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Ter um animalzinho em casa é ótimo, eles trazem mais vida ao ambiente e são como parte da família. Mas muitas vezes, manter um animal em casa pode ser motivo para o início de conflitos no condomínio. Isso porque odores, barulhos e possíveis incômodos no trânsito das áreas coletivas podem gerar grandes perturbações. Por outro lado, há aqueles que defendem o direito à propriedade e à liberdade individual. Mas quem está certo?  Animais podem ser proibidos? Inicialmente, é importante destacar que nem síndicos, nem condomínios e nem proprietários de apartamentos podem proibir a permanência de animais. Ainda que o condomínio[…]

Quando o cônjuge não precisará assinar?  Apesar do artigo 1.647 do código civil afirmar que nenhum dos cônjuges poderá sem autorização: Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; Prestar fiança ou aval; Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Exceção ao contexto desse artigo, apenas o regime de separação absoluta de bens. Nesse caso, o cônjuge poderá assinar a venda sem necessitar legalmente da assinatura do seu parceiro nos documentos de venda do imóvel. Isso …

Antes de iniciar as suas atividades, à exceção daquelas empresas que se encaixam nas previsões de “baixo risco”, estipuladas na Lei da Liberdade Econômica, todas as demais empresas necessitam de um alvará de funcionamento. Ele é obrigatório e precisa ser emitido e renovado todo o ano por qualquer empresa para que a mesma esteja autorizada e apta a atuar em determinado local e de acordo com as normas estabelecidas. É importante manter o alvará de funcionamento em dia. Quando um empreendimento não se encontra em situação regular, com o documento em ordem, é dado o prazo de um mês para[…]

O mundo da advocacia e do direito tem uma série de conceitos importantes que nem sempre são explicados ao público em geral. Mas é importante que sejam, porque qualquer pessoa pode estar envolvida em um processo, seja no aspecto profissional, particular etc. Por exemplo: você sabe o que são cobranças judiciais? Este é um tema importante, pois pode afetar qualquer um que tenha pendências, como dívidas. A seguir, falaremos um pouco mais sobre o assunto. Cobranças judiciais O conceito básico de cobrança judicial pode ser explicado como a ação de um credor, que pode entrar com uma representação na Justiça[…]

Estabelecimento de regras facilita a convivência Para que cada morador tenha seu espaço respeitado, é muito importante seguir as regras do local. Por exemplo, não fazer barulho após as 22h é uma das regras principais para quem vive em espaços coletivos. O condomínio também deve ter regras de utilização dos espaços, horários de mudança, entregas de encomendas, entre outros. Estas regras devem estar a fácil acesso de todos os moradores por meio da criação de um regimento interno. Assim, boa parte dos conflitos já são evitados. O ideal é fixar o regimento em um local onde todos possam ler e[…]

A importância de um testamento No decorrer de sua vida, muitas pessoas vão adquirindo patrimônios e valores que ficam depositados nas suas contas bancárias. E dentre as suas experiências de vida acabam por assumir relacionamento com união estável, mas não documentada, ou possuem muitos herdeiros e os conflitos podem ser intensos após o seu falecimento. Independente de qual situação possa surgir, o testamento tem o propósito de definir o que será feito com os bens adquiridos após a sua morte. Isso significa que é necessário definir quem terá o quê e qual será a sua porcentagem sobre os patrimônios e[…]

O que são os inventários? Os inventários são procedimentos feitos com o objetivo de formalizar a divisão e a transferência dos bens de uma pessoa para os seus herdeiros após a sua morte. Atualmente, existem duas formas de se fazer esse procedimento, a extrajudicial e a judicial. O inventário extrajudicial é mais simples, o processo demora cerca de dois meses e pode ser feito diretamente no cartório. Os herdeiros precisam acordar com a divisão e devem ser maiores de idade, além disso, não pode existir um testamento especificando a partilha. Já o inventário judicial é aquele que conta com o[…]

Abertura de empresa e os processos legais Um advogado empresarial possui conhecimentos amplos e mais completos sobre a abertura de empresas, assim como todas as exigências para manter o seu negócio com legitimidade e autonomia. Para que isso seja possível, ele precisa conhecer os diferentes tipos de empresas que existem, pois é preciso aderir a um modelo adequado para cada área de atuação. Assim, pode definir se um empreendimento representa: – Uma sociedade empresarial Limitada; – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; – Empresa Individual – Microempresa Individual; – Sociedade Anônima; – Microempresa; – Empresa de pequeno porte. Assim como o[…]

Viver em condomínios traz diversas vantagens. A organização coletiva facilita a tomada de decisões que beneficiam todos os moradores, assim como o rateio das despesas entre várias pessoas ameniza os custos de cada um. Porém, um dos problemas que precisam ser frequentemente contornados é a questão da inadimplência, que afeta diretamente quem regularmente cumpre com suas obrigações condominiais. Como é possível lidar com esta situação? O que é possível fazer para tratar a inadimplência? A inadimplência não é vantajosa, pois, a cada dia de atraso, o morador precisa arcar com juros e multas. Além disso, caso o atraso se dê[…]

Os funcionários são a chave para as operações comerciais e a integridade organizacional. Nesse caso, a empresa deve conhecer os tipos de contratos de trabalho vigentes no Brasil. Toda empresa, principalmente a área de recursos humanos, deve estar atenta ao processo de contratação e manutenção de contratos de seus funcionários, o que é muito importante. Nesse sentido, pode-se garantir o desempenho profissional de um número suficiente de colaboradores totalmente capacitados para atender às necessidades da empresa. Esse conhecimento potencializa o papel estratégico dos recursos humanos, sendo necessário considerar a duração e o custo do contrato para definir o tipo de[…]