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No dia 13/05/2019 foi sancionada a Lei nº 13.827/2019, que altera o procedimento para aplicação das medidas protetivas em casos de violência doméstica. Ocorre que, como tem sido de praxe no atual Governo, em absoluto descaso à Carta Magna, trata-se de nova sanção de lei inconstitucional. Isso porque tal texto legal estabeleceu a possibilidade de o Delegado de Polícia, por conta própria, aplicar as medidas que entender cabíveis, sem que haja autorização judicial para tanto. Tal absurda medida, além de aumentar o Poder de Polícia, despreza os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Certo é que nos casos em que a medida é aplicada pelo Juízo[…]

A embriaguez ao volante é conduta que caracteriza tanto uma infração de trânsito como um crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É, basicamente, conduzir veículo automotor sob a influência de qualquer substância que altere a capacidade psicomotora do indivíduo. Em razão do grande e notório número de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica, a repressão a essa conduta como forma de prevenção tem sido cada vez mais comum, por meio de grandes operações policiais, e a edição do se chamou de “Lei Seca”. Todavia, tal atitude Estatal não pode implicar na edição de leis inconstitucionais. Existem direitos e garantias fundamentais que não[…]

Em outra oportunidade foi possível analisar a validade da cláusula de tolerância geralmente aposta nos contratos de compra e venda de imóvel. Agora, a análise recairá sobre a questão referente a quais são efetivamente as perdas e danos sofridos pelo comprador do imóvel com o atraso na entrega da obra. Para começar, destaca-se a previsão do artigo 402 do Código Civil que: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, são devidos pelo vendedor ao comprador os danos[…]

A interceptação telefônica, medida judicial de caráter investigatório, revela um conflito entre princípios constitucionais, muito comuns em investigações criminais: a persecução penal e o poder punitivo do estado contra o respeito à diretos fundamentais, tais como a privacidade e a garantia ao sigilo das comunicações pessoais. Justamente por esse motivo, é garantido ao Estado, representado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público em termos de persecução penal, o direito de quebra do sigilo telefônico, desde que amparado por decisão judicial e em respeito aos demais requisitos previstos na Lei nº 9.296/96 – tais como a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, a proibição[…]

A Constituição Federal garante a proteção do uso da marca, inventos industriais, nome de empresa e outros signos distintos como meio de assegurar o interesse social e desenvolvimento econômicodo país, conforme preconiza o art. 5, inc. XXIX. Aquele que possui determinada marca ou invento industrial deve proceder com o registro de sua marca junto ao Instituo Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que é o órgão responsável por este controle. Ocorre que há determinados casos que mesmo já tendo registro da marca junto ao INPI o empresário se vê surpreso ao constatar a existência de outra marca idêntica de sociedade empresária distinta, o que em alguns casos pode ocasionar a crime concorrência desleal, nos[…]

O plano de saúde normalmente resiste em conceder determinados procedimentos cirúrgicos aos seus pacientes, ocasionando vários transtornos. Exemplo clássico é a denominada cirurgia plástica reparadora após a realização da cirurgia bariátrica, que vem a ser negada sob a alegação que o respectivo procedimento seria estéticoe não estaria coberto pelo plano de saúde. Não é de hoje que os planos de saúde se negam a realizar cirurgias reparadoras após o procedimento de gastroplastia, ainda que subsista prescrição médica para tanto, contudo recentemente a justiça tem garantido aos pacientes esse direito através de decisões que obrigam o plano de saúde a cobrir e/ou reparar o paciente que pagou a cirurgia reparadora às suas expensas. Recentemente, ao debruçar-se sobre o[…]

Os valores cobrados nos estacionamentos dos arredores dos aeroportos costumam ser excessivos e não compensam sua utilização, desta forma é comum que se utilize aplicativos de transportes ou táxis para chegar até o aeroporto no dia do embarque. Por isso, o trajeto até o aeroporto deve ser incluso no planejamento de quem pretende realizar uma viagem para evitar que o voo seja perdido pela impossibilidade de chegar até o aeroporto a tempo. Entretanto, ainda que exista muito planejamento, é possível que ocorram problemas por falha nos prestadores de serviço de transporte levando a perda do voo. Nestes casos, sendo evidenciada[…]

Teletrabalho, o que é? É a prestação de serviços à distância executado por meios telemáticos, ou seja, é o trabalho realizado longe dos escritórios através do uso de tecnologia. Formas de teletrabalho: – O trabalho em domicílio: Aquele trabalho que é levado para casa e realizado em meio ao ambiente familiar; – Escritório em casa: É quando a empresa/empregador monta local de trabalho para o colaborador em sua casa; – Escritório virtual móvel: Quando possui uma plataforma de escritório podendo ser acessada de qualquer local; – Hotelling e escritórios satélites: Quando o empregador possui algumas salas locadas que podem ser utilizadas pelo funcionário e quando[…]

Continuando os comentários referentes às sociedades anônimas, abordaremos a possibilidade da realização de uma dissolução parcial da mesma, sendo que para que tal fato ocorra faz-se necessária que a sociedade anônima seja de capital fechado. Pois bem, esta possibilidade de dissolução é até certo ponto recente no ordenamento jurídico brasileiro e permite a saída do sócio de forma voluntária ou não. Assim, a retirada do sócio ocorre em casos de pedido de retirada (voluntária), morte ou expulsão (involuntária). Nos casos de morte, é realizada a liquidação da sociedade e apurado o valor que as quotas sociais do sócio (falecido) possuem no exato momento do desligamento, realizando o pagamento[…]

O porte de drogas para consumo, conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, é questão bastante controvertida na sociedade e, mais recentemente, abordada pelas próprias Varas Judiciais e Tribunais pátrios. Há quem defenda, nesse sentido, uma punição mais severa para esse tipo de delito – seja por ignorância ou por uma “sede punitiva” que tem assolado a sociedade, como se fosse essa a solução para a criminalidade –, mas há também quem entenda que o Estado não deve interferir na liberdade individual e que tal problema é de saúde pública, e não de segurança. Independentemente da visão do indivíduo, o movimento que se[…]