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Primeiramente, há que se fazer uma breve distinção entre o que seria infração penal, crime, delito e contravenção penal. Crime e delito são sinônimos, e estão previstos tanto no Código Penal como em Leis Penais Especiais – tal qual a de Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa, Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes Ambientais, dentre outros. Por sua vez, contravenções penais são condutas (ainda penais) de menor gravidade (e, consequentemente, acarretam em uma mais branda reprimenda estatal, nunca punidas com reclusão ou detenção, mas sim com a chamada “prisão simples”) previstas em um rol taxativo trazido pelo Decreto-Lei nº 3.688/41. Todos[…]

A criança de pais separados ou divorciados sempre deverá ter sua guarda e visitas regularizadas, pois este é o único instrumento capaz de garantir efetividade ao poder familiar. Isto porquê, há casos em que a guarda e visitação da criança ou adolescente resta prejudicada após a fática separação dos pais, o que, por si só, já é danoso à criança. Situação mais grave ainda se dá quando um dos pais acaba privando a menor do convívio do outro genitor, como por exemplo: aquele pai ou mãe que aproveita da visitação para não devolver a criança ao outro. Casos excepcionais, tais[…]

A prescrição, em termos penais, refere-se à pretensão punitiva estatal. Em outras palavras, é a perda do direito do Estado em aplicar sanções àqueles que praticam infrações penais, em razão da demora – entendida como inércia Estatal – na apuração e processamento dos fatos e na aplicação de uma reprimenda compatível e proporcional àquele ato delituoso. O artigo 117 do Código Penal, nesse passo, estipula as causas que interrompem (lembrando que na suspensão o prazo voltaria a correr de onde parou, e na interrupção o prazo é efetivamente zerado, com exceção da recaptura de presos foragidos) o prazo prescricional. São[…]

As empresas de telecomunicação e instituições financeiras utilizam recorrentemente o telemarketing para ofertar seus produtos e tentar alcançar novos clientes, todavia, ao realizar a oferta dos produtos, as ligações excessivas podem se tornar um transtorno para os consumidores que recebem incontáveis ligações diariamente. Mesmo após recusar os serviços ofertados, as ligações continuam a ocorrer e atrapalham a vida e o trabalho das pessoas, tornando-se muito mais do que um mero aborrecimento em alguns casos. A frustração em atender reiteradamente ligações de telemarketing pode fazer com que novas ligações sejam ignoradas, resultando na perda eventual de uma ligação importante. A oferta[…]

Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu-se que mesmo que o proprietário não tenha figurado no polo passivo da ação de cobrança, pode haver a penhora do imóvel. No caso analisado, a proprietária do imóvel opôs embargos de terceiro contra o condomínio, com a intenção de evitar a penhora do bem, visto que esse ingressou com ação de cobrança decorrente das cotas condominiais em atraso contra somente o locatário. O pedido da proprietária foi rejeitado em primeiro grau, porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, sob o argumento de inviabilidade[…]

A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/89, se trata de medida de caráter provisório, a ser realizada na fase investigatória e tem, com fundamento principalmente no caráter probatório, no sentido de facilitar a obtenção de provas, evitar eventuais ocultações de documentos, valores, objetos, bens e etc., ou ainda mesmo o exercício de influência em eventuais testemunhas do caso penal. Entretanto, também caberá nos casos quem que não se tem elementos suficientes sobre a identidade ou o endereço fixo do indivíduo, visando, aqui, garantir saber quem de fato está sendo investigado, e saber onde localizá-lo para realizar as intimações necessárias[…]

A Constituição Federal, garante a todos o direito à convivência familiar. Nesta seara, está inserido o direito dos pais de conviveram com os filhos, desde que não haja nenhum impedimento legal, como por exemplo, medida protetiva em desfavor de um dos pais. Caso contrário, o convívio deve ocorrer independentemente de qualquer situação. O direito à convivência, deve ser entendido como o direito do genitor que não mora com o menor de participar ativamente da vida deste, ultrapassando apenas o contato realizado por meio de visitas. Existem centenas de milhares de genitores (pai e mãe) que residem em moradia diversa à[…]

No momento da contratação de seguro para automóveis, todas as seguradoras solicitam que seja indicado um condutor principal que utilizará o veículo regularmente, sendo que com base nestas informações são verificados os fatores de risco e então determinado o valor a ser pago pelo seguro. Alguns condutores apresentam maior risco de se envolver em acidentes, portanto o custo do seguro para os veículos conduzidos para estas pessoas é superior em razão do risco apresentado para a seguradora. Por isso as seguradoras perguntam se existem filhos ou funcionários com idade inferior à idade considerada de risco, aumentando ou diminuído o valor[…]

Habitualmente os produtos ofertados aos consumidores são novos, sem utilização anterior, entretanto existe a possibilidade de lojas efetuarem a venda de produtos usados. A comercialização de produtos seminovos, como são chamados pelo comércio, é bastante comum para veículos. Mas neste caso, os produtos usados possuem garantia? A resposta é SIM, eles possuem garantia! É necessário observar que somente podemos falar em garantia nas negociações em que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, uma venda entre particulares não incidirá o CDC. Assim como os produtos novos, os produtos usados e reinseridos no mercado de consumo também possuem garantia legal[…]

O Usucapião por abandono de lar ou usucapião familiar, previsto no art. 1.240-A do Código Civil, incluído pela lei (incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) é um importante instrumento de defesa do companheiro ou cônjuge que teve o lar abandonado. O objetivo da lei é proteger a propriedade do companheiro ou cônjuge que teve o lar abandonado, arcando com todas as despesas para sua manutenção sem auxílio do outro. Conforme disposto Art. 1.240-A: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados)[…]