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Diante das recentes mudanças promovidas pela lei previdenciária, restam cada vez mais em evidência as revisões de aposentadoria. Nesta esteira, por conta de recente julgamento do STJ, emerge uma possibilidade de revisão de aposentadoria voltada aos segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994. Atualmente existem duas regras para aposentadoria, a saber: (1) Regra Permanente: Utiliza-se todo o período contributivo para os segurados filiados após 26/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/99, com base no artigo 29, I da Lei 8.213/91 com redação conferida pela Lei 9.876/99 e (2) Regra Transitória:[…]

Para alcançar a compra da sonhada casa própria, existem algumas formas, sendo que uma delas é aquisição do imóvel antes mesmo de ser construído, notoriamente conhecido como compra na planta. A opção por este tipo de aquisição, exige do pretendente alguns cuidados, que se iniciam com a investigação sobre quem é o construtor, quais as obras que este já realizou, quanto tempo está no mercado, dentre outras. Sendo o resultado da análise do construtor positivo, sem dúvida o comprador se sente encorajado a firmar o contrato de compra e venda, confiando nas promessas do construtor, quanto a qualidade da construção,[…]

Antes de adentrar ao tema, devemos esclarecer que existem duas modalidades de execução: Execução pelo rito de penhora prevista no artigo 523 a 527 do Código de Processo Civil e Execução pelo rito de Prisão, prevista no artigo 528 a 533 do Código de Processo Civil. Desta forma, vamos iniciar esclarecendo o que é a execução de alimentos: A execução de alimentos ou cumprimento de sentença é aquela que condena o executado/devedor a arcar com a prestação que originou a execução, ou seja, visa fazer cumprir com o que foi decidido em sentença judicial. Entretanto para que aconteça o cumprimento[…]

É comum nesta época do ano em que as chuvas, em alta intensidade, comecem a cair e consequentemente com ela, surjam também alagamentos, em variadas regiões do país. Por diversos motivos, infelizmente, a cada dia se percebe que o acúmulo de água nas vias públicas e propriedades privadas que decorrem do exagerado volume de chuvas, resultam em imponentes estragos. Neste cenário, logo após uma tormenta, as manchetes divulgadas pela imprensa em geral, apresentam os resultados que quase sempre são devastadores, causando prejuízos em larga escala, tanto para os cofres públicos, quanto para os particulares. Cena muito comum, além das casas[…]

A Lei Geral de Proteção de Dados, tem como objetivo principal a segurança no tratamento nos dados pessoais, por aqueles que realizam o tratamento dos dados. Os contratos em regra sempre têm em seu conteúdo diversos dados pessoais, isso como requisito básico de sua formação, visto ser necessários identificação das partes e o objeto do contrato dentre outros. Considerando que a Lei passa a vigorar em agosto de 2020, é fundamental a revisão e adaptação dos contratos já existentes, bem como a atualização dos novos contratos, pautando-os nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados. Isso é, os contratos[…]

Para finalizar as questões introdutórias relacionadas a Lei Geral de Proteção de Dados, abordamos dois pontos relevantes na compreensão dos aspectos da Lei: trata-se da transferência de dados feito para fora do Brasil e as penalidades e responsabilidades decorrentes do descumprimento da legislação. Em relação à transferência de dados para o exterior, a Lei apresenta rol taxativo dos casos em que é possível realizar a transferência, que são: (i) os países a serem transferidos possuam grau de proteção de dados pessoais compatível com a lei brasileira; (ii) o controlador comprovar as mesmas garantias previstas na lei de proteção de dados, por[…]

Outro aspecto relevante, em relação a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se à obtenção do consentimento para a utilização dos dados. O principal ponto é que esse consentimento deve ser realizado para finalidades específicas, sendo nulo o consentimento que ocorrer de forma genérica e ampla. Esse consentimento pode ser realizado por escrito, ou qualquer outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, porém que conste esse consentimento de forma destacada. Ainda, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de manifestação expressa do titular, e que deve ser facilitado e sem qualquer ônus. Incumbirá ao[…]

Dando seguimento na análise dos principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, avança-se no tema para expor as possibilidades em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Cabe aqui reiterar que o tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com os dados das pessoas físicas. Mesmo havendo inúmeras restrições impostas pela Lei em relação a realizar o tratamento de dados, o tratamento de dados realizado com o consentimento do titular, sem dúvidas é a principal forma de tratamento. Entretanto, a própria Lei Geral de Proteção de Dados estabelece algumas exceções, mesmo quando não obtido o consentimento[…]

Outro ponto da Lei Geral de Proteção de Dados que se mostra relevante, são os direitos que os titulares dos dados têm em relação aqueles que os recebem e tratam. Cumpre destacar que a lei tem como fundamento o respeito à privacidade, a inviolabilidade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Tem ainda como fundamento principal a autodeterminação informativa, que privilegia a autonomia da pessoa física titular dos dados pessoais. Assim, a Lei garante que cada pessoa pode estabelecer os limites de utilização em relação aos seus dados pessoais. O que cria um dever daquele que recebe o[…]

A Lei Geral de Proteção de Dados, é resultado do reconhecimento que o uso da tecnologia para coleta, transmissão e armazenamento de informações, não podem ser mais tratados pelas tradicionais definições de publicidade e privacidade que anteriormente utilizava-se. Nesse aspecto, se mostra importante abordar mais alguns pontos da Lei Geral de Proteção de Dados para compreensão das alterações que essa lei trará em relação aos dados pessoais. Nesse sentido, destaca-se que as pessoas assumem papel de protagonistas na Lei, visto que são as fornecedoras dos Dados. Assim, o cidadão brasileiro ou estrangeiro é quem tem o controle sobre os seus[…]