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11 janeiroNotícias
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
FONTE: STJ – Matéria acessada em 11/01/2019 O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do atual proprietário, inscrito em cadastro de devedores por dívidas condominiais da época em que o imóvel ainda era do antigo dono. O recorrente foi inscrito em serviço de proteção ao crédito pelo não[…]
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FONTE: Agência Câmara Notícias – Matéria acessada em 10/01/2019 Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra. A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, a Lei 13.786/18 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. O texto foi sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer sem nenhum[…]
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FONTE: CRECISP – Matéria acessada em 09/01/2019 Texto por Kênio de Souza Pereira As inovações tecnológicas têm trazido grandes avanços para o mercado imobiliário, na maioria das vezes facilitando o trabalho e conectando pessoas. Porém, nem toda tecnologia é criada e utilizada de forma a trazer benefícios para todos os envolvidos. Temos como exemplo as imobiliárias virtuais anunciando que é simples alugar seu imóvel, que “está transformando o jeito de alugar imóveis no Brasil” e que basta publicar fotos bonitas para garantir a locação e o recebimento de aluguéis sem nenhum problema. Essas imobiliárias virtuais adotam uma estratégia de marketing[…]
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O benefício de auxílio-reclusão é alvo de muitas fakenews, visto que a maioria das informações compartilhadas nas redes sociais não expressam a verdade. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS à família da pessoa que foi presa e que, ao tempo da prisão, estava contribuindo para Previdência e possui a qualidade de segurado do INSS, ou seja, estava trabalhando. Importante destacar que quem recebe o benefício não é o preso, mas seus dependentes. O direito é concedido para quem possui como último salário de contribuição o valor máximo de R$ 1.319,18, mas atenção, este não é o valor[…]
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19 dezembroArtigos | Autor: Dr. Everson Adolfo Warmling
O uso do WhatsApp fora do horário de trabalho
Inegavelmente o aplicativo WhatsApp se tornou uma ferramenta essencial para a realização de muitos trabalhos. É muito comum a troca de mensagens mesmo que muitas vezes isso ocorra fora do horário de trabalho, em finais de semana e feriados. Além do que, é muito comum o envio de mensagens que podem ser consideradas abusivas e desvirtuadas do contexto laboral. Mas até que ponto o aplicativo pode ser utilizado sem que isso extrapole a jornada de trabalho dos empregados ou sem que isso cause constrangimento aos empregados? O envio de mensagens fora dos horários de trabalho com o objetivo de emitir[…]
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18 dezembroArtigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro
Quais os regimes de cumprimento de pena no Brasil?
No sistema carcerário brasileiro existem, basicamente, três regimes de cumprimento de pena. Eles se dividem entre aberto, semiaberto e fechado. O juiz ao estipular a pena a ser aplicada ao réu, também determinará o regime inicial para cumprimento desta pena que, além de fatores objetivos, leva em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. O Código Penal trouxe critérios objetivos para balizar a decisão judicial. A lei estabelece que para penas que não sejam superiores a 4 anos, será aplicado o regime aberto, de 4 a 8 anos será determinado o regime semiaberto e, para penas superiores a 8 anos, o regime[…]
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14 dezembroArtigos | Autor: Dr. Andryel Lincoln de Castro
As Compras Online e o Direito de Arrependimento
As compras pela internet cresceram substancialmente nos últimos anos. Cada vez mais pessoas buscam a comodidade do ambiente online para comprar diversos produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do consumidor se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial (por telefone, catálogo ou internet) no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto. Esta possibilidade denominada Direito de Arrependimento busca preservar o consumidor de compras impulsivas e irrefletidas, visto a grande exposição ao marketing e ofertas tentadoras que é submetido. Por isso, dentro do período de 7 dias,[…]
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É chegado o fim do ano e é muito comum as empresas concederem férias coletivas a seus empregados ou a parte destes. A concessão das férias coletivas encontra previsão no artigo 139 da CLT, que dispõe “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa”, sendo que o empregador deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho, com um período mínimo de 15 dias antes do início destas, bem como, o sindicato das categorias abrangidas por tal concessão. Quando concedidas, as férias coletivas podem ser de 30 dias[…]
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07 dezembroArtigos | Autor: Dr. Vinicius Frederico Ohde
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários
Sempre existiu no Brasil um verdadeiro sentimento de impunidade em relação a crimes econômicos. Independentemente dos resultados jurídicos, políticos e sociais causados pela “Operação Lava Jato”, tal movimentação da força policial estatal voltou-se, basicamente, aos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, deixando uma espécie de lacuna, ainda, ao que se refere aos crimes tributários. Isso porquê, nessa espécie delitiva, é muito comum a aplicação do princípio da insignificância: em síntese, determinadas condutas, apesar de tipificadas como crime (tipicidade formal), não causam um dano relevante ao ponto de merecer uma sanção criminal (tipicidade material), já que estas, ao contrário das[…]
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FONTE: TJAC – Matéria acessada em 05/12/2018 A recusa em fazer o reparo se tornou um ato ilícito, gerando o dever de indenizar o abalo extrapatrimonial. O 2° Juizado Especial Cível condenou uma empresa a indenizar J.B.P. no valor de R$ 4 mil por danos morais, e R$ 5.496,36 por danos materiais. A empresa foi responsabilizada pelo dano causado na piscina do autor do Processo n° 0000045.57.2018.8.01.0070, advindos da realização de obras de pavimentação. Nos autos, o reclamante apresentou fotos e laudo técnico que confirmam que as fissuras existentes na piscina de sua casa foram geradas pelas vibrações no solo,[…]
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