Dúvidas Jurídicas

Caso a rescisão do contrato seja de iniciativa do comprador, sem que a construtora tenha dado causa, deve-se observar o que prevê o contrato, mas com certos limites. Os Tribunais têm fixado a retenção de 10% a 20% do que foi pago pelo comprador, com a restituição de todo o restante, devidamente corrigido e à vista.

Os contratos de locação residencial podem ser firmados com qualquer prazo. A diferença, pela Lei do Inquilinato, se dará no momento da eventual denúncia de tal contrato, ou seja, quando o proprietário pretender a sua retomada. Quando o contrato for de 30 meses ou mais, o proprietário poderá valer-se da chamada “denúncia vazia”, que é aquela em que o mesmo não precisará de um motivo especial para requerer o imóvel, mas quando o contrato for estipulado por prazo inferior a 30 meses, deverá motivar sua intenção de retomada

É direito de todo trabalhador, que tenha vínculo de emprego, depois de 12 meses trabalhados, a 30 dias de férias. Esse período, porém, pode variar conforme as faltas não justificadas realizadas durante o ano ou o tempo de atividade no emprego atual. Além dos dias de descanso, o funcionário também tem direito, no período de férias, a receber a sua remuneração com um acréscimo de 1/3 do salário normal. Entenda melhor como funciona o período de férias e quais são os direitos dos funcionários e do empregador: Férias Os dias a serem tirados de férias por um funcionário são proporcionais ao seu[…]

Primeiramente, ao vender um veículo, deve-se tomar diversas cautelas para evitar dores de cabeça no futuro. A primeira providência, sem dúvida, é providenciar a imediata assinatura tanto do vendedor, quanto do comprador, no chamado CRV – Certificado de Registro de Veículo, popularmente conhecido como “Recibo de Quitação”. Tais assinaturas devem ser reconhecidas “por verdadeiro”. Ou seja, devem ser assinadas na presença de um Tabelião, para que este certifique que as assinaturas são autênticas. Mas, pouco adiantará efetivar esta providência, se o vendedor do veículo não guardar para si, uma cópia autenticada de tal documento, já assinado e com as firmas[…]

A legislação brasileira prevê uma série de medidas que o condomínio, quando na condição de credor de algum condômino, pode lançar mão para ver seu crédito satisfeito. Tais medidas são taxativas e incorporam à quota (taxa) condominial, as consequências legais da inadimplência, tais como, a multa legal, os juros e a correção monetária, além e eventuais honorários advocatícios a serem pagos ao advogado contratado pelo condomínio para cobrar seu crédito. Portanto, é nesta linha de atuação que o condomínio deverá se pautar para buscar o recebimento de seus haveres, não podendo fazer uso de medidas coercitivas não previstas em lei,[…]

Alguns cuidados básicos devem ser tomados, quando a compra de imóvel ocorrer no período de construção do empreendimento, ou, como popularmente conhecido, “na planta”. Os principais aspectos que merecem atenção do comprador é primeiramente analisar a minuta do contrato de compra e venda, onde devem estar especificadas todas as características do bem a ser adquirido, exatamente conforme anunciado pela empresa vendedora. Se o comprador não tem conhecimentos jurídicos, o mais adequado é primeiramente orientar-se com um advogado especialista da matéria. Esta providência fará muita diferença mais tarde, evitando muitos problemas que poderão se converter em um verdadeiro pesadelo. Também é[…]

A primeira providência é reunir toda a documentação referente ao reclamante e contratar um advogado especializado nesta matéria, para que este lhe oriente e aconselhe como deverá proceder para defender-se na ação judicial. É de suma importância sua presença, caso seja empregador pessoa física, ou de um representante, caso se trate de empregador pessoa jurídica. Outra recomendação de alta relevância é que o reclamado não poderá deixar de apresentar uma defesa técnica para contestar as alegações do reclamante, o que deverá ser promovido dentro do prazo estipulado pelo juiz do processo.

Caso você tenha locado um imóvel comercial ou residencial e o inquilino não esteja pagando os alugueres, deverá buscar auxílio de um advogado especializado no ramo, para promover Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de alugueis. É importante ter em mente que enquanto o imóvel estiver sob locação, a posse do mesmo é do locatário e por conta disso, o proprietário não pode adentrar no imóvel, sem a obtenção de uma decisão judicial.

Para saber exatamente quais são as consequências de um pedido de rescisão de contrato de compra de imóvel na planta, seja por mera desistência, seja por alguma motivação específica, é necessário avaliar as cláusulas do contrato firmado. Entretanto, algumas questões são inerentes a este tipo de situação e inicialmente, o adquirente deve cientificar a construtora/incorporadora com a qual contratou, o que deverá ser feito por escrito e com prova da data de tal providência, para que todos os efeitos do contrato tenham um ponto final. A partir de tal iniciativa, o adquirente deverá provocar a empresa para a negociação dos[…]

Sim, é possível ajuizar uma ação de danos morais contra a mãe do seu filho, se ela não permitir o contato entre o pai e o filho. Porém, antes deste processo judicial, é necessário ter a regulamentação das visitas já definidas pelo judiciário, em uma ação de guarda/visitas/alimentos. Se após este processo de regulamentação, houver o descumprimento das regras estabelecidas na decisão judicial, há a possibilidade de requerer o cumprimento destas regras acordadas, com pedido de aplicação de multa diária, caso a mãe não cumpra a ordem do juiz. Ou, então, o outro caminho será mesmo o ingresso com uma[…]