Dúvidas Jurídicas

O beneficiário não pode cumular o recebimento da aposentadoria por invalidez com atividade remunerada que implique contribuição para a previdência. Se a pessoa for aposentada por tempo de serviço não há problema nenhum. Mas, se for aposentada por invalidez, poderá perder o seu benefício do INSS. Entretanto, se for do interesse do aposentado, este pode pedir o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez. Neste caso, a pessoa será submetida a uma perícia a cargo do INSS para avaliar se a capacidade laboral foi recuperada.

A regra geral que se aplica é que não pode haver cobrança por serviços não prestados. No caso das contas inativas, aplica-se exatamente este mesmo princípio. Porém, o consumidor também tem responsabilidade de comunicar ao banco para que inative sua conta, pois se assim não ocorrer, o fornecedor não tem como saber a data exata de tal inatividade. Caso o consumidor não faça esta comunicação, haverá o risco de manutenção da cobrança por prazo indefinido e em cada caso concreto o Judiciário avalia qual seria o prazo razoável para esta situação. Recomenda-se, portanto, que o consumidor sempre comunique à instituição,[…]

O cheque pré-datado, dentre inúmeras conceituações, a principal é a de que se trata de um acordo entre as partes. Sendo um acordo, cada parte tem direitos e obrigações. Enquanto o devedor do título tem a obrigação de prover fundos junto ao banco, na data combinada para o depósito, o credor deve aguardar chegar esta data, para então depositar e cobrar o valor. Quando o credor do título descumpre o acordo e deposita o cheque antes da data combinada, causa uma situação imprevista para o emitente do título, que com este ato, poderá ter diversas consequências negativas em sua vida.[…]

É permitido que a parte ingresse nos Juizados Especiais sem auxílio de advogado nas demandas com valor até 20 (vinte) salários mínimos. Até a sentença, a parte poderá atuar sem advogado, mediante requerimentos manuscritos, com o preenchimento de formulários fornecidos pelos Juizados Especiais. Entretanto, caso não haja procedência em seu processo e você tenha interesse em recorrer da sentença, você deve contratar um advogado para a elaboração do recurso. Não diferente ocorre nos casos de procedência da sentença, em que a outra parte interpõe Recurso Inominado, onde você deve contratar um advogado para apresentar as “contrarrazões”, ou seja, apresentar a[…]

Se a situação acabou de ocorrer, você deve se dirigir ao posto de atendimento da concessionária responsável pelo pedágio e registrar a ocorrência, e, inicialmente pedir administrativamente o ressarcimento das despesas. Geralmente, as concessionárias responsáveis pelas rodovias “pedagiadas” exigirão 3 (três) orçamentos para os reparos necessários. Também é importante registrar o Boletim de Acidente de Trânsito, perante a unidade de Polícia Rodoviária responsável pelo trecho onde ocorreram os fatos. Mas, se a situação já ocorreu e você ainda não registrou nenhuma ocorrência na concessionária, ainda existe uma possibilidade. Você poderá registrar a ocorrência através do “0800” da concessionária, nesse caso[…]

Caso seja possível identificar os remetentes das ligações, inicialmente você deve entrar em contato com tal remetente por telefone ou mensagem. Caso seja com uma simples ligação, procure anotar o número do protocolo de atendimento, pois, poderá ser uma informação muito valiosa para a defesa de seus direitos. Mas, caso as empresas de telefonia, bancos, cartões de crédito e demais estabelecimentos continuarem lhe incomodando, você poderá ingressar com uma ação judicial para que as empresas parem de incomodá-lo(a), bem como, possam ser responsabilizadas a lhe pagar uma indenização por danos morais.

Toda e qualquer atividade, seja comercial, seja industrial, exige a observância de uma série de normas. Além do alvará na Prefeitura, muitas vezes, é necessária a Licença Ambiental, Licença do Corpo de Bombeiros, Licenças de agências reguladoras, como por exemplo ANP – Agência Nacional do Petróleo, dentre outras. Estes órgãos devem estar restritos ao que está previsto na Lei e em regulamentação específica. Mas, existem casos em que tais órgãos, por algum motivo desconhecido e ilegal, simplesmente indeferem alvarás, autorizações e licenças. Ou ainda, existem outras situações em que o empresário ou futuro empresário, simplesmente desconhece as normas, e, nesses[…]

Um dos primeiros direitos do empregado é ter sua Carteira de Trabalho devidamente anotada pelo empregador. A ausência de registro não é obstáculo para o reconhecimento de todos os direitos trabalhista decorrentes de uma relação de emprego. Ou seja, mesmo que você não tenha sido devidamente registrado, isso não significa que tenha perdido seus direitos, os quais poderão ser reclamados em Ação Trabalhista, perante o Judiciário, com o auxílio de um advogado especialista na área.

Em regra, os benefícios do INSS dependem de contribuição. A exceção é para os trabalhadores em regime de economia familiar como agricultor ou pescador. Nestes casos, basta o trabalhador comprovar o serviço em condições especiais. Para aquelas pessoas que nunca contribuíram e não podem trabalhar, há o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), concedido às pessoas deficientes impedidas de trabalhar e idosos com idade a partir de 65 anos e que não recebam nenhum benefício previdenciário, considerados pobres conforme critérios definidos por lei. Nestes casos, estamos falando de um benefício assistencial, diferente de um benefício previdenciário. O[…]

A demissão com justa causa enseja o pagamento apenas do saldo de salários, férias vencidas acrescidas do terço constitucional. O FGTS não poderá ser sacado, mas é direito do trabalhador que seja regularmente depositado.