Artigos

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor é eminentemente protecionista. As políticas públicas que sustentaram a elaboração do código buscam preservar e garantir os direitos do consumidor exposto no mercado de consumo. Esta característica do código, endossada pela população que em sua maioria é constituída por consumidores, sem dúvidas é fundamental para impedir abusos dos fornecedores de produtos e serviços. Todavia, a evolução tecnológica trouxe um problema peculiar aos comerciantes, aqueles que não produzem, mas simplesmente comercializam os produtos. Isto ocorre em razão do método de cartão como meio de pagamento ter sido consagrado em nossa sociedade, sendo difícil[…]

Também conhecido como “branqueamento de capitais” – termo inclusive mais correto, pois todo dinheiro obtido Ilicitamente deixará necessariamente um rastro que jamais poderá ser, por completo, extinto do sistema financeiro nacional e internacional – é, basicamente, a conduta de tornar lícito um valor ou bem obtido de forma ilícita. Tal conduta é prevista no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, que teve significantes modificações realizadas pela Lei nº 12.683/12 – principalmente pela questão do “crime antecedente”, não havendo mais um rol taxativo e podendo ser assim considerado qualquer delito previsto em nosso ordenamento jurídico – e possui, de forma bastante[…]

Neste artigo estaremos abordando, de forma sucinta, os cuidados que os empresários devem ter quando da realização da publicidade de suas empresas, para que sejam evitadas multas administrativas, bem como eventuais demandas judiciais dos consumidores, que de alguma forma se sintam lesados. Logo de início o empresário deve ter ciência de que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor possa identificar facilmente o fornecedor e os produtos ou serviços que estão sendo oferecidos, ou seja, deve evitar a possibilidade de interpretações divergentes quanto às condições, os serviços e os produtos que estão sendo ofertados. Não obstante, é de conhecimento de todo o empresário/comerciante que[…]

As regras de pagamento pelo Poder Público diferem das normas aplicadas para particulares. Enquanto o cumprimento de sentença de um processo envolvendo particulares envolve penhora de valores e bens suficientes para garantir o valor da condenação, nos processos em que o Estado deverá pagar a particular quantia definida em sentença, o método de obtenção dos valores não é o mesmo.  Aquele que ganhou uma ação judicial em face da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas, que se consolidou definitivamente, ou seja, que não há mais possibilidade de recurso, deverá requerer a expedição de ordem de pagamento para[…]

As medidas da Receita Federal frente ao fenômeno das moedas digitais. O principal fator revolucionário das moedas digitais consiste na ausência de controle por uma unidade central, o que retira essencialmente a possibilidade de fiscalização por órgãos reguladores, inclusive pela Receita Federal. Considerando a oscilação do mercado sobre criptoativos, os investimentos e a geração de renda ocorrem de forma muito rápida. O Fisco tem enfrentado problemas para tributar estes acréscimos na renda de uma quantidade cada vez maior de investidores neste mercado. Apesar de, ainda em 2014, ser imposta a obrigação de declaração de moedas digitais sob a rubrica de[…]

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários, em termos jurídicos, é autarquia – entidade da administração pública indireta, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas – vinculada ao Ministério da Economia do Brasil e instituída pela Lei nº 6.385/76. Sua finalidade é disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, dos quais fazem parte, a título exemplificativo, as ações, debêntures e quotas de investimentos. Conforme a Medida Provisória nº 1637, de 08 de janeiro de 1998, são caracterizados como valores mobiliários quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo que[…]

A aplicação da pena, em termos de Direito Penal, só é possível após a regular tramitação da Ação Penal que respeite o devido processo legal: todas as regras estipuladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal, com base nos direitos e garantias fundamentais (princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa, ente outros), para que, ao final, o Juiz prolate sua sentença. Para estipular o quantum da pena que será aplicada a determinado Réu, não possui o Juiz total discricionariedade. Deve seguir um conjunto de regras previamente estabelecidas, respeitando os preceitos secundários do tipo penal ali tratado e com base[…]

A Lei nº 8.137/90 é sempre lembrada como a “Lei de Crimes Tributários”, mas existem outras tipificações, de extrema relevância, que são muitas vezes “esquecidas”: aquele diploma legal também trata dos delitos contra a ordem econômica (art. 4º) e, ao que importa ao presente artigo, dos crimes contra as relações de consumo (art. 7º). Mais especificamente, ao que se refere às criptomoedas, importa somente o inciso VII daquele artigo: constitui crime contra as relações de consumo “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço,[…]

O governo federal anunciou em 24.07.2019 novas regras para a liberação do saque de contas ativas e inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e do PIS/PASEP, com a edição da Medida Provisória nº 889/2019. A MP 889/2019 propõe alterar a lei complementar nº 26 de 1975, sobre o PIS (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e a lei nº 8036 de 1990, que dispõe sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As novas regras: – Quem possuir recursos do PIS/PASEP poderá sacá-los integralmente; – Cotistas do[…]

A maioria dos consumidores conhece muito claramente os seus direitos, não raramente mencionando e defendendo que o comerciante e ou o fabricante possuem o dever de realizar a substituição, a devolução dos valores ou o abatimento proporcional do preço de um produto que se apresenta viciado. Entretanto, poucos consumidores possui o conhecimento de que antes de pleitearem uma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, devem cumprir a exigência prevista no parágrafo 1° do mencionado dispositivo. Referido dispositivo exige que antes de poder o consumidor exigir a substituição, devolução do valor pago ou[…]