Dúvidas Jurídicas

O cheque é um título de crédito criado para garantir o pagamento de certa quantia, respeitando determinadas regras previstas por leis. Caso este valor não seja pago, é direito do credor cobrar esta quantia através de uma ação judicial. Para tanto, é extremamente importante que o credor fique atento ao cumprimento de prazos, a fim de que os seus direitos sejam, de fato, garantidos da forma mais rápida possível. Dessa maneira, existem diferentes procedimentos para a cobrança de cheque, que serão utilizados conforme o tempo em que o credor der início à busca pelo recebimento. Um destes procedimentos é a[…]

A nota promissória é um título executivo extrajudicial, através do qual o devedor assume a obrigação de pagar determinado valor ao credor, dentro de um prazo estipulado entre eles. A existência de uma nota promissória vincula duas partes: o devedor e o credor. É possível, no entanto, que haja o envolvimento de terceiros, podendo ser avalista, o qual se solidariza com o devedor e se obriga, de forma voluntária, ao pagamento da nota, ou podendo ser o endossatário, o qual poderá receber o valor da nota promissória quando o credor assim autorizar no verso do documento. Caso a nota promissória[…]

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) foi criada em 1943 e representa o principal instrumento para a proteção e regulamentação dos direitos trabalhistas. Junto à Constituição Federal, alguns dos principais direitos garantidos pela CLT, aos trabalhadores com carteira assinada, são, entre outros: (…) II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que[…]

A anotação do contrato de trabalho é um direito reconhecido pela CLT, o qual foi recepcionado pelo artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que trata o reconhecimento da relação de emprego como direito fundamental do trabalhador. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverão ser anotadas as datas de admissão e saída (quando vier a ocorrer); forma de remuneração; condições especiais; férias; períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; CNPJ do empregador, caso pessoa jurídica; bem como eventuais modificações no contrato de trabalho, principalmente em termos de função ou remuneração, conforme forem ocorrendo. O[…]

Quanto ao intervalo intrajornada, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora. Quando o período de trabalho é superior a quatro horas e não exceder seis horas, é obrigatório um intervalo de no mínimo 15 minutos. Em caso do intervalo para repouso e alimentação não for concedido ao empregado, o empregador é obrigado a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional. Estes intevalos de descanso não são computados na duração de trabalho. Para as empresas[…]

Segundo a CLT, o período da jornada de trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, é de oito horas diárias e, no máximo, 44 horas semanais. Conforme a legislação, os cinco minutos antes e cinco minutos depois da jornada de trabalho normal diária não devem ser computados, apresentando o limite máximo de 10 minutos diários. O trabalho realizado além deste tempo determinado deve ser contado como hora extra e pago pelo empregador com adicional de no mímino 50% sobre a hora de trabalho normal. Algumas categorias recebem, porém, adicionais maiores pela jornada extraordinária. A limitação da jornada de trabalho,[…]

Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, denominado como período “aquisitivo”. Legalmente, está previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal, que o trabalhador possui direito às férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal. Segundo as determinações da Constituição Federal e CLT, as féras devem ser tiradas por 30 dias corridos e, somente em casos excepcionais, serão concedidas férias em dois períodos, sendo que, um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos. Em caso de excesso de[…]

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Esse deve ser depositado todos os meses em uma conta no nome do colaborador. O valor determinado pela CLT é de 8% do valor bruto do salário. Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito ao FGTS. Trabalhadores rurais, temporários, avulsos e safreiros (operários que trabalham apenas no período de colheita) também são assegurados pelos direitos do[…]

Garantido pela CF/88 em seu art.7º,VIII, o 13º salário é um direito de todo trabalhador e deve ser pago ao final do ano. O valor deve ser igual ao salário de dezembro e pode ser pago em duas parcelas: uma parte até novembro e, o restante, até o dia 20 de dezembro. Profissionais com menos de um ano de atuação receberão o 13º salário referente aos meses trabalhados ou fração de 15 dias

O seguro-desemprego é uma ajuda financeira que deve ser paga ao trabalhador demitido sem justa causa. O benefício conta com novas regras que incidem nos trabalhadores demitidos a partir do dia 28 de fevereiro de 2015, conforme a Medida Provisória nº 665, publicada no dia 30 de dezembro de 2014, alterando a Lei n°7998 de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego. Dessa forma, o parâmetro que define a aplicação das novas regras do seguro-desemprego é a data de demissão do vínculo de emprego que o trabalhador está requerendo o benefício. Trabalhadores demitidos antes da entrada em vigor das novas[…]