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Como é consabido, os pais têm o dever legal de cuidado e participação, material e afetiva no processo de criação de seus filhos, sejam os pais casados ou separados. A não participação na vida emocional das crianças e dos adolescentes pode trazer uma série de consequências psicológicas e interferir no processo de desenvolvimento da personalidade do indivíduo, bem como de suas capacidades sociais, visto que a família é o primeiro ambiente em que o indivíduo tem contato com o meio social. Deste modo, a não participação dos pais na vida de sua prole, de forma livre e consciente, sem qualquer[…]

O delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, penaliza, com 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, aquele que efetua operação de câmbio não autorizada, a fim de promover a saída de valores do país sem a devida comunicação aos órgãos reguladores – Banco Central, Receita Federal, entre outros. Também será criminosa a conduta de manter valores no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente. O que se pretende proteger, nesse sentido, é o controle soberano de todo o valor monetário que circula na economia nacional e também daquilo que, de fato, está nos cofres públicos. Em outras palavras, trata-se de punição penal estabelecida como forma[…]

Neste artigo continuaremos abordando as práticas desempenhadas pelos empresários que são consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. É vetado ao empresário executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor para que o serviço seja iniciado, com a exceção dos serviços que são decorrentes de práticas que já estavam sendo anteriormente praticadas, razão pela qual o caro leitor deve dispor de uma maior atenção quando da realização de uma contratação integralmente verbal, sendo importante, ao menos possuir um documento que indique os valores que foram combinados e o serviço que será realizado. Salienta-se que[…]

Algumas práticas adotadas pelos empresários podem vir a causar danos aos consumidores, razão pelas quais são consideradas como práticas abusivas, passíveis de indenização em prol do consumidor que se sentir prejudicado. A mais comum das mencionadas práticas é a conhecida venda casada, que nada mais é do que o condicionamento da aquisição de determinado produto ou serviço à contratação de outro produto ou serviço distinto, sendo o consumidor obrigado a contratar dois serviços ou comprar dois produtos, quando pretendia realizar a compra de apenas um deles. Salienta-se que realizar a entrega de determinado produto que não foi solicitado pelo consumidor também se enquadra como uma prática abusiva,[…]

A “operação irregular de instituição financeira” é crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto, portanto, na Lei nº 7.492/86, mais especificamente em seu artigo 16. Significa, conforme a própria definição legal, “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”. A pena abstratamente prevista é de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Conclui-se, portanto, que, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, tal delito concede ao Réu o direito à suspensão condicional do processo: tal benefício, de forma bastante simplista, significa que o processo[…]

A compra e venda de imóvel é uma situação muito comum em nosso cotidiano, afinal, são milhares de novas aquisições por dia, sendo a mais comum das formas o financiamento imobiliário. Há, contudo, a possibilidade de venda com cláusula de retrovenda, que nada mais é que a possibilidade de um vendedor de determinando imóvel recomprar o imóvel que ele vendeu em um prazo máximo de até 3 (três) anos. A previsão legal está no art. 505 a 508 do Código Civil, estando consignado no art. 505 o seguinte texto: “O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la[…]

O delito de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, penaliza, com 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, e multa, aquele que efetua operação de câmbio não autorizada, a fim de promover a saída de valores do país sem a devida comunicação aos órgãos reguladores – Banco Central, Receita Federal, entre outros. No mesmo passo, conforme o parágrafo primeiro, sofrerá a mesma reprimenda aquele que manter valores no exterior sem a devida declaração à repartição federal competente. Entretanto, até pela fragmentariedade do Direito Penal, não será todo o valor mantido no exterior e não[…]

A “lavagem de dinheiro” é conduta há muito regulamentada pelo nosso ordenamento jurídico, por meio da Lei nº 9.613/98, que sofreu diversas alterações nos últimos anos, sendo a mais relevante delas realizada pela Lei nº 12.683/2012. De forma bastante simples, significa dar uma aparência lícita a bens e valores que tiveram origem ilícita. Em outras palavras, fazer parecer legal um capital obtido ilicitamente, para que ele possa então ser usufruído por aquele que o obteve por meio de sua reinserção no mercado. Ora, considerando que todo valor obtido de forma ilegal deixará, inevitavelmente, um rastro, o termo “branqueamento de capitais”[…]

A medida provisória 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica” foi divulgada como sendo medida necessária para “simplificar” a abertura de pessoas jurídicas (empresas) e diminuir a “burocracia” dessas, tendo sido proposto a título de exemplo a simplificação do E-Social e menos rigor em eventuais fiscalizações. No entanto, no conteúdo da medida provisória apresentada pelo poder executivo, foram propostas algumas alterações que implicam diretamente em modificação da legislação trabalhista como as regras para o registro e controle da jornada de trabalho e a Carteira de Trabalho em modo digital. Como era a legislação antes da medida provisória referente ao controle[…]

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor é eminentemente protecionista. As políticas públicas que sustentaram a elaboração do código buscam preservar e garantir os direitos do consumidor exposto no mercado de consumo. Esta característica do código, endossada pela população que em sua maioria é constituída por consumidores, sem dúvidas é fundamental para impedir abusos dos fornecedores de produtos e serviços. Todavia, a evolução tecnológica trouxe um problema peculiar aos comerciantes, aqueles que não produzem, mas simplesmente comercializam os produtos. Isto ocorre em razão do método de cartão como meio de pagamento ter sido consagrado em nossa sociedade, sendo difícil[…]