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O presente artigo dará continuidade à análise das cláusulas contratuais consideradas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor, com a intenção de que o comerciante e o empresário possam se precaver de futuras nulidades contratuais, que fatalmente acarretarão em prejuízo para o empreendedor. Neste artigo estaremos abordando os contratos de compra e venda de imóveis, quando estes forem realizados mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia. Nestas modalidades de contratos, serão consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,[…]

A punibilidade, em um conceito simples e resumido, e tratando-se de Direito Penal, é o direito do Estado em aplicar sanções pela prática de ilícitos por parte de indivíduos que fazem parte de uma determinada sociedade. Por extensão, se não pode punir, também não pode investigar e muito menos denunciar. Existem certas circunstâncias, entretanto, que retiram do órgão estatal tal prerrogativa: algumas relacionadas à situação do próprio sujeito que poderia vir a ser punido, e algumas alguns referentes a atitudes (ou omissões) do próprio Poder Público. Todas elas estão previstas no artigo 107 do Código Penal. São elas: a) a[…]

No edital devem constar todas as regras a serem aplicadas quando da realização do certame licitatório. Ou seja, é a lei interna da licitação. Entretanto, algumas vezes esses podem conter erros na sua elaboração, o que enseja a possibilidade dos interessados em participar do certame em solicitar esclarecimentos. Isso é, obter uma resposta elucidativa sobre algum ponto obscuro do edital, que não havia restado claro quando da publicação deste. Visa tornar compreensível cláusula ou condição do contrato, não sendo determinativo apontar uma ilegalidade. Já, quando verificada uma ilegalidade no conteúdo do ato convocatório, referida arguição deve ser feita por impugnação[…]

Antes de adentrar ao tema, é importante mencionar que justiça gratuita não é o mesmo que assistência judiciária gratuita, pois a assistência Judiciária gratuita é o instituto de direito administrativo à disposição de pessoas hipossuficientes (com renda insuficiente para pagar as despesas processuais), como condição para ingressar no judiciário, pois além de garantir isenções de custas e atos processuais, também acesso ao defensor público. Enquanto a Justiça Gratuita é um instrumento processual que pode ser requerido ao juiz do processo, tanto no momento inicial da ação, quanto no curso desta, o que significa dizer, que a concessão dos benefícios da[…]

A lei nº 12.318/10 define o que seria a alienação parental em seu artigo 2º, considerando ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Não há uma definição exata sobre as condutas que podem ser consideradas alienação parental, contudo, a lei traz alguns exemplos de condutas que configuram esse tipo de situação, a[…]

Ter um nome é direito da personalidade do indivíduo, pois relaciona-se com sua integridade, sua identidade pessoal e o seu reconhecimento em sociedade; Como previsto no Código Civil: ‘’Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome’’. A Lei de Registros Públicos de nº 6.015/1993, dispõe sobre a regra geral de inalterabilidade do nome como sua principal característica. Entretanto, ela permite mudanças em determinados casos, como por exemplo: vontade do titular no primeiro ano seguinte ao da sua maioridade civil; decisão judicial que reconheça motivo justificável para a alteração; substituição do prenome por apelido notório; substituição do prenome[…]

Recentemente entrou em vigor o novo decreto que regulamenta o pregão eletrônico. E em seu artigo 49 estão dispostas as sanções quando do descumprimento das regras daquele decreto. Porém, antes de realizar uma análise sobre as sanções, é importante fazer algumas considerações sobre a licitação. A licitação é obrigatória a todos os órgãos públicos que pretendam adquirir produto ou serviço, e tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa à administração. E por envolver o interesse público, a realização da licitação fica atrelada à lei. Isso é, as licitações seguem critérios que estão estabelecidos na legislação. Da mesma forma, também[…]

Logo após a promulgação da Constituição Federal, a qual instituiu o repúdio ao racismo e determinou que sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, foi promulgada a Lei 7716/1989 que dispõe sobre a punição aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 140, §3º do Código Penal prevê que a injúria cometida com utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência constitui crime com pena superior à injúria comum. Observa-se que em ambos os casos, as hipóteses de incidência[…]

Apesar de tratar-se de institutos diversos, com tempos processuais diferentes e que incidem sobre partes processuais que, em nenhum momento, se confundem, é muito comum haver dúvidas entre os institutos da prescrição e decadência, o que demanda, portanto, e por mais que breves, esclarecimentos aos interessados. Primeiramente, em ambos os casos ocorrerá, de forma bastante resumida, o impedimento de tomada de qualquer ato processual e, assim, acarretam o encerramento, ou até a impossibilidade de proposição, dos respectivos processos – ou procedimentos (em que não há aplicação do princípio do contraditório) – judiciais. A prescrição – em termos de Direito Penal[…]

Em continuidade à análise do tema, partindo do entendimento de que os contratos firmados entre as corretoras de valores e os investidores se submetem também às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a proposta do estudo agora, se volta-para as condições de aplicabilidade das regras consumeristas nesta espécie contratual. Notoriamente e muitas vezes de forma equivocada, surgindo uma questão que necessite ser levada ao judiciário, sendo esta, configurada como relação de consumo e consequentemente sobrevenha a aplicação do Código de defesa do consumidor, tem-se a ideia de um abundante favorecimento ao consumidor na discussão do problema, entretanto, se faz[…]