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Muitas empresas podem acabar atrasando o pagamento de seus impostos e acabam correndo o risco de serem excluídos do Simples Nacional, além de estarem sujeitos a uma multa e juros que não param de crescer. Neste sentido, muitos empresários optam pelo parcelamento do Simples Nacional para quitar as suas dívidas e evitar que a dívida continue crescendo. Hoje vamos tirar as principais dúvidas sobre o parcelamento do Simples Nacional e como se preparar para assumir este compromisso antes de solicitar o parcelamento do seu débito. Quem pode pedir o parcelamento do Simples Nacional? O parcelamento dos débitos em atraso pode[…]

É muito complicado e desafiador lidar com momentos de crise em uma empresa. Principalmente quando se é responsável por buscar as soluções para que o negócio possa seguir funcionando e não seja obrigado a fechar ou reduzir drasticamente seu papel. Por isso, é importante que os gestores neste tipo de situação conheçam as possibilidades de resolução. Por exemplo: muito se fala da recuperação judicial como uma forma de renegociar dívidas e tentar ganhar um alívio. Mas, e a recuperação extrajudicial? Este formato pode, muitas vezes, ser benéfico para a empresa, inclusive salvando-a de fechar as portas. A recuperação extrajudicial tenta[…]

O Planejamento Sucessório Empresarial é um ponto delicado para boa parte das organizações. Em especial, para empresas menores de gerência familiar. Esse processo gera grande ansiedade, afinal, o sucessor ou a sucessora deve estar à altura do cargo. Por isso, gerenciar essa questão o quanto antes é crucial para evitar desafios na sucessão. Neste artigo, reunimos os principais problemas que podem aparecer ao longo do caminho, além de dicas para ajudá-lo a superá-los. Comece agora Um dos problemas mais comuns é que as empresas não possuem um Planejamento Sucessório Empresarial eficaz. Logo, não há tempo hábil para que a organização[…]

Criada no início dos anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo estabelecer normas ligadas aos deveres dos gestores em relação aos gastos públicos. Dessa forma, os contadores do setor público necessitam agir seguindo suas regras específicas, ao mesmo tempo em que são aliados às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre essa lei, bem como suas principais características e o quanto ela inovou no regime jurídico do Brasil. Vem com a gente! Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei[…]

Um contrato é um documento de extrema importância, seja qual for o tipo de negociação para que é destinado. Ele oferece garantias e estabelece compromissos, já que tem o objetivo de firmar obrigações entre as partes e é considerado como um vínculo jurídico. Dada a relevância de um contrato, é essencial que ele seja formulado seguindo determinados padrões, característicos desse tipo de certidão, e critérios que façam dele um documento completo, que garanta transparência e segurança para ambas as partes. Mesmo sendo tão importante, por geralmente ser um documento longo e cheio de termos e expressões complexas, muitas pessoas acabam[…]

Entendemos por inventário o processo de levantamento, avaliação e distribuição de patrimônio de um indivíduo falecido aos seus herdeiros ou testamentários. Nesse processo, tanto os bens do indivíduo quanto os seus direitos e obrigações são transmitidos aos herdeiros de forma legal e formalizada. A realização de um inventário é obrigatória, mesmo quando a família entra em acordo sobre a divisão dos bens. Caso o inventário não seja apresentado, o patrimônio em questão permanecerá bloqueado, impossibilitando seu gerenciamento ou venda. Inventário judicial e extrajudicial As duas modalidades de inventários existentes atualmente são: Judicial; Extrajudicial. É comum pensar que a primeira só[…]

Todos sabem que empreender não é algo fácil, e um dos requisitos mais importantes é o conhecimento no setor jurídico. O primeiro passo para abrir um negócio geralmente é o mais assustador, principalmente no que se refere às leis e normas da legislação brasileira. Mas fique tranquilo, pois mesmo se você for um iniciante, não há motivos para se preocupar. Com informação e paciência, você será capaz de evitar certas armadilhas e levará o seu negócio adiante sem grandes problemas. Sendo assim, neste artigo responderemos as principais dúvidas envolvendo a abertura de um novo negócio. Afinal, nunca é demais conhecer[…]

O Acordo entre Sócios é um instrumento particular que tem como objetivo regulamentar a relação entre os sócios a partir de temas que não estarão presentes no contrato social, evitando possíveis abusos de poder. Através dele também é possível definir as condições para entrada de demais sócios, os procedimentos que serão realizados em caso de fatalidade com alguma das partes e até mesmo a forma de repartição de dividendos. Motivos para fazer um Acordo entre Sócios Sabemos que os conflitos podem ser fatais para sociedades, colocando em risco a história de uma companhia bem-sucedida. Um acordo entre os sócios é[…]

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem o objetivo de regulamentar o controle, uso e tratamento dos dados pessoais de clientes obtidos pelas empresas. Mesmo tendo sido aprovada em 2018, a lei traz um prazo até 20 de dezembro de 2020 para que ocorra a preparação da empresa, que deve adaptar suas diretrizes e cumprir com o disposto nessa nova legislação. Por ser um passo importante quanto ao relacionamento que as empresas têm com seus clientes, é necessário entender como a organização deve se preparar para esta mudança e, se possível, contar com[…]

Todo contrato imobiliário é regido por uma legislação específica. A despeito disso, geralmente inquilinos e proprietários desconhecem os detalhes da relação. Se por um lado a Lei do Inquilinato não é de conhecimento geral, por outro, seus muitos detalhes podem confundir o público leigo. A seguir desenvolvemos um dos tópicos pertinentes a este assunto para ajudar a esclarecer possíveis dúvidas. Vamos entender então como as obrigações referentes à locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel. Antes de tudo, vamos entender a natureza do acordo que deve ser estabelecido entre as partes. Quando é criado um contrato de locação[…]