Dúvidas Jurídicas

Todos os empregados que trabalharam por prazo superior a um ano devem ter suas rescisões homologadas no sindicato. A empresa deve pagar a rescisão nos prazos fixados em lei, mas a homologação após o prazo não gera nenhuma punição ao empregador. Mesmo que não tenha sido realizada a homologação, os pagamentos em cheque ou em depósito bancário, por exemplo, podem ter sua tempestividade provada. A assistência prestada pelo Sindicato no ato da homologação é gratuita em todas as hipóteses.

Se a iniciativa de cancelar, desistir ou arrepender-se da compra do imóvel partir do comprador, a primeira regra é ater-se ao que prevê o contrato firmado entre as partes. Via de regra, os contratos prevêem as penalidades que devem ser aplicadas ao caso concreto. A grande dificuldade surge quando as multas previstas ao comprador, são excessivas ou desproporcionais. É aí que surge a necessidade de negociar com a construtora de forma mais profissional e geralmente com o apoio de um advogado especializado no assunto. De qualquer modo, o Judiciário brasileiro tem entendido que as multas para este tipo de situação[…]

O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio trabalhado, aquele que alcançou o término do contrato a prazo (como o de experiência) e aquele que pediu demissão e cumpriu aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato após o término do período de aviso prévio. O empregado demitido sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, que rescindiu ou sofreu a rescisão antecipada do contrato a prazo determinado e o empregado que pediu demissão e foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, deve receber as verbas rescisórias até 10 dias corridos contados do[…]

O prazo máximo é de 48 horas. Ele inicia-se a partir da entrega da Carteira de Trabalho ao empregador e finda com a devolução, aconselhando-se as partes que estes atos sejam feitos sempre mediante recibo.

– Pessoa Idosa – IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente. – Pessoa com Deficiência – PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS. Para[…]

Os requisitos do direito de pleitear a propriedade de um imóvel através de Ação de Usucapião são essencialmente: possuir um imóvel como se proprietário fosse, por determinado tempo previsto em lei, sem oposição, mansa e pacificamente. Desse modo, desde que os requisitos acima estejam presentes, não há impedimento para promover pedido de usucapião, mesmo que este esteja sendo inventariado.

A citação em um processo criminal é o ato pelo qual o Judiciário comunica ao suposto autor de um ato entendido como criminoso, informando a esta pessoa, que o Ministério Público (promotor) apresentou uma acusação formal contra o mesmo. Ou seja, a citação é a comunicação de que você é considerado réu em um processo criminal e que a partir daquele ato, tem um determinado prazo para iniciar sua defesa. Dessa forma, o primeiro passo a ser tomado é consultar um advogado especializado nesta área, para que este possa promover a sua defesa, observando sempre, o prazo estabelecido pela lei,[…]

Vigora no Direito Consumerista brasileiro, o princípio de que o ônus da prova, sempre que presentes determinados requisitos técnicos legais, compete ao fornecedor. Em outras palavras, quer dizer que o nosso sistema legal prevê uma proteção adicional aos consumidores, que são considerados como as partes mais vulneráveis e hipossuficientes na relação. No caso de cobrança de serviço não contratado, este princípio é aplicado de forma ainda mais consistente, recaindo integralmente sobre o banco a obrigação de provar que prestou o serviço questionado pelo consumidor.

Dentro do direito imobiliário, há diversas medidas que podem ser utilizadas para assegurar locatários, locadores, compradores, vendedores, enfim, toda e qualquer pessoa que esteja envolvida em algum tipo de transação imobiliária. O arresto, assim como a penhora, representa uma dessas medidas que, no caso, direciona-se à indisponibilização ou até mesmo à apreensão de bens em benefício dos credores, como forma de evitar que o devedor possa se desfazer do patrimônio. O arresto representa, portanto, uma medida preventiva que antecede a penhora e que serve para garantir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Os bens a serem arrestados[…]

A alienação fiduciária de bens imóveis é o negócio jurídico em que o adquirente ou devedor, transfere a propriedade resolúvel de coisa imóvel, como forma de garantia. Este tipo de negócio pode ser executado para garantir o pagamento de qualquer dívida, podendo ser instituído entre pessoas físicas ou jurídicas. Dessa forma, a alienação fiduciária representa um benefício para ambas as partes contratantes, pois este instituto pode ser utilizado para dar garantia a um empréstimo, por exemplo, como também pode ser utilizado para dar garantia de pagamento do saldo devedor relativo à aquisição de um bem imóvel. Ao honrar o pagamento[…]