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Um mercado do Ceará foi condenado pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor. O empresário foi constrangido, na frente de outros clientes e do gerente, ao tentar pagar suas compras com uma cédula de R$ 100 que foi identificada como falsa pelo caixa. De acordo com o cliente, a atendente se recusou, de forma grosseira, a receber o dinheiro entregue pelo consumidor e disse que se tratava de uma nota falsa. As pessoas que se encontravam na fila do caixa começaram a ficar inquietas e passaram a olhar para o consumidor.[…]

A violação de direitos individuais homogêneos não afasta, em tese, o reconhecimento de danos morais coletivos com o mesmo episódio. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma fábrica de sardinha em lata a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos por vender o produto com peso diferente do anunciado na embalagem. Em 2014, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recebeu relatos de consumidores sobre a diminuição da quantidade de sardinhas nas latas, em contrapartida com o aumento de óleo. O MP então ajuizou ação civil pública, e a empresa foi condenada em[…]

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação por danos morais do Banco Santander. A ação foi proposta inicialmente por Raissa Gonçalves, motivada por diversas ligações para oferta de produtos e serviços que perturbavam sua paz. Segundo a Turma Recursal, “as inúmeras ligações telefônicas para o telefone celular da requerente (mais de 71 chamadas em 15 dias) para oferecimento de produtos e serviços bancários, mesmo após a recusa de qualquer tipo de oferta, demonstram reiterado tratamento constrangedor que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, a configurar a perturbação do sossego e o vilipêndio à[…]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja[…]

Órgão regulador estabelece prazo máximo de 30 dias para o pagamento após receber a documentação, mas seguradoras podem pagar muito antes Um processo de inventário pode se arrastar por meses e até mesmo por anos até que os herdeiros consigam receber a herança a que tem direito, e isso tem tornado cada vez mais comum a procura por soluções que agilizam o recebimento de valores com muito menos burocracia. Essa busca por liquidez tem sido preenchida pelo seguro de vida individual, por não se enquadrar como herança nos processos de inventário. Desse modo, o pagamento da indenização deve ser feito[…]

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram “a culpa exclusiva” de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a possibilidade de gerar filhos. As informações foram divulgadas pelo STJ, que não revelou o número do processo. O erro foi constatado ainda durante a operação, quando o duto esquerdo já havia sido interrompido. A vítima então ajuizou ação de indenização por danos materiais[…]

A aposentadoria como maior número de beneficiários e mais pleiteada perante o INSS é a modalidade da Aposentadoria por Idade. Posto isso, como inúmeros trabalhadores brasileiros fazem jus e cumprem os requisitos da mesma, seguem as explanações de suas peculiaridades. Posto isso, por um breve resumo desta modalidade é que a aposentadoria por idade é um benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que possuam um tempo mínimo de contribuição, tempo este conhecido por carência e que completem uma determinada idade. Este benefício dispõe de previsão na Constituição Federal, que prevê a cobertura previdenciária para idade avançada em seu[…]

O réu enviava mensagens telefônicas de cunho sexual à vítima, além de ir constantemente ao local de trabalho dela. O juiz de Direito substituto Rogerio de Vidal Cunha, da 3ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, condenou um homem em R$ 25 mil, a título de danos morais, por praticar stalking contra uma mulher que trabalhava próxima a ele. Entre janeiro e dezembro de 2014, a mulher, que trabalhava na conveniência de um posto de combustível, sofreu prática de atos persecutórios pelo segurança de uma casa de câmbio por meio de 1.246 mensagens telefônicas, muitas delas com teor sexual, além[…]

Em sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, foi determinado o ressarcimento de taxas abusivas cobradas pela construtora Forma Empreendimentos, em relação ao apartamento adquirido por uma cliente. Conforme consta na documentação trazida ao processo, o imóvel deveria ter sido entregue em setembro de 2014, mas a entrega das chaves somente ocorreu apenas em abril de 2015. A esse respeito, a magistrada responsável pelo processo, Tatiana Maia, considerou que “a jurisprudência pátria admite, em ações que versam sobre atraso na entrega de bem imóvel, somente um prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos[…]

A Casas Bahia terá de pagar indenização no valor de R$ 8 mil a uma cliente por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. É o que decidiram os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ao julgarem o caso. Em 2012, a cliente adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em dez meses. Após quitar as dez parcelas, a consumidora descobriu que a loja havia parcelado em 18 vezes e cobrou o valor das demais parcelas. Por causa disso, ela acabou com o nome negativado. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto[…]