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No presente artigo vamos falar sobre a doação de bens, a fim de esclarecer e evitar inúmeros conflitos que acontecem ao transferir suas propriedades aos herdeiros. Antes de adentrar ao tema vamos esclarecer o que é a doação de bens? A doação de bens é o momento em que por meio de um contrato a pessoa transfere seu patrimônio para outra pessoa, de forma em que não haja pagamento por esse bem. Entretanto pode ser que haja uma condição, ou seja, o beneficiário (quem irá receber o bem doado) ficará condicionado ao seu merecimento ou condicionado a um evento que[…]

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), dentre outras disposições, prevê quais condutas praticadas na condução de veículo automotor serão crimes, e não apenas infrações administrativas – em razão da necessidade de maior proteção daquele determinado bem jurídico, aliada ao fato de as demais sanções, não penais, não serem efetivas à repressão de determinadas atitudes. As regras para tais delitos, além daquelas gerais e conforme o Código Penal e de Processo Penal, estão previstas nos artigos 291/301 daquele Código. Por sua vez, os crimes em espécie estão previstos nos artigos …

Antes de adentrar ao tema, é importante esclarecer, que quando acontece o nascimento de uma criança e esta for registrada somente pela mãe, o cartório de registro, deverá informar tal acontecimento ao Ministério Público, que terá como função contatar a genitora desta criança e o suposto pai, a fim de proceder o reconhecimento amigável da paternidade, de forma rápida e eficaz. Ocorre que, caso o genitor não seja localizado ou negue reconhecer a paternidade desta criança, será necessário ajuizar uma ação judicial. Tal procedimento pode ter início a qualquer tempo, inclusive, independentemente da manifestação do Ministério Público. Desta forma, a[…]

No momento da contratação de seguro para automóveis é requerido a indicação de um condutor principal que utilizará o veículo regularmente, sendo que com base nestas informações são verificados os fatores de risco e então determinado o valor a ser pago pelo seguro. Alguns condutores apresentam maior risco de se envolver em acidentes, portanto o custo do seguro para os veículos conduzidos para estas pessoas é superior em razão do risco apresentado para a seguradora. Por isso as seguradoras perguntam se existem filhos ou funcionários com idade inferior à idade considerada de risco, aumentando ou diminuído o valor do seguro[…]

O que é união estável? É uma espécie de contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada e com o intuito de firmar um núcleo familiar. O código Civil em seu artigo 1.723 delimita que para caracterizar união estável é necessário que haja convivência entre as partes, que seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 382, decidiu que para configurar a união estável não é necessário que o casal divida o mesmo teto. Para quem quer formalizar a união estável, existem duas maneiras:[…]

Ao longo dos últimos dias, com a propagação da pandemia decorrente do COVID-19, o Governo Federal, com o intuito de atender as necessidades da população e impedir a propagação do vírus, editou a Medida Provisória nº 926, que altera alguns dispositivos da Lei nº 13.979, criando novos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Esses procedimentos, tornam dispensáveis as licitações para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, além[…]

Promulgado na época da Ditadura Militar no Brasil, e sem alterações legislativas significativas há mais de 20 (vinte) anos, diversas regras do Código de Processo Penal Militar se mostram ultrapassadas e incompatíveis com o sistema de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual não podem – e nem devem – ser seguidas à risca por aqueles responsáveis pela aplicação da lei. Como exemplo, prevê aquela retrógrada legislação que o silêncio do acusado deve ser interpretado em seu desfavor; não prevê a apresentação de Defesa Prévia, Manifestação por Escrito, Resposta à Acusação, ou algo[…]

A pandemia COVID-19 afetou o mundo inteiro influenciando a circulação de pessoas e sistema de aviação mundial. O fechamento de fronteiras e as recomendações das autoridades para evitar a disseminação do vírus resultaram no cancelamento de voos, tanto pelas companhias áreas quanto pelos usuários. Em razão das consequências jurídicas e econômicas dos cancelamentos dos voos, foi publicada a medida provisória 925/20 que regulamenta a devolução de valores compradas até 31 de dezembro de 2020 dos voos cancelados. A Medida Provisória busca minimizar os prejuízos das companhias aéreas em razão dos cancelamentos de voos decorrentes da pandemia do coronavírus CONVID-19. As[…]

O contrato de doação está previsto no artigo 538 e seguintes do Código Civil, sendo que no cotidiano, percebe-se que é muito comum as dúvidas em relação aos contratos de doação, as incertezas apresentam-se sobre quais e quantos bens a pessoa pode doar, qual a forma em que deve ser realizada a doação, se o doador necessita de anuência de terceiros para validar a doação, entre muitas outras. Quando se trata de doações realizadas entre ascendente e descendente as incertezas aumentam consideravelmente, sendo necessário um cuidado redobrado, a fim de evitar uma possível invalidação da doação. A análise de validade[…]

Assunto muito em voga nos últimos tempos, a improbidade administrativa que tem como objetivo principal a proteção a moralidade administrativa. Isso é evitar o cometimento de atos de corrupção, dentre outros, relacionados ao Poder Público. Referido princípio da Administração Pública, está prevista no artigo 37 da Constituição da República, e visa a proteger uma entidade pública de uma conduta lesiva. E que necessariamente precisa ter descrito a prática de ato, mesmo que indireto, de um agente público. Os atos de improbidade têm como elementos três atos: o enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou atos que atentem contra os princípios da[…]