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Dúvidas Jurídicas

  • O abono salarial é um benefício pago aos trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos e com contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há mais de cinco anos. As regras deste direito trabalhista foram alteradas pela Medida Provisória 665/2014 e, dessa forma, passou a ser necessário que o trabalhador comprove: a) No mínimo, cinco anos de cadastro nos Programas PIS ou PASEP; b) Vínculo empregatício de ao menos 180 dias ininterruptos de atividade remunerada no ano anterior ao pagamento do benefício; e, c) Recebimento de até[…]

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  • O vale-transporte é um direito do trabalhador instituído pela Lei 7.418/85, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. O empregado custeia parte do benefício, equivalente à 6% de seu salário básico. Nos termos do Decreto nº 92.180/85, várias categorias fazem jus ao recebimento do vale-transporte, tais como os empregados domésticos, temporários, avulsos e os empregados do subempreiteiro em relação a este e ao empreiteiro principal.

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  • O aviso prévio tem por finalidade informar qualquer das partes da relação contratual sobre a ruptura do contrato de trabalho. Dessa forma, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, seu contrato de trabalho, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio. Em caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que atuaram na empresa por até um ano, o aviso prévio é de 30 dias. Já aqueles empregados que trabalharam além desse primeiro ano, o aviso prévio será acrescido de três dias por[…]

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  • Todas as mulheres grávidas têm o direito previdenciário da licença maternidade. Dessa forma, elas podem contar com 120 dias de afastamento remunerado após o parto. Além disso, este benefício garante, à mulher, a estabilidade do emprego desde a confirmação da gravidez até os cinco meses após o parto. O afastamento começa quando a empregada decidir. Esse pode ser até 28 dias antes do parto, ou então a partir da data de nascimento de seu filho. No caso de adoções, o tempo de licença varia conforme a idade da criança adotada. Se ela tiver até 1 ano de idade, a licença[…]

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  • Segundo o art. 73 § 2º da CLT, é denominado trabalho noturno aquele praticado entre as 22h e as 5h (caracterizado para o trabalhador urbano). Conforme o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, aos profissionais que atuam durante este período, é assegurado o direito de remuneração superior ao trabalho diurno. Para as atividades urbanas, a hora noturna, por disposição legal, é computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, a cada hora noturna sofre a redução de sete minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. Nesses casos, de atividades noturnas[…]

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  • O advogado previdenciário tem a função de atender, acompanhar e fiscalizar todos os atos necessários que assegurem os benefícios direcionados aos segurados do INSS. Ou seja, o advogado previdenciário deve fazer valer o que dispõe o artigo 621 das Instruções Normativas do INSS: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. A fim de alcançar os objetivos desejados de forma correta e justa, o advogado previdenciário pode ser acionado desde o início do processo, visando orientar e apresentar ao seu cliente as ações mais vantajosas a serem tomadas junto[…]

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  •  A legislação e os tribunais são unânimes em estipular que as quotas de condomínio somente serão devidas pelo adquirente, a partir do recebimento das chaves do imóvel.

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  • Caso a rescisão do contrato seja de iniciativa do comprador, sem que a construtora tenha dado causa, deve-se observar o que prevê o contrato, mas com certos limites. Os Tribunais têm fixado a retenção de 10% a 20% do que foi pago pelo comprador, com a restituição de todo o restante, devidamente corrigido e à vista. Além disso, caso a aquisição tenha ocorrido na planta, ou seja, quando o imóvel encontrava-se em construção, é possível que o adquirente também tenha direito ao ressarcimento da comissão de corretagem, paga aos corretores contratados pela construtora

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  • Os contratos de locação residencial podem ser firmados com qualquer prazo. A diferença, pela Lei do Inquilinato, se dará no momento da eventual denúncia de tal contrato, ou seja, quando o proprietário pretender a sua retomada. Quando o contrato for de 30 meses ou mais, o proprietário poderá valer-se da chamada “denúncia vazia”, que é aquela em que o mesmo não precisará de um motivo especial para requerer o imóvel, mas quando o contrato for estipulado por prazo inferior a 30 meses, deverá motivar sua intenção de retomada

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  • O 13º salário é um direito assegurado a todos os funcionários com carteira assinada, assim como aos aposentados, servidores públicos, trabalhadores rurais e domésticos.  Essa remuneração deve ser realizada em duas parcelas, que são pagas, geralmente, ao final do ano – já que se trata de uma gratificação natalina. Quando o assunto é 13º salário, os empregadores devem ficar atentos às datas: a primeira parcela deve estar disponível para o funcionário até o dia 30 de novembroe, o restante, até o dia 20 de dezembro. Se essas datas …

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