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Seguindo os artigos com relação ao tema de transformações empresariais, faz-se uma breve síntese da modalidade de transformação chamada de incorporação empresarial. A incorporação nada mais é do que quando uma ou mais empresas englobam outra ou outras empresas, ou seja, quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra ou outras sociedades empresárias, sendo que a empresa que incorpora as demais passa também a possuir todos os direitos e obrigações pertinentes às empresas incorporadas. Tal medida é comumente utilizada no direito brasileiro, vez que acaba por redistribuir os recursos empresariais para a empresa incorporadora, que extingue a incorporada e[…]

Uma nova modalidade de usucapião, denominada de “conjugal”, passou a integrar o sistema jurídico brasileiro com a publicação da Lei 12.424/2011, a qual incluiu o art. 1.240-A no Código Civil, possuindo a seguinte redação: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” O legislador buscou reconhecer a[…]

A prática forense nos revela vários litígios judiciais envolvendo planos de saúde e consumidores, cujo motivo normalmente se dá pela negativa do plano em cobrir determinados procedimentos e medicamentos, ainda que ocorra a prescrição médica neste sentido. Neste contexto estão inseridos os medicamentos off label – que são aqueles não previstos na bula registrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância). Esses remédios, diferentemente dos medicamentos experimentais, possuem registro sanitário e são comercializados em território brasileiro, todavia, são receitados para tratamento diferente do previsto na bula, principalmente por estarem sendo estudados seus efeitos e impactos nas pessoas medicadas para determinadas doenças.[…]

A usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade na qual um indivíduo ou uma coletividade de indivíduos, após ter cumprido determinadas condições previstas em lei, adquire para si a propriedade de um imóvel. Esta situação é tida pelo direito brasileiro como uma aquisição originária, pois não há relação nenhuma entre o antigo e o atual proprietário, diferente da compra e venda ou da doação, nas quais as próprias partes realizam o negócio. O direito brasileiro possui alguns “modelos” diferentes de usucapião, possuindo cada qual, prazos e requisitos diferentes, sendo-lhes comum, contudo, o exercício manso e pacífico da posse do[…]

Em regra, para que o Poder Público possa dar destinação de interesse social ou utilidade pública sobre área de um particular, é imprescindível que ocorra tanto o ato legislativo que embase a necessidade de apossamento da área específica como também fixação da justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 5ºXXIV. Ocorre que não são raros os casos em que o ente público adentra no imóvel do particular desamparado do ato legislativo competente como também sem a prévia e justa indenização. E aí que configura a chamada desapropriação indireta. O resultado prático é que o ente[…]

Quando o devedor não cumpre voluntariamente uma condenação judicial, obrigação que lhe foi imposta por um juiz, deve o credor buscar alternativas para a satisfação de seu direito, eventualmente, buscando bens (móveis/imóveis) para tentar a penhora. As medidas geralmente adotadas pelo credor são: consulta e penhora online em contas bancárias; consultas de imóveis em Cartórios de Registros de Imóveis; Departamento de Trânsito – Detran; Secretaria da Receita Federal, entre outros. Contudo, geralmente chega-se à inevitável conclusão de que o devedor não possui bens disponíveis para tanto. Diante desta dificuldade, a legislação foi alterada a fim de autorizar outras formas de[…]

O art. 45 da lei nº 8.213/1991 instituiu o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício previdenciário ao aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Esse instituto visa proteger o aposentado em situação de vulnerabilidade e é uma forma de garantir uma espécie de compensação pela intervenção de terceiros na vida do aposentado incapaz. Ocorre que, a lei estabelece que este benefício deve ser concedido exclusivamente ao aposentado por invalidez, excluindo do referido adicional os outros tipos de aposentados (idade e tempo de contribuição), ainda que o segurado seja portador de doenças que necessitem de[…]

Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, em decisão proferida pelo plenário, na data de 15/03/2017, o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e COFINS, já que se trata de uma receita que não compõe o patrimônio da empresa. Melhor explicando, até então o fisco obrigava o contribuinte a recolher o PIS e COFINS sem a exclusão dos ICMS, impondo ao contribuinte o pagamento de tributo sobre tributo, o que é manifestamente ilegal e se mostrou inconstitucional em decisão da Suprema Corte. Em face deste cenário, mostra-se possível questionar a[…]

Conforme disposto no Código Civil Brasileiro e pelo denominado princípio da saisine, tão logo uma pessoa falece, seus bens passam a ser de propriedade de seus herdeiros legais. Trata-se de ficção jurídica, pois sabemos que se faz necessária a abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para que os poderes inerentes à propriedade possam ser exercidos efetivamente pelos herdeiros em nome próprio.   Em dada situação, grande dúvida surge aos herdeiros: em se tratando de imóveis indivisíveis, a exemplo de uma casa única deixada pela avó aos seis filhos e marido (avô), cuja divisão física ou jurídica não seja admitida,[…]

As operações societárias se encontram previstas no ordenamento jurídico e possuem o objetivo de modificarem a estrutura de uma determinada pessoa jurídica, seja em seu tipo ou em sua composição, acarretando muitas vezes em uma complexa operação jurídica, que não raramente exige muito cuidado por parte dos empresários. As referidas operações societárias se encontram presentes na lei n° 6.404/76 em seus artigos 220 a 234, bem como no código civil, em seus artigos 1113 e 1122, nos casos em que as sociedades envolvidas não se enquadram como sociedades anônimas. As operações societárias possuem quatro formas, sendo elas as seguintes: Transformação,[…]