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Existe uma tendência do Poder Judiciário em favorecer a resolução de conflitos utilizando técnicas de conciliação e mediação. O ingresso de uma demanda judicial invariavelmente resulta na realização de uma audiência buscando a conciliação das partes. Tal circunstância é observada inclusive nas instâncias superiores, quando já foi proferida sentença no processo. Os conciliadores recebem treinamentos para facilitar a conversa entre as partes, buscando que pelo diálogo seja possível encontrar um denominar comum, todavia, nem sempre é possível conciliar, eis que em razão do litigio imposto pelo processo, as partes já comparecem na audiência com barreiras e ressalvas. A técnica de[…]

O delito de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, cujo preceito primário estipula 17 condutas que se enquadram naquele tipo penal: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Além disso, descreve uma série de atos que se equiparam ao caput daquele artigo: incorre nas mesmas penas aquele que “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem[…]

Na data de ontem (07/11/2019), o Supremo Tribunal Federal deu procedência às Ações Diretas de Constitucionalidade que tratavam sobre a possibilidade da prisão de réus que têm sua condenação mantida perante a 2ª instância. Em termos técnicos, aquela Corte Superior declarou constitucional o art. 283 do Código de Processo Penal e, assim, fez valer o artigo 5º, LVII, da Constituição da República, no sentido de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Vale lembrar, nesse sentido, que nos termos do artigo 60, §4º, da Carta Magna, tal questão é tida como direito e[…]

Não raramente os empresários e comerciantes possuem dúvidas quanto as cobranças que podem exercer em face de seus clientes, sendo que uma cobrança realizada de forma equivocada ou abusiva, poderá, inclusive, fazer com que o antes devedor, passe a figurar como autor em uma ação civil em face do até então credor (empresário/comerciante). Para evitar que o credor vire Réu em uma ação civil, o mesmo deverá se atentar ao fato de que durante a cobrança de valores inadimplidos, o consumidor inadimplente, não poderá ser exposto ao ridículo, nem poderá ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça por[…]

Os crimes contra a honra estão previstos no Capítulo V do Título I (Crimes contra a Pessoa), do Código Penal. São eles: (a) calúnia: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime – pena de detenção de 06(seis) meses a 02 (dois) anos, e multa; (b) difamação: Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação – pena de detenção de 03 (três) meses a um ano, e multa; e (c) injúria: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro – pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, e multa. Tais delitos tem um especial tratamento pelo Código[…]

A prática de atear fogo em lixo, entulhos ou materiais para descarte em terrenos baldio é uma situação reiterada da sociedade, sendo possível verificar sua ocorrência corriqueiramente. O fogo acaba eliminando o material indesejado, contudo, quais são as consequências destas queimadas? A conduta de colocar fogo em materiais, tanto em terrenos baldios quanto em propriedades particulares, pode ser considerada como um ato criminoso, enquadrado no art. 54 da Lei 9.605, o qual prevê penas de 1 a 4 anos e multa. A queimada resulta no lançamento de resíduos na atmosfera, causando poluição e, por isso, é enquadrada como crime nos[…]

Neste artigo continuaremos abordando as práticas desempenhadas pelos empresários que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, buscando evitar que o empresário venha a ser alvo de eventuais sanções legais. Faz-se importante esclarecer que é vetado para o comerciante/empresário elevar sem justa causa o preço de seus produtos, ou seja, a simples existência de elevada necessidade de consumo de determinado produto que está sendo comercializado, não permite que o preço do mesmo seja elevado de forma desenfreada. Veja-se que a legislação consumerista estabelece um verdadeiro limite na variação de lucro que o empresário/comerciante, pode obter com a venda[…]

A Justiça tem à sua disposição para forçar o cumprimento das obrigações de pagar, a possibilidade de realizar bloqueio de valores nas contas de um devedor em um processo judicial. Trata-se da ferramenta BACENJUD, a qual o juiz do processo emite uma ordem de constrição do valor executado nas instituições financeiras que pertencem ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. O sistema do Banco Central irá determinar que as instituições financeiras onde o devedor possui conta efetuem o bloqueio do valor requisitado. Este pedido de penhora pode ser parcial, quando apenas é encontrado valor inferior ao requerido. Existe, ainda, a[…]

Muitas vezes se escuta que determinadas pessoas possuem “estabilidade” no emprego. Mas o que é a estabilidade? A estabilidade nada mais é que uma garantia prevista na legislação trabalhista que “impede” que o empregado seja dispensado sem justa causa pelo empregador por um determinado período. Quais são as hipóteses de estabilidade? – Gravidez: Tem direito à estabilidade a gestante empregada desde a confirmação da gravidez que tenha acontecido durante o contrato de trabalho, até 5 meses após o parto, conforme previsto no art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inclusive durante o aviso prévio, ou em contrato[…]

Neste artigo continuaremos abordando as práticas desempenhadas pelos empresários que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente faz-se importante esclarecer que aquela máxima que muitos empresários utilizam que é “vendo o meu produto para quem eu quiser” não pode ser levado ao pé da letra, vez que existem situações nas quais o empresário/comerciante é obrigado a prestar o serviço, não podendo se recusar a fazê-lo. Referida questão deve ser devidamente esclarecida, vez que os casos em que a prestação do serviço não pode ser executada, por questão da falta de expertise, equipamentos, logística, forma de pagamento, não[…]