Dúvidas Jurídicas

É obrigação legal tanto do síndico, quanto da administradora, de prestar contas detalhadas do condomínio, pelo menos uma vez ao ano, em Assembleia Geral. Isso quer dizer que as contas devem ser prestadas à coletividade do condomínio e não a cada condômino, isoladamente. Ou seja, individualmente, os condôminos não podem exigir prestação de contas. Entretanto, todo e qualquer condômino tem direito de ter acesso e analisar os documentos do condomínio, a qualquer tempo.

Trata-se de benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção. Além disso, a exposição aos agentes nocivos deverá ter ocorrido de modo habitual e permanente, não[…]

Toda empresa que possui mais de 10 empregados é obrigada por lei a possuir controle de jornada. Acaso não o faça, é seu ônus processual comprovar que o empregado fazia outra jornada de trabalho que não aquela apontada no processo, podendo realizar a prova por todos os meios em direito admitidos, inclusive a confissão e a prova testemunhal.

Inicialmente, você deve requerer da faculdade um documento que informe o motivo pelo qual o seu atestado de conclusão do ensino médio não foi aceito. De posse do “motivo”, inicialmente você deve se dirigir à instituição de ensino onde concluiu seu ensino médio e pedir para regularizarem. Em alguns casos, o atestado poderá ser validado, mas, em alguma situações em que não é possível a sua validação, você poderá receber uma indenização por danos morais e eventuais outras indenizações cabíveis no caso concreto.

Nesses casos, primeiramente você deve obter todos os registros das ordens de serviço na concessionária, sempre com a informação dos vícios apresentados e data de entrada e saída do veículo. A concessionária tem apenas trinta dias para consertar o carro. Mas se, esgotado este prazo, a concessionária e/ou fabricante poderão ser responsabilizados pelos prejuízos causados, restituindo-se o valor ou substituindo-se o bem por outro, de iguais características.

A pensão por morte estabelecida pela Lei nº 8.213/91 termina quando o pensionista completa 21 anos, a menos que seja inválido. Mesmo que o dependente de segurado falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, conforme decisão do STJ no Recurso Especial nº 1369832.

Se as incorreções foram constatadas antes de receber o apartamento ou casa, a primeira providência é não receber as chaves e não assinar qualquer documento em favor da construtora, devendo notificar a empresa para que solucione as pendências. Se as incorreções foram constatadas depois do recebimento do imóvel, da mesma forma deverá notificar a construtora para que promova as adequações necessárias. Em ambos os casos, não sendo solucionadas as pendências, o próximo passo é a busca de seus direitos através do Judiciário, contratando um advogado especialista no assunto.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, este pode desistir da compra, no prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO (COMPRA) ocorrer fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet ou catálogo. Além de poder desistir da compra, dentro deste prazo, sem nenhum prejuízo, o consumidor ainda tem o direito de receber a restituição do valor eventualmente pago, devidamente corrigido.

A primeira e imediata providência a tomar é comparecer à delegacia de polícia correspondente à região de seu domicílio e pedir o registro de um Boletim de Ocorrência! Após esta providência, munido deste documento, pode-se optar em conversar diretamente com as empresas e instituições onde seu nome foi indevidamente utilizado e constituídas dívidas, para tentar convencê-las a darem baixa nas restrições. Se isso não acontecer ou se você preferir, o caminho natural é contratar um advogado e buscar o Judiciário para obter medidas para restabelecer sua condição de adimplente e bom nome na praça. Ressaltamos que as empresas e instituições[…]

É perfeitamente possível a desistência da aposentadoria já requerida, desde que o requerente ainda não tenha sacado seu Fundo de Garantia, o PIS e, principalmente, O PRIMEIRO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. O beneficiário deverá agendar um atendimento no INSS em que foi requerida a aposentadoria, através do telefone 135, e informar a desistência. Quando a aposentadoria é requerida por contribuinte muito jovem e com pouco tempo de contribuição, a tendência é que o valor do benefício seja baixo, em razão do fator previdenciário que incide negativamente. Requerer um benefício com a esperança de futuramente requerer uma revisão de benefício é[…]