então, travou-se uma acalorada discussão ao longo de vários anos no judiciário, pois havia quem defendesse a tese de que o prazo seria de dez anos e não de cinco. Considerando que a decisão tomada pelo STJ foi tomada em julgamento de Recurso Repetitivo, a mesma sera estendida a todos os processos ajuizados na vigência do atual Código Civil, que entrou em vigor em 2003.  

O advogado previdenciário tem a função de atender, acompanhar e fiscalizar todos os atos necessários que assegurem os benefícios direcionados aos segurados do INSS. Ou seja, o advogado previdenciário deve fazer valer o que dispõe o artigo 621 das Instruções Normativas do INSS: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. A fim de alcançar os objetivos desejados de forma correta e justa, o advogado previdenciário pode ser acionado desde o início do processo, visando orientar e apresentar ao seu cliente as ações mais vantajosas a serem tomadas junto ao INSS.

 A legislação e os tribunais são unânimes em estipular que as quotas de condomínio, IPTU ou quaisquer outras despesas que recaiam sobre a propriedade de imóveis, somente serão devidos pelo comprador, a partir do recebimento das chaves do imóvel.