Dúvidas Jurídicas

Os direitos a serem pagos na rescisão correspondem ao saldo de salários, aviso prévio indenizado acaso não tenha sido cumprido, férias integrais não pagas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, saque do FGTS depositado e multa de 40%, percepção de seguro desempenho acaso preencha os requisitos legais. Caso estes direitos não sejam respeitados pelo empregador, o empregado pode mover Ação Reclamatória Trabalhista para poder receber os valores a que tem direito.

Nestes casos, a primeira providência a ser tomada é imprimir a tela onde constam as ofensas, com identificação do endereço do site da rede social, bem como, com a identificação do ofensor. Em seguida, para que não haja qualquer contestação futura quanto ao conteúdo das postagens, nossa orientação é que o ofendido deve comparecer a um Tabelionato de Notas e lá solicite a lavratura de uma Ata Notarial, a qual é dotada de fé pública e poderá conferir maior segurança da prova pretendida para um processo. Com estes documentos, agende uma consulta com um de nossos especialistas, pois além de[…]

Caso você ou alguém que você conheça tenha sido vítima de acidente de trânsito, a primeira providência a ser tomada é buscar uma cópia do Boletim de Ocorrência junto ao órgão de trânsito responsável pela via em que ocorreu o acidente, além de solicitar cópia integral do prontuário médico junto à instituição onde foi atendido. Também deverá guardar consigo todo e qualquer documento, recibo ou comprovante que demonstre as despesas médicas ou não, que foram gastas em razão do acidente. Com tais documentos iniciais, deverá agendar uma consulta com algum de nossos profissionais para orientar-se e conhecer detalhadamente seus direitos.

Inicialmente, você deverá se dirigir a um Cartório/Tabelionado e solicitar que o oficial do respectivo cartório faça um documento chamado “ata notarial” das informações. Provavelmente o oficial do cartório pedirá que você acesse seu e-mail e/ou perfil em redes sociais, para que ele possa reduzir a termo as informações constantes das redes sociais ou e-mails. No próximo passo, você deverá se dirigir à Delegacia Especializada por Crimes Cibernéticos de sua cidade e registrar a ocorrência. Caso não exista delegacia especializada, você poderá registrar a ocorrência na Delegacia mais próxima de sua residência. Essas duas providências são cruciais para identificação da[…]

Se você teve seu nome incluído ou mantido indevidamente em cadastros negativos, tais como, Serasa, SPC, SEPROC e outros, a primeira providência a ser tomada é dirigir-se até esses órgãos e solicitar uma consulta ou certidão, onde conste expressamente tal inclusão ou manutenção indevida. Este documento é a prova da ocorrência e de fundamental importância para uma providência judicial com vistas à solução do problema. Com tal documento em mãos, estaremos à disposição para orientá-lo e auxiliá-lo com as medidas judiciais cabíveis. Além de buscar a rápida exclusão de seu nome desse tipo de cadastro, você ainda poderá exigir uma[…]

Se você ou sua empresa locou imóvel para fins comerciais e o contrato está prestes a encerrar sua vigência, a primeira observação a ser feita é o prazo de duração deste contrato. Se o prazo contratual for inferior a 05 anos, ao término do prazo contratado, caso haja interesse na renovação, o que as partes (inquilino e proprietário) devem fazer é negociar até que se chegue a um consenso quanto ao novo período a ser contratado, bem como, o valor da locação a partir de então. Na hipótese de contrato comercial com vigência de 05 anos ou mais, o locatário[…]

Sim. A CLT prevê que o empregado gozará de 30 dias corridos quando houver faltado até o limite de 05 vezes no período aquisitivo, 24 dias corridos de férias se houver faltado de 06 a 14 dias, 18 dias corridos quando faltar de 15 a 23 dias e 12 dias corridos quando as suas falta forem verificadas em 24 a 32 oportunidades.

No caso de contrato de experiência, a rescisão englobará saldo de salários, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, levantamento do FGTS, multa de 40% somente na hipótese de rescisão antecipada do contrato de experiência que gerará, também, o dever de pagar metade da remuneração que o empregado teria direito se houvesse trabalhado até o final do contrato.

Quando se lida com vizinhos, para evitar qualquer conflito, inicialmente seria importante que você formalizasse por e-mail ou carta sua reclamação à administração do condomínio, para que sejam tomadas providências, privilegiando, sempre, em primeiro plano, o diálogo. Caso seu vizinho ainda assim não resolva os problemas, você poderá buscar a determinação de um Juiz para que seu vizinho regularize a situação.

É muito comum ouvirmos das pessoas que suas locações estão “sem contrato”, pois este já venceu. Também é comum ouvirmos que tendo vencido o contrato de locação, este foi renovado automaticamente pelo mesmo prazo inicial. Mas é preciso ter cuidado com estas declarações e agir de forma adequada. Nestes casos, a primeira providência é analisar o contrato de locação, para saber o que lá foi disposto sobre o vencimento do prazo contratual. A regra a ser seguida é justamente o …