Criada no início dos anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo estabelecer normas ligadas aos deveres dos gestores em relação aos gastos públicos. Dessa forma, os contadores do setor público necessitam agir seguindo suas regras específicas, ao mesmo tempo em que são aliados às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre essa lei, bem como suas principais características e o quanto ela inovou no regime jurídico do Brasil. Vem com a gente!
Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n° 101, foi criada com o objetivo de estabelecer o limite dos gastos de municípios e estados, de acordo com a quantidade de tributos arrecadados por entes da Federação Brasileira.
Sendo assim, limites foram implantados, tanto para as despesas quanto para os endividamentos futuros, e os governantes podem gastar apenas o que estiver dentro do orçamento. Além disso, a lei determina que seja feito um planejamento nos investimentos.
A implantação dessa lei busca evitar uma prática que era muito comum entre os governantes, na qual eles realizavam gastos enormes no final de seus mandatos a fim de que fossem quitados pelos próximos candidatos eleitos. Dessa maneira, a lei garante uma maior transparência em relação aos gastos públicos, além de contribuir positivamente no combate à corrupção.
Os conceitos principais da LRF
De acordo com a lei, alguns mecanismos devem ser utilizadas para que os entes da federação trabalhem de forma transparente. Por isso, um dos principais conceitos do LRF é a necessidade da execução e vinculação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LRF também determina que os recursos vinculados a uma finalidade específica não podem ser utilizados para outra causa. Essa é uma maneira de evitar que verbas destinadas à Saúde, por exemplo, tenham outro destino.
Outra característica da legislação é o limite do endividamento público. Nos estados, ela não pode ser duas vezes maior do que a Receita Corrente Líquida. Já no caso dos municípios, o limite é de 1,2 vez.
A LRF também estabelece o limite com os gastos que envolvem pagamentos de salário. Isso leva em consideração as despesas com servidores ativos, inativos ou pensionistas. Veja a seguir os valores de acordo com o total de arrecadação:
- União: 50%
- Estados e municípios: 60%
A LRF e a pandemia do coronavírus
Diante dessa crise mundial, os gastos públicos serão mais turbulentos. Em razão das despesas excessivas a fim de controlar os problemas da pandemia, ações como limites de dívidas, planos orçamentários e metas fiscais sofrerão impactos negativos.
Contudo, há na própria LRF o art.65, que prevê que certos prazos e metas devem ser suspensos em caso de calamidade pública.
Sendo assim, após a pandemia ser aprovada no Congresso Nacional em março de 2020 como um estado de calamidade pública, cada ente da federação poderá usufruir da dispensa da LRF, fazendo um pedido de reconhecimento ao Poder Legislativo.
E então, gostou de conhecer sobre o funcionamento da LRF? Aproveite para ler outros artigos em nosso blog!
