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Dúvidas Jurídicas

03/12/2016

Quero entrar com Ação de Usucapião, mas o imóvel está sendo objeto de um inventário. Isso me prejudica?

Os requisitos do direito de pleitear a propriedade de um imóvel através de Ação de Usucapião são essencialmente:

Possuir um imóvel como se proprietário fosse, por determinado tempo previsto em lei, sem oposição, mansa e pacificamente.

Desse modo, desde que os requisitos acima estejam presentes, não há impedimento para promover pedido de usucapião, mesmo que este esteja sendo inventariado.

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