Toda e qualquer atividade, seja comercial, seja industrial, exige a observância de uma série de normas. Além do alvará na Prefeitura, muitas vezes, é necessária a Licença Ambiental, Licença do Corpo de Bombeiros, Licenças de agências reguladoras, como por exemplo ANP – Agência Nacional do Petróleo, dentre outras.
Estes órgãos devem estar restritos ao que está previsto na Lei e em regulamentação específica. Mas, existem casos em que tais órgãos, por algum motivo desconhecido e ilegal, simplesmente indeferem alvarás, autorizações e licenças. Ou ainda, existem outras situações em que o empresário ou futuro empresário, simplesmente desconhece as normas, e, nesses casos é necessária a adequação e regularização.
Caso você tenha algum problema do gênero, o primeiro passo é obter um documento que comprove que o órgão responsável negou a licença ou alvará. Inicialmente é possível apresentar Defesa ou Recurso Administrativo. Mas, caso não seja modificada a decisão no âmbito administrativo, não resta outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário por meio de mandado de segurança ou outras medidas judiciais cabíveis.
Em ambas as esferas, administrativa e judicial, é recomendável a contratação de um advogado especialista na área, que poderá auxiliá-lo na regularização e autorização de funcionamento de sua empresa.
