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As medidas da Receita Federal frente ao fenômeno das moedas digitais. O principal fator revolucionário das moedas digitais consiste na ausência de controle por uma unidade central, o que retira essencialmente a possibilidade de fiscalização por órgãos reguladores, inclusive pela Receita Federal. Considerando a oscilação do mercado sobre criptoativos, os investimentos e a geração de renda ocorrem de forma muito rápida. O Fisco tem enfrentado problemas para tributar estes acréscimos na renda de uma quantidade cada vez maior de investidores neste mercado. Apesar de, ainda em 2014, ser imposta a obrigação de declaração de moedas digitais sob a rubrica de[…]

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários, em termos jurídicos, é autarquia – entidade da administração pública indireta, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas – vinculada ao Ministério da Economia do Brasil e instituída pela Lei nº 6.385/76. Sua finalidade é disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, dos quais fazem parte, a título exemplificativo, as ações, debêntures e quotas de investimentos. Conforme a Medida Provisória nº 1637, de 08 de janeiro de 1998, são caracterizados como valores mobiliários quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que[…]

A aplicação da pena, em termos de Direito Penal, só é possível após a regular tramitação da Ação Penal que respeite o devido processo legal: todas as regras estipuladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal, com base nos direitos e garantias fundamentais (princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa, ente outros), para que, ao final, o Juiz prolate sua sentença. Para estipular o quantum da pena que será aplicada a determinado Réu, não possui o Juiz total discricionariedade. Deve seguir um conjunto de regras previamente estabelecidas, respeitando os preceitos secundários do tipo penal ali tratado e com base[…]

A Lei nº 8.137/90 é sempre lembrada como a “Lei de Crimes Tributários”, mas existem outras tipificações, de extrema relevância, que são muitas vezes “esquecidas”: aquele diploma legal também trata dos delitos contra a ordem econômica (art. 4º) e, ao que importa ao presente artigo, dos crimes contra as relações de consumo (art. 7º). Mais especificamente, ao que se refere às criptomoedas, importa somente o inciso VII daquele artigo: constitui crime contra as relações de consumo “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço,[…]

O governo federal anunciou em 24.07.2019 novas regras para a liberação do saque de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do PIS/PASEP, com a edição da Medida Provisória nº 889/2019. A MP 889/2019 propõe alterar a lei complementar nº 26 de 1975, sobre o PIS (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e a lei nº 8036 de 1990, que dispõe sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As novas regras: – Quem possuir recursos do PIS/PASEP poderá sacá-los integralmente; – Cotistas do[…]

A maioria dos consumidores conhece muito claramente os seus direitos, não raramente mencionando e defendendo que o comerciante e ou o fabricante possuem o dever de realizar a substituição, a devolução dos valores ou o abatimento proporcional do preço de um produto que se apresenta viciado. Entretanto, poucos consumidores possui o conhecimento de que antes de pleitearem uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, devem cumprir a exigência prevista no parágrafo 1° do mencionado dispositivo. Referido dispositivo exige que antes de poder o consumidor exigir a substituição, devolução do valor pago ou[…]

Também conhecido como “Pirâmide Financeira”, trata-se de um modelo de comércio que se utiliza de marketing multinível, mas sabidamente insustentável, no qual aqueles no topo da pirâmide têm pleno conhecimento de que os posicionados hierarquicamente abaixo terão prejuízo financeiro. De forma bastante simples e resumida: um golpista inicial convence outras pessoas a lhe dar dinheiro, entrar em um “investimento certo”. Elas, por sua vez, devem recrutar mais investidores, em uma cadeia interminável até a sua total quebra. Inclusive, se todos os participantes decidirem sacar o dinheiro investido ao mesmo tempo, a pirâmide desaba. Possui, assim, algumas características principais. Em primeiro[…]

A falta justificada do empregado ao trabalho por de doença é direito do mesmo, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea “f”, da Lei 605/1949. Assim, qualquer exigência de diagnóstico codificado (CID) pelo empregador ou estabelecida em norma coletiva é nula e não pode ser realizada pois o empregado ao exercer o seu direito de justificar a falta não deve ser exposto sobre qual o seu estado de saúde. Ainda, o Conselho Federal de Medicina (CFM) em sua Resolução 1.658/2002, atesta sobre a presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para expor a informação do[…]

O direito de família é um ramo do direito dentro no direito civil, contudo, sua dinâmica e aplicabilidade se difere das demais instituições que contemplam a lei processual civilista. A principal diferença do direito de família para os demais segmentos de direito civil é o fato de que algumas ações são personalíssimas, isto é, não são transmissíveis aos sucessores do de cujus. Nos procedimentos em geral, caso o autor venha a falecer no curso da execução, o procedimento a ser observado é a suspensão do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de[…]

Não é raro nos depararmos com questionamentos, tanto dos consumidores como dos empresários, relacionados a troca dos produtos que acabam por serem comercializados, razão pela qual entendemos necessária a realização do presente artigo, com a intenção de apresentarmos breves comentários relacionados ao tema. Pois bem, o comerciante/empresário, só possui a obrigação de realizar a troca/substituição, devolução do valor pago no bem ou o abatimento proporcional no preço do produto, quando este se mostrar defeituoso. Para uma melhor ilustração, digamos que o caro leitor tenha comprado uma blusa para presentear um familiar e ao entregar o produto o mesmo se encontra em[…]