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O porte de drogas para consumo, conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, é questão bastante controvertida na sociedade e, mais recentemente, abordada pelas próprias Varas Judiciais e Tribunais pátrios. Há quem defenda, nesse sentido, uma punição mais severa para esse tipo de delito – seja por ignorância ou por uma “sede punitiva” que tem assolado a sociedade, como se fosse essa a solução para a criminalidade –, mas há também quem entenda que o Estado não deve interferir na liberdade individual e que tal problema é de saúde pública, e não de segurança. Independentemente da visão do indivíduo, o movimento que se[…]

O que é a comissão? Nada mais é que “um salário variável”, pois pode ser compreendida como valor devido em função de um percentual, por exemplo um vendedor que ganha 1% sobre as vendas efetuadas no estabelecimento ou um lavador de carros que ganha 20% sobre o valor de cada lavagem. O pagamento das comissões deve estar expresso no holerite do funcionário e os valores recebidos são incorporados ao contrato de trabalho para fins de férias, 13˚salário, FGTS, DSR, além dos encargos relativos ao INSS e IR, nos termos § 1º do art. 457 da CLT. E os prêmios? Com a alteração da legislação[…]

Continuando as breves considerações com relação as sociedades anônimas, passaremos a abordar as espécies de acionistas presentes em uma S.A., lembrando que acionistas (sócios) são aqueles que possuem parte do capital da sociedade representado pelo número de ações e podem ser classificados da seguinte forma: controlador; dissidente, minoritário e remisso. O acionista controlador é uma pessoa física ou jurídica titular de direitos e ações da sociedade que acabam por lhe assegurar, de modo permanente, a maioria de votos nas assembleias e deliberações da sociedade, bem como a capacidade de eleger a maior parte dos administradores da empresa, ou seja, como o próprio nome diz[…]

Art. 230 (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. O art. 39 prevê a gratuidade no caso de transportes coletivos urbanos e semiurbanos. Aqui todo idoso terá direito a utilizar o transporte público, bastando apenas que comprove a sua idade: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.[…]

Quando o empregado é afastado por tempo superior a 15 (quinze) dias e passa a receber benefícios previdenciários como auxílio acidente, auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso enquanto o colaborador estiver recebendo o benefício. Nesse período, muito se questiona se é possível a empresa realizar o cancelamento do plano de saúde empresarial. Sobre o tema, é pacificado o entendimento na justiça trabalhista com a edição da Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, que a empresa, via de regra, não poderá cancelar o plano de saúde do funcionário enquanto o mesmo se encontrar afastado. Por[…]

Diante das várias dúvidas dos consumidores em relação aos recentes cancelamentos de voos, mostra-se necessário que se utilizemos do presente artigo com vistas a demonstrar os direitos do consumidor na eventualidade de ter que passar por essa desagradável situação, principalmente diante dos recentes episódios envolvendo a Companhia aérea Avianca. Pensemos na seguinte situação: O consumidor adquiriu uma passagem aérea junto à determinada Companhia aérea, porém dias antes de embarcar descobre que houve o cancelamento de seu voo e/ou de determinado trecho. Acredite, você não está sozinho! Milhares de consumidores têm passado pelo mesmo problema e se mostram em dúvida sobre como proceder[…]

A ação pode ser dividida quanto a sua espécie e forma, sendo que quanto a sua espécie podem ser qualificadas da seguinte forma: ações ordinárias que concedem o direito de voto; ações preferenciais que atribuem vantagens de várias naturezas ao acionista; e ações de fruição que surgem da amortização das ações preferenciais e ordinárias. Já com relação à forma há algumas previsões legais que devem ser respeitadas, sendo que cada ação necessariamente deve conter o nome de seu proprietário, ou seja, são de caráter personalíssimo e nominativo, podendo também serem mantidas em conta de depósito, em nome de seu titular,[…]

Os juizados especiais foram instituídos pela lei 9.099/95 e buscam a resolução de conflitos considerados de menor complexidade, por isso, também eram conhecidos por “juizado de pequenas causas”. As causas consideradas de menor complexidade são aquelas cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, embora a lei estabeleça situações onde o juizado também será competente independentemente do valor da causa. Até o valor de 20 salários mínimos, é possível ingressar no juizado especial sem a necessidade de advogado, para causas acima de 20 salários mínimos até o limite de 40 salários mínimos o advogado é indispensável. O juizado é regido pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e[…]

As obrigações decorrentes das despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, são impostas a quem ostente a qualidade de proprietário do bem ou possua a titularidade de um direito real sobre ele. Já definido pelo Superior Tribunal de Justiça que o registro do compromisso de compra e venda em cartório não define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. O que possui relevância é a relação jurídica material com o imóvel, que se configura com a entrada na posse pelo comprador e a ciência inequívoca do condomínio sobre essa transação. Nesses termos, consolidada a seguinte tese no REsp nº 1.345.331/RS a) O que define a[…]

Inicialmente abordaremos os deveres dos acionistas, sendo que o dever principal trata-se da integralização do capital social, ou seja, honrar com os valores pactuados com a sociedade quando da aquisição ou subscrição das suas ações, sendo que o descumprimento do referido dever acarreta na transformação do referido sócio em remisso, estando sujeito à cobrança de juros e eventuais multas presentes no estatuto da sociedade. Não obstante, caracterizado o inadimplemento, a sociedade poderá promover ação de execução em face do acionista remisso, bem como comercializar as suas ações por conta e risco do devedor, sendo neste último caso devolvidos os valores efetivamente adimplidos[…]